Ementa
Ante o exposto: 1. ACOLHO os Embargos à Execução opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. para reconhecer o excesso de execução delineado nos autos. 2. JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação de pagar. 3. DETERMINO a liberação e o cancelamento integral da apólice de Seguro Garantia Judicial ofertada pela executada no mov. 96.2, ante a perda superveniente de seu objeto. 4. DEFIRO o pedido formulado pela parte executada para que as futuras intimações veiculadas nestes autos sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Evandro Luis Pippi Kruel, inscrito na OAB/PR sob o n.º 70.575. Proceda a Secretaria com as retificações e cadastros pertinentes no sistema PROJUDI. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002153-12.2021.8.16.0046 Processo: 0002153-12.2021.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.129,34 Exequente(s): GEISE LETICIA GONZAGA LOMAN & CIA LTDA representado(a) por GEISE LETICIA GONZAGA LOMAN Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte executada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., opôs Embargos à Execução alegando excesso de execução. A embargante sustentou que adimpliu voluntariamente a condenação por meio de um depósito judicial no valor de R$ 7.495,00 realizado em 15/09/2023. Argumentou que a pretensão executória subsequente da credora no importe de R$ 12.129,34 mostrava-se excessiva e, para garantir o Juízo quanto ao saldo remanescente controvertido, colacionou apólice de Seguro Garantia Judicial no montante de R$ 6.024,64. Por força da decisão de mov. 101.1, foi autorizado o levantamento do depósito judicial voluntário, sob a premissa de se tratar de valor incontroverso, e determinada a remessa do feito à Contadoria Judicial para a conferência analítica dos cálculos. O Contador Judicial apresentou a conta devidamente atualizada (mov. 117.2), limitando a evolução do débito estritamente até a data do depósito voluntário ocorrido em 15/09/2023. O laudo contábil demonstrou que o título executivo judicial, composto pelo principal original de R$ 5.000,00 corrigido e acrescido de juros moratórios de R$ 2.250,00, perfazia o montante devido de R$ 7.250,00 na mencionada data. Ao confrontar o valor da obrigação com o depósito efetivado (R$ 7.495,00), a Contadoria apurou um saldo final negativo de R$ -245,00. Intimadas acerca do cálculo atualizado (mov. 119.0), a exequente manifestou expressa concordância com os valores descritos pelo Contador, reconhecendo que a obrigação foi integralmente quitada e pleiteando a extinção do feito (mov. 121.1). A executada, por sua vez, manifestou-se reiterando o reconhecimento do excesso de execução verificado (mov. 122.1). Pois bem. O exame dos autos revela que o valor depositado voluntariamente pela devedora foi suficiente para cobrir com integralidade o título executivo judicial estabelecido, restando evidente o excesso na pretensão executória originária da credora e impondo-se o acolhimento do incidente de defesa. No que tange ao saldo de R$ 245,00 verificado a maior pelo Contador Judicial, cumpre ressaltar que a própria devedora, por ocasião da oposição de seus embargos, indicou voluntariamente a quantia de R$ 7.495,00 como sendo o valor incontroverso da execução e requereu expressamente a sua liberação em benefício da credora. Assim, com o levantamento total do depósito judicial outrora deferido (mov. 110.1), tem-se por plenamente satisfeita a obrigação pecuniária objeto deste cumprimento de sentença. Por consequência, a apólice de Seguro Garantia Judicial carreada no mov. 96.2, cuja finalidade era unicamente a de assegurar eventual saldo remanescente da execução, perdeu por completo o seu objeto fático-jurídico, razão pela qual se impõe o seu cancelamento integral. Por fim, defere-se o requerimento da executada para que as publicações e intimações futuras fiquem adstritas ao procurador por ela indicado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO os Embargos à Execução opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. para reconhecer o excesso de execução delineado nos autos. 2. JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação de pagar. 3. DETERMINO a liberação e o cancelamento integral da apólice de Seguro Garantia Judicial ofertada pela executada no mov. 96.2, ante a perda superveniente de seu objeto. 4. DEFIRO o pedido formulado pela parte executada para que as futuras intimações veiculadas nestes autos sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Evandro Luis Pippi Kruel, inscrito na OAB/PR sob o n.º 70.575. Proceda a Secretaria com as retificações e cadastros pertinentes no sistema PROJUDI. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito
