Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DISCUSSÃO SOBRE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de ausência de garantia do juízo. 2. A agravante sustenta que o depósito do valor executado constitui garantia suficiente, bem como que a controvérsia relativa à revogação da gratuidade da justiça ainda se encontra pendente de apreciação em recurso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 525, § 6º, do CPC admite a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença desde que haja requerimento da parte executada, garantia do juízo, relevância dos fundamentos e risco de dano grave ou de difícil reparação. 5. No caso concreto, houve requerimento expresso da executada e o valor depositado nos autos pode ser considerado garantia do juízo. 6. A discussão acerca da manutenção ou revogação da gratuidade da justiça mostra-se relevante, especialmente por envolver execução de honorários sucumbenciais cuja exigibilidade pode permanecer suspensa enquanto subsistir o benefício. 7. A manutenção de diligências mesmo após concessão de efeito suspensivo em recurso relacionado à gratuidade da justiça reforça a necessidade de suspensão provisória do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “É cabível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando presentes requerimento da parte executada, garantia suficiente do juízo, relevância dos fundamentos e risco de dano grave ou de difícil reparação, especialmente em controvérsia relativa à revogação da gratuidade da justiça.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, § 6º, 835, § 2º, e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI nº 0116985-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 11.05.2026; STJ, REsp nº 2.025.363/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.10.2022; STJ, REsp nº 1.838.837/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.05.2020.