Inteiro teor
PROCESSO: 0002342-26.2024.8.16.0194 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUTORA: CELL PARTNER - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA REQUERIDA: CLEVERSON SELUCHINESK 04608886924 - CLE PINTURAS CELL PARTNER - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 13.038.629/0001-72, com sede na Rua Imaculada Conceição, 1787, Prado Velho, Curitiba/PR, CEP 80.215-182, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de CLEVERSON SELUCHINESK 04608886924 - CLE PINTURAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 23.689.729/0001-12, com sede na Rua Paulo Turkiewicz, 241, Tarumã, Curitiba/PR, CEP 82.821-030. Diz na inicial que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, tendo como objeto a pintura/reforma da nova sede da autora, no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), já sendo pago o montantede R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para entrega e finalização dos serviços contratados, as partes estipularam o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de 15/05/2023. Sustenta que os serviços foram parcialmente prestados, o que culminou na notificação do requerido, a qual foi recebida em 30/09/2023. Aduz que os serviços executados somam a importância de R$ 11.475,00 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Pugna, então, pela declaração de rescisão do contrato entabulado entre as partes, além da condenação do requerido a restituição do valor de R$ 3.525,00 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais). Junta documentos (mov. 1.2/1.8). Emenda à inicial (mov. 17.1 e 23.1). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada, ante a ausência do requerido (mov. 45.1). Determinou-se o julgamento do feito (mov. 54.1). Pra finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDOA lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. Pois bem. Vislumbra-se que o requerido, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de qualquer resposta, razão pela qual decreto sua revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, Código de Processo Civil. No entanto, conforme leciona PONTES DE MIRANDA “a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal daafirmação da parte”(Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, p. 295). Cumpre dizer que a revelia não importa na procedência do pedido da autora, na medida em que a ação pode ser julgada improcedente quando ela não faz prova mínima de seu direito, ou ainda, na hipótese em que, presumidos verdadeiros os fatos narrados pela parte, estes não repercutem na consequência jurídica por ele alegada. No caso em tela, porém, a documentação colacionada aos autos e os fatos alegados pela autora (presumidos verdadeiros) demonstram a existência de relação jurídica e a não finalização dos serviços contratados. Não obstante a ausência de contrato de prestação de serviço escrito e assinado pelo requerido, a autora trouxe aos autos vários comprovantes bancários comprovando a realização de pix para conta de titularidade do requerido (mov. 17.2/17.5), os quais somam a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inclusive, há de ser registrar, que a primeira operação financeira foi concretizada apenas 1 (um) dias após a celebração do contrato de prestação de serviços, confirmando as alegações trazidas pela autora.Outrossim, as fotos juntadas à mov. 23.2/23.6, demonstram a execução parcial dos serviços pelo requerido e, por conseguinte, o descumprimento contratual. Soma-se a isso, a decretação da revelia, reputando válidos os fatos alegados na inicial. Em sendo assim, logrando êxito a autora em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 CPC), a procedência da ação é medida a ser adotada. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; b) Condenar o requerido à restituição do valor de R$ 3.525,00 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária pela média doINPC/IGP-DI, a partir do desembolso e, juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, levando em especial consideração a simplicidade da causa, o tempo despendido para a solução da lide, sem necessidade da realização de audiências e o julgamento antecipado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito
