Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005064-25.2025.8.16.0153 Processo: 0005064-25.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.800,00 Autor(s): F.L. Funilaria e Pintura Ltda. Réu(s): ADELITA SANCHES GARCIA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por F.L. Funilaria e Pintura Ltda. em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e Adelita Sanches Garcia. Narra a autora que atua no ramo de funilaria, pintura e reparos automotivos, sendo credenciada para prestação de serviços a seguradoras de veículos. Afirma que, em 02/06/2025, recebeu em suas dependências o veículo Fiat Strada, de propriedade da segunda requerida, para realização de vistoria e elaboração de orçamento, em razão de sinistro coberto pela primeira requerida. Sustenta que, durante a vistoria realizada em 04/06/2025, foi registrado na plataforma utilizada pela seguradora que a oficina cobraria diárias de pátio no valor de R$ 100,00 por dia após o período de sete dias de permanência do veículo. Alega que, após a vistoria, o automóvel permaneceu em suas dependências por aproximadamente 38 (trinta e oito) dias, enquanto a seguradora e a proprietária discutiam a forma de liquidação do sinistro, sem que os reparos fossem autorizados ou executados. Aduz que, ao final, foi firmado acordo de indenização securitária contemplando a retirada do veículo, permanecendo pendente apenas o pagamento das diárias de pátio. Assevera que notificou extrajudicialmente as requeridas para pagamento do débito, sem êxito, motivo pelo qual requereu a condenação solidária das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.800,00, acrescida de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos (mov. 1.2/1.17). Decisão inicial proferida no mov. 21.1. Audiência de conciliação infrutífera no mov. 44.1. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação. A requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros sustentou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que não contratou os serviços da autora nem assumiu obrigação de custear diárias de permanência do veículo. Defendeu que a oficina apenas realizou vistoria e orçamento no âmbito do procedimento de regulação do sinistro, inexistindo autorização para execução dos reparos ou contratação de serviços remunerados. Argumentou que a anotação constante da plataforma de vistoria não constitui aceitação ou reconhecimento de dívida, tampouco comprova a existência de pacto quanto ao pagamento das diárias. Asseverou, ainda, inexistir responsabilidade solidária, sustentando a improcedência integral dos pedidos (mov. 45.1). A requerida Adelita Sanches Garcia, por sua vez, alegou que apenas seguiu as orientações do corretor de seguros e da seguradora para encaminhamento do veículo à oficina indicada, permanecendo alheia às tratativas realizadas entre a autora e a seguradora. Sustentou que jamais contratou a autora, tampouco foi informada acerca da existência ou da cobrança de diárias de pátio, inexistindo manifestação de vontade apta a vinculá-la ao pagamento da quantia exigida. Aduziu que a permanência do veículo decorreu exclusivamente da demora na regulação do sinistro e na definição da indenização securitária, razão pela qual requereu a improcedência da demanda 9mov. 47.1). A autora apresentou impugnação às contestações, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando que ambas as requeridas tinham ciência da cobrança das diárias de pátio, bem como da permanência do veículo em suas dependências durante o procedimento de regulação do sinistro. Sustentou que a prova documental demonstra a existência da obrigação de pagamento e a responsabilidade solidária das rés pelos prejuízos suportados (mov. 49.1 e 50.1). Na fase de especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, por entenderem suficientemente instruído o feito (mov. 55.1 e 58.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação. 2.1. Julgamento antecipado. Inicialmente, registra-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia versa sobre matéria de fato suficientemente comprovada pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes, quando intimadas para especificação de provas, manifestaram expressamente desinteresse na produção de prova oral, pericial ou de qualquer outra natureza, requerendo o julgamento antecipado da lide, circunstância que evidencia encontrar-se o processo devidamente instruído para o julgamento do mérito. 2.2. Das preliminares e prejudiciais de mérito. As requeridas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não mantêm vínculo jurídico apto a justificar sua permanência no polo passivo da demanda, sustentando que a obrigação perseguida pela autora não lhes pode ser imputada. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque a legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são examinadas com base nas alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a autora atribui expressamente às requeridas a responsabilidade pelo pagamento das diárias de pátio objeto da cobrança, sendo suficiente tal imputação para caracterizar a pertinência subjetiva necessária ao desenvolvimento válido do processo. Desse modo, a discussão acerca da efetiva existência da obrigação e da responsabilidade de cada requerida confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser apreciada por ocasião de seu exame. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. ACORDO REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO SALVADO. DESPESAS DE DIÁRIAS COM ESTADIA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DA GUARDA DO BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...] Como bem explanado na sentença, pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva, enquanto condição da ação, é aferida exclusivamente a partir dos relatos da parte Autora na petição inicial, sendo certo que a Autora demonstrou o liame necessário, imputando também à seguradora ré falhas e responsabilidades para responder por eventuais danos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002246-16.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.04.2023) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. A requerida Adelita sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida e requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma. Sem razão, contudo. Ainda que se admitisse, em tese, a incidência das normas consumeristas ao caso concreto, a inversão do ônus da prova não se mostra necessária. Isso porque a pretensão deduzida pela autora está fundada na alegação de existência de obrigação de pagamento das diárias de pátio, incumbindo-lhe, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva contratação ou anuência das requeridas quanto à cobrança postulada. Desse modo, a distribuição do ônus probatório prevista no Código de Processo Civil revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo fundamento para a inversão pretendida. 2.4. Do mérito. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. 2.4.1. Da existência da obrigação de pagamento das diárias de pátio. A autora pretende a condenação das requeridas ao pagamento das diárias de pátio em razão da permanência do veículo em suas dependências durante o procedimento de regulação do sinistro. De início, cumpre destacar que não se mostra razoável exigir que a oficina arque gratuitamente com os custos decorrentes da guarda de veículo de terceiro por período prolongado, sobretudo quando a permanência do bem decorre da necessidade de realização de vistoria, elaboração de orçamento e conclusão do procedimento de regulação do sinistro. A utilização do espaço físico da oficina, bem como a assunção da responsabilidade pela custódia do veículo, constituem ônus que, em princípio, admitem remuneração. No caso concreto, é incontroverso que o veículo foi encaminhado à oficina autora para realização de vistoria e elaboração de orçamento, permanecendo em suas dependências durante a análise do sinistro até a definição da indenização securitária. A própria petição inicial (mov. 1.1) informa que o encaminhamento ocorreu a pedido da seguradora, fato que encontra respaldo nas contestações (mov. 45.1 e 47.1), nas quais as requeridas reconhecem que o automóvel foi direcionado à oficina por orientação do corretor vinculado à seguradora e que ali permaneceu durante o procedimento de regulação do sinistro. Também não há controvérsia quanto ao fato de que, durante a vistoria, foi registrado no relatório elaborado na plataforma utilizada para a regulação do sinistro que a oficina cobraria diária de pátio no valor de R$ 100,00 por dia após o sétimo dia de permanência do veículo (mov. 1.7, p.2). Embora tal registro, isoladamente, não seja suficiente para demonstrar a celebração de contrato específico entre as partes, evidencia que a autora informou, desde a realização da vistoria, a cobrança de diárias de pátio pela permanência do veículo em suas dependências. Nessas circunstâncias, reconhece-se a existência, em tese, de obrigação de remunerar a guarda do veículo durante o período em que permaneceu nas dependências da autora. Resta definir, portanto, a quem incumbe suportar tais despesas, questão que será analisada no tópico seguinte. 2.4.2. Da responsabilidade pelas despesas decorrentes da permanência do veículo na oficina. No caso em tela, a controvérsia não se restringe apenas à existência de previsão de cobrança de diárias de pátio, mas também quanto a definição de quem deve suportar os custos decorrentes da permanência do veículo nas dependências da autora durante o procedimento de regulação do sinistro. Da análise dos autos, é incontroverso que, após a ocorrência do sinistro, o veículo foi encaminhado à oficina autora para realização de vistoria e elaboração de orçamento, por orientação da seguradora, sendo cadastrada a ocorrência na plataforma utilizada para a regulação do sinistro. A própria requerida Adelita afirma que o corretor da seguradora orientou o encaminhamento do automóvel à oficina autora e que, a partir de então, todas as tratativas relativas ao orçamento, avaliações e negociações passaram a ocorrer exclusivamente entre a autora e a corré Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, permanecendo alheia às discussões técnicas e financeiras (cf. contestação de mov. 47.1). De igual modo, a seguradora reconhece que o sinistro foi regularmente comunicado, que foi instaurado o procedimento de regulação, que o veículo permaneceu nas dependências da oficina durante a análise técnica e que, ao final, foi celebrado acordo para pagamento da indenização securitária (cf. contestação de mov. 45.1). No presente caso, verifica-se que a permanência do veículo nas dependências da autora não decorreu de escolha ou conveniência da oficina, mas da necessidade de conclusão do procedimento de regulação do sinistro conduzido pela seguradora, que somente ao final definiu pela indenização integral do bem. Durante todo esse período, a autora permaneceu responsável pela guarda do veículo, suportando os ônus inerentes à sua custódia, sem que houvesse demonstração de conduta desidiosa apta a justificar a transferência exclusiva desse encargo à oficina. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Paraná assentou que: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. ACORDO REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO SALVADO. DESPESAS DE DIÁRIAS COM ESTADIA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DA GUARDA DO BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...] 4. Do pagamento das diárias. Em relação à permanência do veículo junto à oficina Autora, restou demonstrado que o veículo sinistrado permaneceu por mais de oito anos na oficina Autora, sendo devida a indenização na forma arbitrada pelo juízo de primeiro grau, que sopesou as circunstâncias do caso e considerou também a inércia da parte Autora, que só permaneceu tanto tempo em posse do veículo por sua conduta desidiosa, e não restituiu antes o bem ao dono. Assim, fica mantida a indenização fixada pelo tempo de guarda do bem, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002246-16.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.04.2023) Desse modo, embora inexista instrumento contratual autônomo disciplinando a cobrança das diárias de pátio, tal circunstância não afasta, por si só, o dever de ressarcimento das despesas decorrentes da guarda do veículo quando evidenciado que sua permanência na oficina decorreu da própria condução do procedimento de regulação do sinistro pela seguradora. Admitir solução diversa implicaria transferir integralmente à oficina os custos da custódia de bem alheio, mesmo quando a demora na definição do sinistro não lhe é imputável. Quanto à requerida Adelita Sanches Garcia, não se verifica fundamento para sua responsabilização pelo pagamento das diárias de pátio. Conforme se extrai dos autos, o veículo foi encaminhado à oficina por orientação da seguradora, sendo que as tratativas relativas à vistoria, orçamento, análise técnica e liquidação do sinistro foram conduzidas diretamente entre a autora e a corré Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Não há prova de que a requerida tenha dado causa à permanência do veículo nas dependências da oficina ou assumido obrigação autônoma de arcar com as despesas de guarda. Assim, ausente demonstração de conduta que justifique sua responsabilização, os pedidos devem ser julgados improcedentes em relação à requerida Adelita Sanches Garcia. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar exclusivamente a requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros ao pagamento da quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde 16/07/2025 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da requerida Adelita Sanches Garcia, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Das disposições finais. 4.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.2. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.3. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.5. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 4.6. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
