Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3.1. As cláusulas e condições pactuadas passam a integrar a presente decisão para todos os fins de direito. 3.2. Com fundamento no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendo o trâmite processual pelo prazo ajustado entre as partes para cumprimento voluntário da obrigação, observado o limite previsto no art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à penhora do bem imóvel descrito no acordo. Ressalta-se que a averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem o cumprimento do acordo ou requeiram o que entenderem cabível. 5.1. Em caso de inadimplemento, poderá a parte autora requerer o prosseguimento do feito, observado o saldo remanescente e os encargos pactuados. 6. Ficam prejudicadas, por ora, as medidas processuais incompatíveis com a composição homologada, sem prejuízo de novo requerimento em caso de descumprimento. 7. Em não sendo ajustada a distribuição das custas, as partes arcarão com o pagamento nos moldes do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão da benesse da gratuidade processual. 8. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005354-11.2024.8.16.0077 Processo: 0005354-11.2024.8.16.0077 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.421,01 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOÃO CESAR GARLA DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória. As partes apresentaram acordo, requerendo sua homologação e a suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil prestigia a autocomposição como meio adequado de solução dos conflitos, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, incumbindo ao magistrado verificar a regularidade formal do ajuste, a disponibilidade do direito envolvido e a inexistência de vício de consentimento ou ilegalidade. No caso em análise, verifica-se que foi apresentado acordo entre as partes, com requerimento de suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação. O ajuste versa sobre direito patrimonial disponível e, em análise própria deste momento processual, não se verifica indício aparente de vício de consentimento ou afronta à ordem pública. Considerando, contudo, que o feito ainda tramita sob o procedimento monitório, sem constituição do título executivo judicial e sem conversão em cumprimento de sentença, mostra-se inadequada, por ora, a aplicação do art. 922 do Código de Processo Civil, norma própria da execução. Nada obstante, diante do requerimento conjunto das partes e da convenção processual apresentada, a suspensão do processo deve ser deferida com fundamento no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, observado o limite previsto no art. 313, § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, a homologação do acordo, com suspensão do trâmite processual, é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3.1. As cláusulas e condições pactuadas passam a integrar a presente decisão para todos os fins de direito. 3.2. Com fundamento no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendo o trâmite processual pelo prazo ajustado entre as partes para cumprimento voluntário da obrigação, observado o limite previsto no art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à penhora do bem imóvel descrito no acordo. Ressalta-se que a averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem o cumprimento do acordo ou requeiram o que entenderem cabível. 5.1. Em caso de inadimplemento, poderá a parte autora requerer o prosseguimento do feito, observado o saldo remanescente e os encargos pactuados. 6. Ficam prejudicadas, por ora, as medidas processuais incompatíveis com a composição homologada, sem prejuízo de novo requerimento em caso de descumprimento. 7. Em não sendo ajustada a distribuição das custas, as partes arcarão com o pagamento nos moldes do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão da benesse da gratuidade processual. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 10. Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ/TJPR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito
