Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO/PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA (“PARCELADO FÁCIL”). REGULARIDADE À LUZ DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 4.549/2017. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO (SÚMULA 382/STJ). SERIES TEMPORAIS DO BACEN 25478 E 22023. PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação monitória para cobrança de saldo inadimplido de cartão de crédito, no valor de R$ 7.678,00, reconhecendo a higidez dos documentos apresentados (contrato e faturas) e condenando ao pagamento do débito.]II. Questão em discussão2. Definir: (i) a validade do financiamento/parcelamento automático do saldo remanescente da fatura; (ii) eventual violação ao dever de informação; (iii) a existência de abusividade dos juros remuneratórios e/ou excesso de cobrança. III. Razões de decidir3. O financiamento/parcelamento automático do saldo remanescente encontra respaldo na Resolução CMN/BACEN nº 4.549/2017, que admite o financiamento por linha parcelada desde que em condições mais vantajosas ao cliente em relação ao crédito rotativo, inclusive quanto aos encargos.4. Inexistindo controvérsia quanto à contratação do cartão e ao inadimplemento, e estando instruída a demanda com contrato e faturas, não se reconhece nulidade por ausência de consentimento específico, tampouco violação ao dever de informação, quando as condições e encargos constam das próprias faturas juntadas.5. Juros remuneratórios: é possível a pactuação acima de 12% ao ano (Súmula 382/STJ), admitindo-se revisão apenas em hipóteses excepcionais de abusividade demonstrada (REsp 1.061.530/RS); no caso, ausente prova de desvantagem exagerada, especialmente porque as taxas não superam o triplo da taxa média de mercado adotada como parâmetro pela Câmara. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadasResolução BACEN 4.549/2017, art. 2º.CPC, arts. 85, §11; 487, I.CDC, art. 51, §1º.STJ, Súmula 382.STJ, REsp 1.061.530/RS.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031416-28.2024.8.16.0000 TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013276-31.2020.8.16.0017