Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013563-61.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : EVANDRO DA CRUZ BAPTISTA
ADVOGADO(A) : RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG133064)
ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO (OAB MG233183)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência deferida na decisão Evento 13 (doc 1) e declarar a nulidade e inexistência do contrato de empréstimo/refinanciamento nº 998000787094. Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em virtude do referido contrato. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária a contar da data de cada desconto indevido, e juros moratórios a contar da data do primeiro desconto (evento danoso), de acordo com a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de fraude, utilizando-se os índices oficiais previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e Tema 1.368 do STJ). Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e da Súmula 54 do STJ, utilizando-se os índices oficiais previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e Tema 1.368 do STJ)