Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do CPC. No tocante ao pedido de suspensão, INDEFIRO, ante o extenso prazo pactuado entre as partes (7 anos), o que se mostra inviável e contrário aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não há causa prejudicial externa que impõe a suspensão, especialmente porque o acordo homologado já admite a execução imediata em caso de inadimplemento (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Portanto, embora o artigo 922, do Código de Processo Civil, permita a suspensão da execução mediante convenção, essa possibilidade é limitada pelo prazo de seis meses, conforme dispõe o artigo 313, § 4º, do mencionado Código, razão pela qual, não merece guarida o pleito das partes quanto a este ponto. No mais, embora o acordo entabulado tenha disposto que a ré compareceu espontaneamente ao feito, não houve a apresentação de qualquer procuração assinada, a fim de regularizar sua representação processual. Assim sendo, não há como se falar em comparecimento voluntário da parte requerida no processo, segundo os termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil. Assim, em caso de inadimplemento, saliento desde já que, o prosseguimento do feito e cumprimento da tratativa deverão verificar a efetiva citação da devedora. Tendo em vista que a execução do avalista Rafael constitui faculdade exclusiva da credora, e considerando que o referido avalista não chegou a integrar a presente demanda, defiro o pedido de sua exclusão do polo passivo. Anotações necessárias pela Serventia. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 4. Efetuado o recolhimento das custas, levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Caso necessário, expeça-se alvará. 6. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-32.2026.8.16.0112 Processo: 0002056-32.2026.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.561,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): MARILDA DE OLIVEIRA PRIESNITZ RAFAEL PRIESNITZ SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP em face de MARILDA DE OLIVEIRA PRIESNITZ e RAFAEL PRIESNITZ. Após o regular andamento do feito, as partes celebraram acordo para composição do débito exequendo, conforme instrumento acostado ao mov. 34. A execução originária teve por objeto as Cédulas de Crédito Bancário n. C40833388-6 e C30832917-8 (movs. 1.7/8). Além deste, o acordo também engloba as cédulas de n. C408342460, C408346651, C508308190, o Cartão de Crédito de n. 0004763319407464000 e a Conta Corrente n. 91263-8. Os executados não foram citados. Não houve a inclusão de devedores solidários, tampouco a constituição de garantias reais. O executado Rafael é o avalista das cédulas originárias. Contudo, o trato foi formalizado apenas entre a devedora Marilda e a instituição financeira, sendo que solicitaram a exclusão de Rafael do polo passivo da demanda. O termo de acordo apresentado encontra-se subscrito digitalmente pela executada, tendo a validade da assinatura sido oportunamente certificada por este Juízo. O patrono das exequentes, por sua vez, firmou o ajuste eletronicamente, mediante inserção da minuta no sistema Projudi, estando devidamente autorizado a transigir, conforme procuração juntada ao mov. 1.2. No tocante às condições avençadas, as partes declararam que o valor total do débito perfaz a quantia de R$ 115.777,35, tendo sido ajustado o pagamento do montante de R$ 84.485,38, aceito pelas exequentes para quitação da obrigação, a ser adimplido nos seguintes termos: R$ 2.500,00 até 07/05/2026, mediante depósito em conta corrente; Saldo remanescente em oitenta e quatro parcelas mensais de R$ 1.850,00 vencendo a primeira em 07/06/2026 e as demais no dia 07 de cada mês subsequente, mediante débito automático na conta corrente de titularidade da devedora. A executada autorizou o débito automático em sua conta. Convencionou-se que, em caso de inadimplemento, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, com a atualização do débito pelo INPC, incidência de juros de mora de 1% ao mês, cláusula penal de 10% e multa de 2%. As partes requereram a dispensa das custas remanescentes ou, subsidiariamente, que estas sejam suportadas pela devedora. Por fim, postularam a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação pactuada. 2. Em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do CPC. No tocante ao pedido de suspensão, INDEFIRO, ante o extenso prazo pactuado entre as partes (7 anos), o que se mostra inviável e contrário aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não há causa prejudicial externa que impõe a suspensão, especialmente porque o acordo homologado já admite a execução imediata em caso de inadimplemento (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Portanto, embora o artigo 922, do Código de Processo Civil, permita a suspensão da execução mediante convenção, essa possibilidade é limitada pelo prazo de seis meses, conforme dispõe o artigo 313, § 4º, do mencionado Código, razão pela qual, não merece guarida o pleito das partes quanto a este ponto. No mais, embora o acordo entabulado tenha disposto que a ré compareceu espontaneamente ao feito, não houve a apresentação de qualquer procuração assinada, a fim de regularizar sua representação processual. Assim sendo, não há como se falar em comparecimento voluntário da parte requerida no processo, segundo os termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil. Assim, em caso de inadimplemento, saliento desde já que, o prosseguimento do feito e cumprimento da tratativa deverão verificar a efetiva citação da devedora. Tendo em vista que a execução do avalista Rafael constitui faculdade exclusiva da credora, e considerando que o referido avalista não chegou a integrar a presente demanda, defiro o pedido de sua exclusão do polo passivo. Anotações necessárias pela Serventia. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 4. Efetuado o recolhimento das custas, levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Caso necessário, expeça-se alvará. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. 8. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
