Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007679-51.2025.8.16.0035 Processo: 0007679-51.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.161,00 Autor(s): ALINE STHEFANI DE MELO FRANKLYN CELSO FERREIRA IGOR CASAGRANDE PRISCILLA KERECZ Réu(s): CAGGIANO E CIA LDTA. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FRANKLYN CELSO FERREIRA, IGOR CASAGRANDE, PRISCILLA KERECZ e ALINE STHEFANI DE MELO, em desfavor de CAGGIANO & CIA LTDA. (PONTO DE VISTA VISTOS). Em suma, os autores narraram que contrataram a empresa ré para assessoria quanto ao visto americano em 11/08/2021, mas que, apesar da contratação, houve falha na prestação do serviço, em suma consistente em: dificuldade de comunicação com a equipe; ausência de orientações adequadas sobre documentação e entrevista; e envio tardio de documentos essenciais (DS-160 apenas na véspera da entrevista). Sustentam que houve erro no agendamento das entrevistas consulares, pois acreditavam estar marcadas para 08/04/2022, mas posteriormente descobriram que foram remarcadas para os dias 11/04/2022 e 14/04/2022 meses antes, sem aviso. Outrossim, argumentam que realizaram viagem desnecessária a Porto Alegre e que tiveram que retornar em nova data, incorrendo em despesas adicionais. Ainda, alegam a criação de e-mails pela empresa sem autorização e a ausência de fornecimento de login e senha do sistema. Com isso, pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de danos morais em R$ 12.000,00 para cada autor, além de danos materiais no importe de R$ 2.161,00. Por sua vez, em contestação a requerida defendeu que os agendamentos iniciais foram realizados em datas distintas, sendo posteriormente antecipados e unificados para 08/04/2022, conforme solicitado pelos próprios autores, que cumpriu integralmente sua obrigação contratual ao realizar o agendamento e encaminhar as confirmações por e-mail; e que eventual alteração posterior das datas não decorreu de conduta da empresa, mas sim de ato do Consulado norte-americano. Alegou que seria ilógico e desprovido de interesse econômico ou prático que a própria empresa alterasse os agendamentos em prejuízo dos clientes, que o contexto da pandemia de COVID-19 ocasionou grande instabilidade nos serviços consulares, sendo comum a alteração unilateral de datas pela autoridade consular; e que não foi informada pelo Consulado acerca de qualquer alteração, não podendo, portanto, repassar informação que desconhecia. Destacou, ainda, que a antecipação da data para 08/04/2022 configurou serviço adicional prestado gratuitamente, além do escopo contratado. Com isso, aduziu que inexiste responsabilidade civil sua, de modo a pugnar pela improcedência dos pedidos. Os autores impugnaram a contestação (mov. 72.1) e as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 74.1), sobrevindo pedido de julgamento antecipado pelos requerentes (mov. 77.1) e inércia pela ré (mov. 78). Com isso, o julgamento antecipado foi anunciado (mov. 81.1) e voltaram-me os autos conclusos. É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. De início, hei de registrar que há alguns pontos que são incontroversos no feito, a saber, a existência de relação jurídica entre as partes e a divergência entre a data que os autores acreditavam ser a da entrevista (08/04/2022) e as datas efetivamente registradas no sistema consular (dias 11/04/2022 e 14/04/2022). Dito isso, consigno que a alteração de data, isoladamente, não é de responsabilidade da empresa ré, eis que o Consulado possui as suas regras próprias para tanto, de modo que a pessoa jurídica demandada sequer possui poder de ingerência quanto a isso, inclusive em respeito à soberania. Logo, por se tratar de fato que foge do alcance da empresa ré, a alteração de data, por si só, não gera responsabilidade civil sua pelos danos correspondentes. Inobstante isso, o contrato de assessoria havido entre as partes faz com que a contratada tenha o dever de envidar esforços para que a tramitação do procedimento ocorra de forma menos burocrática pela parte interessada. Essa conclusão, aliás, decorre da própria natureza do contrato, a qual é de meio e não de resultado. Conforme ensina a doutrina, “A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga tão somente a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado, sem, contudo, se vincular a obtê-lo. Obrigação desse tipo é o contrato de prestação de serviços profissionais pelo médico” [DINIZ, Maria H. Manual de Direito Civil - 6ª Edição 2026. 6. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p.113. ISBN 9786551770463. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786551770463/. Acesso em: 26 jun. 2026]. Disso, extrai-se que a empresa ré possuía o dever de acompanhar a data agendada e comunicar aos clientes quanto a eventuais alterações, mesmo porque, se isso fosse ônus deles, o contrato de assessoria seria absolutamente desnecessário. Nessa perspectiva, a falha na prestação do serviço advém não da mera alteração da data, mas sim da ausência de comunicação aos clientes. Registre-se, aliás, que essa omissão foi justamente o que deu causa ao deslocamento desnecessário dos autores à medida em que, se a comunicação houvesse sido prestada, os contratantes se deslocariam na data correta. Em tempo, consigno que na defesa a requerida confessou que alterações de datas são corriqueiras, de modo a evidenciar a sua ciência sobre tal possibilidade, mas, ainda assim, não foi suficientemente diligente em acompanhar eventual alteração, com posterior comunicação tempestiva aos clientes. Não fosse suficiente, os autores afirmaram na inicial que houve “criação de emails diferentes dos originais”, o que sequer foi impugnado em sede de contestação, de modo a incidir a disposição do art. 341 do CPC, em termos, “Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se [...]”. Ou seja, presume-se que é verdadeira a alegação dos autores no sentido de que houve criação de endereços eletrônicos, o que reforça a responsabilidade da empresa ré. Isso porque, se os endereços tivessem sido informados de maneira correta, os próprios requerentes poderiam ter sido informados acerca das novas datas. Entende-se, com isso, que a responsabilidade da ré pelos danos que advieram do deslocamento desnecessário está presente na hipótese em tela, eis que deveria ter sido diligente e prudente ao prestar o serviço, o que não ocorreu à medida em que não informou aos autores acerca da alteração, tampouco repassou os dados corretos. Sopesadas tais ponderações, tem-se que houve ato ilícito pela ré, consistente na prestação de serviço de forma defeituosa, bem como danos aos autores, fundamentados nos efeitos da falha havida, o que deu causa, inclusive, ao deslocamento desnecessário até Porto Alegre. Estão, pois, presentes os pressupostos da responsabilidade civil. No que alude ao quantum do dano moral, entendo que o numerário de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um dos autores ofende a razoabilidade e a proporcionalidade. Nessa perspectiva, registro que o entendimento jurisprudencial, em caso de negativa ilícita de cobertura a procedimento em situação de urgência, é no sentido de fixar dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001549-23.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.04.2026). Veja-se, com isso, que a situação dos autores, embora gere dano moral indenizável, não foi tão intensa quanto ter procedimento urgente indevidamente negado. Entendo, com isso, que R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores são suficientes para preenchimento da tríplice função do dano moral, sendo, pois, adequados à luz dos objetivos compensatório, punitivo e pedagógico do dano moral. Quanto ao dano material, houve comprovação em movs. 1.24 e seguintes pelos autores, sem impugnação específica pela ré, motivo pelo qual o mantenho tal como pretendido. 3. Em razão de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais, mediante correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data presente e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de R$ 2.161,00 (dois mil cento e sessenta e um reais) referentes aos danos materiais, corrigidos a partir de cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em tempo, consigno que a sistemática acima deverá ser observada até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da somatória das condenações (danos morais e materiais). Resolvo, com isso, o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 4. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito
