Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL DE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 286735788; b) CONDENAR a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência do referido contrato, AUTORIZANDO-SE, contudo, a COMPENSAÇÃO deste montante com o valor de R$ 5.268,92 (cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos) que foi efetivamente transferido via TED para a conta bancária do autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. Sobre os valores a serem restituídos e compensados, incidirão juros moratórios a partir do evento danoso (data de cada desconto e data do crédito via TED), por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Consoante decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os de juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 50% para o autor e 50% para o réu. Ressalvo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Publique-se.