Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO ÚNICO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM O VALOR INCONTROVERSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, § 4º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDA CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO EXECUTADO PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 519 DO STJ. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de demonstrativo de cálculo e condenou o executado em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar a correção da rejeição liminar da impugnação, com fulcro no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, e a legalidade da fixação de honorários advocatícios em decorrência de tal rejeição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de excesso de execução, quando for o único fundamento da impugnação, exige a declaração imediata do valor tido como correto e a apresentação de demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar. A ausência de tal requisito formal impõe a manutenção da decisão que não conheceu da impugnação. 4. Consoante o entendimento pacificado na Súmula nº 519 do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A verba honorária para a fase de cumprimento de sentença é aquela prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e a imposição de nova condenação pela rejeição do incidente defensivo configura bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada e afastar, exclusivamente, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação. Tese de julgamento: "1. É correta a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução quando o executado não apresenta o valor que entende correto acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. É incabível a condenação em honorários advocatícios em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe a Súmula nº 519 do STJ. 3. Comunique-se esta decisão ao juízo de origem." Dispositivos relevantes citados: Art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça.