Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. ARTIGOS 30 E 35 DO CDC. PERDAS E DANOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de tentativa de compra de produto junto à plataforma da parte recorrente e descumprimento da oferta. 2. Sentença de parcial procedência, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de R$ 473,10, a título de perdas e danos, e R$ 2.000,00 por danos morais. 3. A recorrente sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por ser extra petita. No mérito, alega ausência de responsabilidade, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é extra petita; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço com descumprimento de oferta, apta a ensejar indenização por perdas e danos; (iii) saber se estão presentes os requisitos para configuração do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita não merece acolhimento, pois a decisão observou os limites da lide e os pedidos formulados na inicial. 6. Configura-se relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis suas normas protetivas. 7. A plataforma digital de intermediação integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 8. É cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora. 9. Restou incontroverso o cancelamento unilateral da compra realizada pela consumidora, bem como a posterior reoferta do produto por preço superior, caracterizando descumprimento da oferta. 10. Nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC, a oferta vincula o fornecedor, assegurando ao consumidor, em caso de descumprimento, o direito à restituição de valores e à indenização por perdas e danos. 11. Assim, correta a condenação ao pagamento da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele efetivamente pago, a título de perdas e danos. 12. Quanto ao dano moral, sua configuração exige violação a direitos da personalidade, não sendo presumido na hipótese. 13. Os fatos narrados caracterizam mero dissabor cotidiano, não havendo comprovação de abalo à honra, dignidade ou personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença.