Ementa
Ática Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do Município De Patos De Minas, objetivando a realização de perícia técnica de engenharia e avaliação imobiliária no empreendimento Loteamento Copacabana II. As partes noticiaram tratativas compositivas, e juntaram aos autos o "Termo de Acordo Judicial para Processamento de Solução Consensual", pugnando pela homologação do ajuste e pela suspensão/extinção do feito conforme as etapas convencionadas. É o relatório. Considerando a livre manifestação das partes que, por deliberação mútua realizaram acordo extrajudicial, voltado à extinção do feito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (ID nº 10763459201), e determino que se cumpra fielmente o que nele se declara e contém. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM MÉRITO, nos precisos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso II, e art. 922 do CPC/2015, pelo prazo convencionado pelas partes para o cumprimento voluntário dos atos administrativos, técnicos e registrais estabelecidos no termo de autocomposição. Conforme avençado no termo de acordo (Cláusula 8ª), cada parte arcará com as despesas, taxas e emolumentos que lhe competem na forma da lei e do pactuado. Eventuais custas remanescentes ficam dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Intime-se o Sr.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5014823-95.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ATICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 30.040.924/0001-82 RÉU: MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS CPF: 18.602.011/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Ática Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do Município De Patos De Minas, objetivando a realização de perícia técnica de engenharia e avaliação imobiliária no empreendimento Loteamento Copacabana II. As partes noticiaram tratativas compositivas, e juntaram aos autos o "Termo de Acordo Judicial para Processamento de Solução Consensual", pugnando pela homologação do ajuste e pela suspensão/extinção do feito conforme as etapas convencionadas. É o relatório. Considerando a livre manifestação das partes que, por deliberação mútua realizaram acordo extrajudicial, voltado à extinção do feito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (ID nº 10763459201), e determino que se cumpra fielmente o que nele se declara e contém. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM MÉRITO, nos precisos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso II, e art. 922 do CPC/2015, pelo prazo convencionado pelas partes para o cumprimento voluntário dos atos administrativos, técnicos e registrais estabelecidos no termo de autocomposição. Conforme avençado no termo de acordo (Cláusula 8ª), cada parte arcará com as despesas, taxas e emolumentos que lhe competem na forma da lei e do pactuado. Eventuais custas remanescentes ficam dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado (ID 10659229646) para tomar ciência da homologação do acordo e da desnecessidade de realização dos trabalhos periciais neste momento. Decorrido o prazo de sobrestamento ou mediante prévia provocação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem sobre o integral cumprimento das obrigações pactuadas para fins de arquivamento definitivo, ou requeiram o que de direito. P.R.I.C. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas
