Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4ª VARA CÍVEL Fórum Affonso Campos, Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande - PB - CEP: 58.410-050 PROCESSO Nº: 0829673-71.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OVERBOOKING, TRANSPORTE AÉREO AUTORAS: MAÍSA DE ALBUQUERQUE LINS ROLIM E J. D. A. L. R. (menores impúberes) REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ DANIEL DE ALBUQUERQUE LINS ROLIM RÉS: UNITED AIRLINES, INC. E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. As autoras, Maísa de Albuquerque Lins Rolim e J. D. A. L. R., menores impúberes qualificadas nos autos e devidamente representadas por seu genitor, José Daniel de Albuquerque Lins Rolim, ajuizaram a presente Ação de Responsabilidade Civil em face das companhias aéreas United Airlines, Inc. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (ID 100018747). Alegam as promoventes que o seu genitor, maratonista inscrito na Maratona de Tóquio de 2023 (ID 100020964), organizou uma viagem familiar com destino ao Japão, adquirindo passagens aéreas conjugadas sob o sistema de parceria de compartilhamento de voos, denominado codeshare (ID 100018747). O itinerário originalmente planejado compreendia os trechos de Recife para São Paulo no dia 21 de fevereiro de 2023, de São Paulo para Houston no mesmo dia, e de Houston para Tóquio no dia subsequente, 22 de fevereiro de 2023 (ID 100018747). Noticiam as autoras que compareceram tempestivamente ao balcão de check-in da ré Azul Linhas Aéreas no Aeroporto do Recife para o início da viagem (ID 100018747). Naquela oportunidade fática, receberam os cartões de embarque apenas para o trecho nacional com destino ao Aeroporto de Guarulhos, sendo informadas pela funcionária da companhia aérea de que as passagens referentes aos voos internacionais subsequentes deveriam ser impressas diretamente no guichê da United Airlines em São Paulo (ID 100018747). Todavia, ao desembarcarem em Guarulhos e se dirigirem ao guichê da United Airlines, foram surpreendidas com a informação de que seus dados não constavam no sistema daquela empresa aérea, inviabilizando a emissão dos cartões de embarque e impedindo-as de seguir no voo contratado (ID 100018747). Diante do impasse fático e da total ausência de assistência material ou informativa por parte das rés, que deixaram as menores no aeroporto durante a madrugada, o genitor das autoras viu-se compelido a custear, por recursos próprios, a hospedagem de emergência no Hotel Mercure Guarulhos (ID 100020960), além de despender gastos com alimentação (ID 100018747). Somente após sucessivas tentativas de contato telefônico com a United Airlines durante a madrugada (ID 100020953), o genitor logrou obter a emissão de novos bilhetes internacionais para a noite do dia 22 de fevereiro de 2023 (ID 100018747). O embarque tardio acarretou a chegada a Tóquio apenas no dia 24 de fevereiro de 2023 (ID 100018747), gerando a perda de uma diária de hospedagem reservada (ID 100020957) e o prejuízo de um dia inteiro da programação familiar de turismo. Diante desse quadro fático, pleitearam a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada uma das autoras (ID 100018747). No curso do processo, após o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça às autoras em razão de sua menoridade (ID 109519677), as autoras noticiaram a celebração de transação voluntária com a primeira promovida, United Airlines, Inc., no montante de R$ 15.400,00, a ser quitado por meio de certificados eletrônicos de viagem (ID 112903634). Em réplica, pugnaram pela homologação judicial da referida transação e pelo prosseguimento da cobrança indenizatória em face da devedora solidária remanescente (ID 113933558). A ré Azul Linhas Aéreas apresentou contestação em ID 113789583, sustentando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que o evento danoso decorreu exclusivamente de falha atribuível à United Airlines, haja vista que operou regularmente o trecho doméstico sob sua responsabilidade (ID 113789583). No mérito, pugnou pela incidência das normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica e pela improcedência dos pedidos por ausência de dano moral apto a amparar a pretensão reparatória (ID 113789583). Instado a se manifestar por envolver interesse de incapazes (ID 127599507), o Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu parecer de mérito em ID 131058839, opinando pela procedência parcial da ação, a fim de homologar o acordo firmado com a United Airlines e, no mérito, julgar improcedente a pretensão formulada em face da ré Azul Linhas Aéreas, sob o fundamento de que a transação operada com o codevedor solidário extingue a dívida em relação à ré remanescente (ID 131058839). É Relatório. Decido. Análise da Inaplicabilidade do Sobrestamento do Tema 1.417 do STF Antes de adentrar no exame das preliminares e do mérito da demanda, faz-se imperioso analisar a manifestação apresentada pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. no ID 131518106, por meio da qual requereu a suspensão do processo com fulcro no Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade das transportadoras aéreas por atrasos e cancelamentos decorrentes de caso fortuito ou força maior (ID 131518106). Analisando detidamente o contexto fático delineado na exordial, observa-se que a impossibilidade de embarque das autoras no voo internacional contratado decorreu de erro sistêmico de comunicação, processamento e faturamento de dados operados de forma conjunta pelas rés, que atuam no mercado por meio do sistema cooperativo de compartilhamento de voos, o codeshare (ID 100018747). A falha no registro de dados de reservas de passageiros caracteriza nítido fortuito interno, pois insere-se no âmbito dos riscos inerentes ao desenvolvimento da própria atividade comercial de transporte de passageiros. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos no recurso extraordinário paradigma ARE 1.560.244 (ID 158044931), proferiu decisão de integração de conteúdo em 10 de março de 2026, com o objetivo expresso de coibir interpretações equivocadas das instâncias inferiores que vinham sobrestando feitos de forma indiscriminada (ID 158044931). O Ministro Relator Dias Toffoli assentou que o sobrestamento nacional decorrente do Tema 1.417 se restringe estritamente aos processos cujos atrasos ou cancelamentos tenham sido causados por caso fortuito externo ou força maior, compreendidos nos termos taxativos descritos no parágrafo terceiro do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (ID 158044931). Dessa forma, restou expressamente definido pelo pretório excelso que as ações indenizatórias fundadas em falha na prestação de serviço, isto é, em fortuito interno que não afasta o nexo de causalidade, não estão submetidas à referida ordem de sobrestamento (ID 158044931). Constatada a natureza eminentemente operacional do vício na bilhetagem das autoras em Guarulhos, afasta-se o sobrestamento invocado pela ré Azul Linhas Aéreas e determina-se o regular julgamento da causa. Legitimidade Passiva Ad Causam em Parceria Comercial A ré Azul Linhas Aéreas arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que apenas operou o trecho doméstico inicial e que o vício de bilhetagem do trecho internacional seria de responsabilidade exclusiva da United Airlines (ID 113789583). Razão jurídica não assiste à ré promovida. A venda integrada de bilhetes aéreos sob a modalidade de cooperação comercial e compartilhamento de voos (codeshare) atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a configuração de evidente relação de consumo, figurando as autoras menores como consumidoras e as rés como fornecedoras de serviços. Sob essa perspectiva legal, todas as empresas parceiras que auferem lucro e se beneficiam do regime de colaboração respondem solidária e objetivamente perante o consumidor vulnerável por falhas na prestação dos serviços contratados. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba corrobora a existência de responsabilidade solidária das companhias aéreas parceiras que operam voos por meio de cooperação comercial: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818889-69.2023.8.15.0001 ORIGEM : 1ª Vara Cível de Campina Grande RELATOR : Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior APELANTE : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ADVOGADO : Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/PB 26.165-A) 1º APELADO : Herve Luna Nkumu ADVOGADO : Diego Filadelfo Fernandes de Carvalho (OAB/PB 19.468) 2º APELADA : Societe Air France ADVOGADOS : Alfredo Zucca Neto (OAB/PB 29.305-A) e Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela companhia Gol Linhas Aéreas contra Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização, e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos moral e material. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) em preliminar, a legitimidade passiva da companhia aérea que operou o trecho doméstico (Apelante), em face da solidariedade na cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo em parceria ( codeshare ) e, no mérito, (ii) a configuração da responsabilidade civil das demandadas, mediante a aferição de falha na prestação do serviço em razão da divergência de informações acerca dos requisitos sanitários para o embarque; (iii) a existência e a extensão dos danos materiais alegados, referentes à passagem não utilizada e às despesas decorrentes do impedimento de embarque, por fim (iv) a ocorrência de dano moral, notadamente pela frustração da viagem cujo propósito era o comparecimento a funeral de parente próximo. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de relação de consumo, mormente em contratos de transporte aéreo operados em regime de parceria ( codeshare ), todos os fornecedores que integram a cadeia de serviço respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é de natureza objetiva e abrange o dever de prestar informação clara, adequada e precisa. A divergência entre as orientações fornecidas pela companhia aérea emissora do bilhete e a exigência imposta pela companhia parceira no momento do embarque, caracteriza defeito no serviço. 5. Comprovados os danos materiais, estes devem ser integralmente ressarcidos, em observância ao princípio da reparação integral. 6. A situação vivenciada pelo Apelado, ao ser impedido de comparecer ao velório de sua irmã, transcende o mero dissabor inerente às relações contratuais e atinge a esfera dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada, recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Em contrato de transporte aéreo realizado em regime de parceria ( codeshare ), as companhias aéreas integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor por vícios na prestação do serviço, incluindo a falha no dever de informação. 2. Configura-se falha na prestação do serviço o impedimento de embarque de passageiro fundamentado em exigência sanitária que diverge da informação previamente fornecida ou que decorre de descoordenação entre as empresas parceiras, afastando-se a tese de culpa exclusiva do consumidor. 3. A frustração da viagem cujo objetivo é o comparecimento ao funeral de parente próximo, em decorrência de impedimento indevido de embarque, constitui fato que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa . Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, art. 1º, III, e art. 5º, X. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, 6º (VI, VIII), 7º (parágrafo único), 14 e 25 (§ 1º). Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 186, 927 e 944. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, § 11. Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), art. 251-A. Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 18, II. VISTOS , relatos e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar a preliminar, conhecer da Apelação, e negar-lhe provimento . (0818889-69.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2026) Assim, à luz da responsabilidade solidária insculpida na legislação protetiva consumerista, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida, restando chancelada a legitimidade passiva ad causam da promovida Azul para figurar no polo passivo da demanda. Homologação do Acordo Extrajudicial Procede-se, nesta etapa processual, ao exame do termo de transação e acordo extrajudicial voluntariamente celebrado entre as autoras e a ré United Airlines, Inc. no ID 112903634, que fixou a quantia equivalente a R$ 15.400,00 como reparação integral de danos por meio da expedição de certificados eletrônicos de viagem (ID 112903634). Por envolver direitos e interesses de menores de idade, o feito contou com a intervenção protetiva e fiscalizatória do Ministério Público. Verificado que o genitor e representante legal das menores anuiu de forma expressa e espontânea aos termos do acordo (ID 100020133), o Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação judicial por considerar o montante indenizatório razoável, vantajoso e plenamente condizente com a extensão dos danos experimentados pelas incapazes no aeroporto (ID 131058839). Desse modo, constatado que a transação civil cumpre com todos os requisitos legais de validade e salvaguarda de forma eficaz os direitos das incapazes, impõe-se a homologação judicial do acordo voluntário, declarando-se extinto o feito com resolução do mérito unicamente com relação à promovida United Airlines, Inc. Efeitos da Transação perante a Devedora Solidária Remanescente No tocante ao mérito da pretensão reparatória remanescente dirigida contra a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., cumpre examinar a repercussão jurídica da quitação ofertada na transação anterior sobre a obrigação solidária. É inconteste que o inadimplemento contratual caracterizado pelo impedimento de embarque das autoras em Guarulhos gerou desgaste, perda de tempo útil de viagem (ID 100018747) e a necessidade de pernoite emergencial em hotel próximo (ID 100020960), ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Todavia, conquanto configurada a responsabilidade solidária da ré Azul pela falha no codeshare, o acordo firmado com a ré United Airlines no valor de R$ 15.400,00 proporcionou às menores a reparação integral dos danos morais sofridos na ocasião (ID 112903634). A pretendida condenação cumulativa da Azul pelo mesmo fato gerador redundaria em inaceitável dupla indenização pecuniária pelo idêntico evento lesivo, ensejando locupletamento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Sob o prisma das regras que disciplinam a solidariedade passiva e os negócios de transação no âmbito do direito civil, o pagamento efetuado por um dos devedores solidários ou a remissão obtida junto a ele aproveita aos demais codevedores até a concorrência do valor adimplido, nos moldes do artigo 277 do Código Civil. Verificado que o montante transacionado alcançou a integralidade da verba indenitária compatível com a extensão do abalo extrapatrimonial sofrido, a obrigação solidária resta extinta perante os demais codevedores. O dispositivo legal prevê expressamente que a transação entre um dos devedores solidários e o credor extingue a dívida em relação aos codevedores: Art. 844, § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao assentar que a quitação total dada a um dos codevedores solidários por meio de transação obsta o prosseguimento da cobrança contra os demais: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. DEMAIS CODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso, para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à existência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.087.730/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Dessa forma, ante o efeito liberatório decorrente do adimplemento e quitação integral operados pelo acordo homologado, impõe-se julgar improcedente o pleito indenizatório formulado contra a devedora solidária remanescente Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em harmonia com as normas substantivas civis e com o opinativo do órgão do Ministério Público. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta: a) HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial firmado entre as autoras Maísa de Albuquerque Lins Rolim e J. D. A. L. R., representadas por seu genitor José Daniel de Albuquerque Lins Rolim, e a ré United Airlines, Inc., constante no ID 112903634, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito em relação a ela, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais proporcionais à transação pela ré United Airlines, Inc., na forma estipulada no acordo (ID 112903634). Isenta de custas remanescentes em relação à transação judicial nos termos do artigo 90, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Custas decorrentes da lide em face da ré Azul Linhas Aéreas atribuídas às autoras, restando suspensa a exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 109519677). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor das autoras perante a Azul Linhas Aéreas, em observância ao princípio da causalidade, bem como à quitação mútua decorrente da extinção integral do conflito de interesses. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Campina Grande/PB, 1º de julho de 2026. Ana Carmem Pereira Jordão Vieira Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
