Inteiro teor
SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, registrados sob o nº 0000161- 49.2024.8.16.0001, ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., já qualificada, em face de AÇOLUX INDÚSTRIA DE Là E PALHA DE AÇO LTDA, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação de cobrança. A parte autora afirmou que: (i) prestou serviços de distribuição de energia elétrica à unidade consumidora nº 65270657, de titularidade da ré; (ii) a ré deixou de adimplir com as contraprestações devidas no período compreendido entre março de 2020 e maio de 2021; (iii) o débito total, atualizado até 29/12/2023, perfazia o montante de R$ 208.127,82. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para o fim de: (i) condenar a parte ré ao pagamento do débito; (ii) determinar a reserva do crédito no processo de falência da requerida. Deferida a reserva do crédito (seq. 28.1). Contestação (seq. 38.1). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que teve sua falência decretada em 23/02/2016 e encerrou suas atividades operacionais, não sendo responsável pelo consumo de energia elétrica posterior a essa data. Quanto ao mérito, aduziu que o imóvel onde se localiza a unidade consumidora foi ocupadopor outras empresas (ATZ Reformadora de Pneus Ltda. E TRezaco Comércio de Tubos e Aço Ltda.), as quais seriam as reais beneficiárias dos serviços prestados. Requereu a concessão de justiça gratuita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 43.1). A parte autora não concordou com a substituição do réu. Instadas a se manifestarem, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 47.1 e 48.1). Parte ré intimada para juntar documentos e anunciado o julgamento antecipado (seq. 68.1). Documentos (seq. 71). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita pleiteada pela parte ré. Pelos documentos juntados pela parte ré, em especial o extrato da conta judicial vinculada aos autos da ação de falência (seq. 71.2) e o quadro geral de credores (seq. 71.3), verifico que a parte ré possui um passivo muito superior ao valor destinado ao pagamento de seus credores, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita formulado em seq. 38.1. Da ilegitimidade passiva. Tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do CPC, e sua ausência implica na extinção da demanda, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). Enquanto o interesse de agir é descrito pela doutrina sob duas facetas, ademonstração da necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário pela parte, a legitimidade ad causam é compreendida como a pertinência subjetiva, ou seja, a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Segundo o c. STJ 1 a presença de tais pressupostos deve ser analisada in status assertionis, sob a ótica da teoria da asserção, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória. Feita essas considerações e não olvidando do exame em abstrato das condições da ação, bem como, que a legitimidade não se confunde com responsabilidade, passa-se à análise da preliminar arguida. In casu, verifica-se que restou incontroverso que a ré era a empresa cadastrada para a unidade consumidora no período de inadimplência, de forma que, ao menos em abstrato, exsurge a legitimidade passiva. Portanto, rejeito a preliminar. Do mérito. Inexistindo outras preliminares a serem resolvidas e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação. Cinge-se a controvérsia da demanda em verificar a responsabilidade da Massa Falida de Açolux Indústria e Comércio de Lã e Palha de Aço Ltda. pelo adimplemento de débitos de energia elétrica referentes ao período de março de 2020 a maio de 2021. A questão central reside em determinar se a decretação da falência da ré em 2016 e o alegado encerramento de suas atividades operacionais no imóvel são suficientes para afastar o dever de pagar, ou se prevalece a responsabilidade da titular da unidade consumidora que, 1 (AgInt no AREsp n. 1.230.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019.)omitindo-se em comunicar a falência ou solicitar o encerramento da relação contratual perante a concessionária, permitiu a continuidade da prestação do serviço em seu nome. Inicialmente, cumpre afastar a tese da ré quanto à impossibilidade de ajuizamento de ação de cobrança em face de empresa falida. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que demandarem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem se processando. Tratando-se a presente demanda de fase de conhecimento, visando a constituição de título executivo judicial e a fixação do valor devido, a tramitação perante este juízo cível é medida impositiva. Somente após a liquidação do crédito e o trânsito em julgado da sentença é que deverá ocorrer a respectiva habilitação do valor no juízo universal da falência, respeitando-se o quadro geral de credores. Portanto, a decretação da falência não impede o exercício do direito de ação para o reconhecimento do crédito. No que tange à responsabilidade pelo débito, a pretensão inicial é procedente. Conforme entendimento jurisprudencial, a obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal (propter personam), e não propter rem. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELIGAMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITOS PRETÉRITOS GERADOS POR TERCEIRO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REAL USUÁRIO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RCURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia trazida à baila diz respeito a suposta cobrança indevida de dívida decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica e ao condicionamento do religamento do serviço ao adimplemento do débito que, segundo o Autor/Apelado, foi gerado por terceiro. 2. O §1º, do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso, autoriza que a distribuidora condicione a prestação de alguns serviços de energiaelétrica ao adimplemento de débitos pendentes, ainda que gerados por terceiros, porém, desde que haja a concomitância de duas situações, sendo constatada, na espécie, a inexistência de uma delas, a deslegitimar a conduta da CEB-D. 3. Tal constatação, por si só, afasta a responsabilidade do Autor pelo pagamento dos débitos constantes do Termo de Confissão de Dívida por ele assinado, devendo recair o encargo, por outro lado, sobre o real usuário que deu causa à dívida, por se tratar de obrigação de natureza pessoal. 4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (Acórdão 1250091, 0706553-35.2019.8.07.0018, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/05/2020, publicado no DJe: 19/06/2020.) Isso significa que a responsabilidade pelo pagamento das faturas recai sobre aquele que solicitou o serviço e figura como titular da unidade consumidora perante a concessionária, independentemente da propriedade ou posse direta do imóvel. No caso em tela, é incontroverso que a Massa Falida da Açolux permanece registrada como a titular da unidade consumidora nº 65270657, conforme faturas de seq. 1.3 e contratos de seq. 1.4 e 1.5. E, nos termos do artigo 140 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, é dever do consumidor manter os dados cadastrais atualizados e, em caso de encerramento de atividades ou desocupação do imóvel, solicitar formalmente o desligamento ou a alteração da titularidade: Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: I - solicitação do consumidor e demais usuários; II - pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; III - término da vigência do contrato; ou IV - rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE.A omissão da ré em comunicar a decretação de sua falência ou a alegada ocupação do imóvel por terceiros não pode ser oposta à concessionária. A relação jurídica entre a COPEL e o titular registrado permanece hígida enquanto não houver o pedido de encerramento ou transferência, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS DE UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. INOPONIBILIDADE À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a parte autora pretendeu afastar a cobrança de débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica vinculados à unidade consumidora registrada em seu nome, bem como obter indenização por danos morais, sob o argumento de que o imóvel estava locado a terceiro durante o período de consumo. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o titular do contrato de fornecimento de energia elétrica responde pelos débitos da unidade consumidora quando o imóvel se encontra locado a terceiro; (ii) estabelecer se a cobrança realizada pela concessionária, nessas circunstâncias, configura dano moral indenizável. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta dos autos que a parte autora locou o imóvel a terceiro, o qual, ao desocupá-lo, deixou inadimplidas as faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril a junho de 2024, tendo o recorrente que quitar os débitos pendentes para viabilizar a transferência de titularidade da unidade consumidora posteriormente. 4. Destaca-se que as obrigações decorrentes da contratação de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, possuem natureza propter personam (pessoal), recaindo a responsabilidade pelo pagamento sobre quem contratou o serviço. 5. Assim, a titularidade da posse ou do domínio do imóvel não constitui elemento determinante para a responsabilização contratual, pois o vínculo jurídico se estabelece entre a concessionária e o contratante do serviço. 6. Contudo, o contrato de locação firmado entre o proprietário e o inquilino (mov. 1.6) produz efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponível à concessionária que não participou da negociação nem foi formalmente comunicada acerca da alteração da ocupação do imóvel. 7. Compete ao titular da unidade consumidora solicitar a transferência de titularidade ou o desligamento do serviço após a locação do imóvel, sob pena de permanecer responsável pelos débitos decorrentes da utilização do serviço. 8. No caso concreto, verifica-se que a unidade consumidora permaneceu em nome da parte autora, a qual não comprovou ter comunicado à concessionária a locação do imóvel ou requerido a alteração de titularidade, circunstância que legitima a cobrança do débito. 9. Nesse sentido, a cobrança fundada em relação contratual válida não configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral. 10. Ainda, o dano moral pressupõe violaçãorelevante aos direitos da personalidade, capaz de gerar sofrimento ou abalo psicológico significativo, não tendo a parte autora demonstrado nos autos efetiva lesão a seus direitos personalíssimos, situando-se a situação narrada na esfera do mero dissabor. IV) DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001205-16.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2026) Dessa forma, a alegação de que o serviço teria beneficiado outras empresas não afasta o dever de pagar da titular registrada. Além disso, eventual direito de regresso da Massa Falida contra os usuários de fato deverá ser exercido em via própria, não servindo como escusa para o inadimplemento perante a autora. A saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POSTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EM ENCERRAR O CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA AO DESOCUPAR O IMÓVEL.CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERIGA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM.TITULARIDADE DA POSSE OU DO DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE NÃO POSSUI RELEVÂNCIA PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AO USUÁRIO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - 1600270-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Un�nime - J. 12.04.2017) Ademais, é imperativo ressaltar que as faturas de energia elétrica acostadas pela COPEL aos autos (seq. 1.3) constituem prova idônea e suficiente da prestação do serviço e da existência do débito. Referidos documentos, emitidos por concessionária de serviço público, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, refletindo o consumo registrado na unidade de titularidade da ré.Sobre isso, veja o entendimento recente do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS EMITIDAS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEFESA GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FATURA COMO DOCUMENTO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ALEGAÇÃO DE MORADIA EM ENDEREÇO DIVERSO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fatura emitida por autarquia municipal possui presunção de veracidade, até prova em contrário.2. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como energia elétrica e água/esgoto, são de natureza pessoal (propter personam), ou seja, estão ligados diretamente a pessoa do contratante e não ao imóvel. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001997-30.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 30.09.2024) Assim, inexistindo prova em contrário capaz de demonstrar erro no faturamento ou o efetivo adimplemento das obrigações, ônus que competia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, as faturas apresentadas são aptas a embasar o pedido condenatório. Por fim, quanto aos encargos moratórios, deve-se observar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 2 , a exigibilidade dos juros vencidos após a decretação da falência fica condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do passivo principal, ressalvada a incidência integral da correção monetária, que visa apenas a recomposição do valor da moeda. Nesses termos, comprovada a prestação do serviço e a titularidade da ré, impõe-se a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO 2 Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face da MASSA FALIDA DE AÇOLUX INDÚSTRIA DE Là E PALHA DE AÇO LTDA, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das faturas de energia elétrica da unidade consumidora nº 65270657 referentes ao período de março de 2020 e maio de 2021 (seq. 1.3) no valor de R$ 208.127,82 (seq. 1.2), a serem atualizadas monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços ao Mercado – IGP-M, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada fatura, por se tratar de mora ex re (art. 397, caput, do CC) e multa contratual de 2%, conforme cláusulas 13.2 do contrato de seq. 1.4 e 8.2 do contrato de seq. 1.5. Ressalva-se, contudo, a aplicação da regra contida no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, de modo que a exigibilidade dos juros moratórios vencidos após a decretação da falência fica condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do passivo principal aos credores habilitados. Dada a sucumbência, condeno a parte ré a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º, do CPC, observado o artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em deferida a justiça gratuita à parte ré. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva Certidão de Crédito em favor da parte autora para fins de habilitação nos autos de falência. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 3 : A Copel entrou com um processo para cobrar uma dívida de energia elétrica contra uma empresa que teve a falência decretada em 2016. A empresa alegou que não deveria pagar as contas de 2020 e 2021 porque já estava fechada e outras companhias usaram o local nesse período. Foi decidido que a responsabilidade pelo pagamento é de quem está cadastrado como titular da conta, pois é dever do consumidor informar quando encerra as atividades ou desocupa um imóvel. Por isso, a ré foi condenada a pagar R$ 208.127,82, acrescido de juros, correção monetária e multa, conforme contrato. 3 Medida adotada considerando a Recomendação n. 144/2023 do CNJ; a necessidade de fortalecimento da relação institucional do poder judiciário com a sociedade através de estratégias de comunicação em linguagem de fácil compreensão, conforme Resolução n. 325/2020 do CNJ; bem como o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, publicado em novembro de 2023. Além disso, foram observadas as diretrizes da ABNT NBR ISO 24495- 1 e do Manual de Linguagem Simples da Câmara dos Deputados.
