Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800973-03.2025.8.15.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Alimentos] Autor(a): V. S. D. S. N. e outros Ré(u): J. M. N. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por V. S. D. S. N., menor com 15 anos de idade, representada por sua genitora D. P. D. S., em face de João Marcos Nunes da Silva, seu pai. A parte autora alegou que o réu atua como empresário e contador, prestando serviços às Câmaras Municipais de Serra Grande e de São José de Caiana, com rendimentos estimados em R$ 8.700,00 mensais. Sustentou que a contribuição financeira ofertada pelo genitor é insuficiente para atender às necessidades da menor, arcando a genitora, atualmente desempregada e beneficiária de programa social, com a maior parte das despesas. Requereu, assim, a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de 30% da remuneração bruta do réu (Id. 109958264). A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela de urgência foi parcialmente acolhida, fixando-se alimentos provisórios em 50% do salário mínimo nacional (Id. 110168626). Citado, o réu apresentou contestação tempestiva (Ids. 121612158, 122579920 e 118526048). Impugnou a base de cálculo sugerida, sustentando que as notas de empenho colacionadas pela autora refletem o faturamento bruto de sua empresa individual, e não sua renda líquida pessoal. Alegou possuir despesas com empréstimos bancários e com outro filho menor, oferecendo alimentos no patamar de 40% do salário mínimo. A parte autora, embora instada, quedou-se inerte, operando-se a preclusão do direito de réplica. A revelia, contudo, foi rejeitada, ante a tempestividade da contestação (Id. 126130354). O Ministério Público, em manifestação preliminar, requereu a juntada das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e da Pessoa Jurídica (DEFIS) dos últimos três exercícios, o que foi deferido pelo Juízo (Id. 155112169). Os documentos fiscais foram carreados aos autos pelo réu (Ids. 155305268, 155305282 a 155305291), seguidos de manifestação de sua defesa, que reafirmou a proposta de 40% do salário mínimo (Id. 158151461). Instado a se manifestar conclusivamente, o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, pugnando pela fixação dos alimentos definitivos em 60% do salário mínimo nacional (Id. 160823128). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do binômio necessidade-possibilidade A obrigação alimentar decorrente do poder familiar encontra assento no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso, dois aspectos são incontroversos. O primeiro é a paternidade, comprovada pela certidão de nascimento juntada com a inicial (Id. 109958277). O segundo é a menoridade da autora, atualmente com 15 anos, circunstância que atrai a presunção de necessidade alimentar, por não ter a adolescente condições de prover o próprio sustento. A controvérsia, portanto, concentra-se na capacidade financeira do alimentante e no montante adequado da pensão. 2.2. Da possibilidade financeira do réu — análise das provas fiscais As provas produzidas nos autos revelam que a situação financeira do réu é significativamente mais robusta do que aquela retratada na contestação. A documentação obtida do sistema SAGRES/TCE-PB demonstra que a empresa individual do réu (CNPJ 40.190.830/0001-43, JM Contabilidade e Assessoria Administrativa) mantém contratos administrativos de longa duração com o Poder Legislativo municipal. Na Câmara Municipal de Serra Grande, os empenhos mensais são de R$ 6.500,00 desde 2022 (Ids. 109958275). Na Câmara Municipal de São José de Caiana, os empenhos alcançam R$ 2.200,00 mensais (Id. 109958271). Trata-se de fonte de receita estável e duradoura, mantida por anos consecutivos. Esses valores, naturalmente, representam o faturamento bruto da pessoa jurídica e não se confundem com a renda líquida da pessoa física, conforme corretamente ponderou a defesa. Para aferir a efetiva disponibilidade financeira do réu, é necessário examinar os documentos fiscais por ele próprio apresentados. A DEFIS do ano-calendário de 2024 (exercício 2025, Id. 155305282) é esclarecedora. O réu distribuiu a si próprio R$ 35.000,00 em rendimentos isentos (lucros) e R$ 20.000,00 em rendimentos tributáveis (pró-labore), totalizando R$ 55.000,00 anuais retirados da empresa apenas nesse exercício. Essa cifra equivale a uma renda mensal líquida média de aproximadamente R$ 4.583,00. Além disso, a evolução patrimonial declarada nas DIRPFs impressiona. Em 31 de dezembro de 2024, o réu declarou possuir R$ 95.000,00 em dinheiro em espécie (Id. 155305288), valor que evoluiu de R$ 45.000,00 em 2022 (Id. 155305286) e R$ 85.000,00 em 2023 (Id. 155305291). Seu patrimônio total declarado passou de R$ 58.565,37 em 2021 para R$ 129.256,41 em 2024, com acréscimo constante ano a ano. O réu também declarou investimentos em ações de companhias abertas (Itaúsa, BMG, Sanepar, entre outras), criptomoedas (R$ 12.500,00 em 2022), rebanho bovino (11 cabeças avaliadas em R$ 19.000,00), consórcio de veículo (R$ 13.641,60) e aplicações financeiras que lhe renderam mais de R$ 5.600,00 em 2024. É certo que existem dívidas. O réu declarou empréstimo junto ao Banco do Nordeste com saldo devedor de R$ 87.040,00 em 31/12/2024 (Id. 155305288). Contudo, o mesmo documento revela que ele amortizou R$ 22.460,00 desse débito ao longo do exercício, o que confirma a existência de capacidade contributiva, e não o contrário: quem não tem renda simplesmente não consegue amortizar dívidas desse porte. Diante desse quadro, a conclusão é inequívoca. A capacidade financeira do réu é sólida e compatível com uma contribuição alimentar superior àquela por ele oferecida. 2.3. Do arbitramento dos alimentos em 60% do salário mínimo Diante da comprovada possibilidade do alimentante e da necessidade presumida da alimentanda, cumpre estabelecer o valor que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A fixação dos alimentos em percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica, como pretendido inicialmente pela parte autora, não se mostra adequada. O réu é profissional autônomo, titular de empresa individual sujeita às oscilações próprias da atividade empresarial. Os contratos administrativos que constituem sua principal fonte de receita, embora duradouros, possuem natureza precária e podem sofrer variações. Vincular a pensão ao faturamento bruto da empresa traria insegurança à alimentanda e poderia comprometer a própria fonte de subsistência familiar. Por outro lado, a oferta do réu — 40% do salário mínimo — é incompatível com sua efetiva capacidade financeira, revelada de forma clara pelos documentos fiscais. Um genitor que aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 4.500,00 mensais, mantém R$ 95.000,00 em espécie e ostenta patrimônio diversificado e crescente não pode pretender contribuir para o sustento da filha com valor inferior a R$ 600,00. A fixação em 60% do salário mínimo, por sua vez, atende com equilíbrio aos elementos do binômio legal. O valor corresponde, no salário mínimo atual de R$ 1.621,00, a aproximadamente R$ 972,60 mensais, montante compatível com as necessidades básicas de uma adolescente (alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer) e, simultaneamente, adequado à capacidade contributiva do alimentante. É importante destacar que a genitora também contribui para o sustento da menor, conforme impõe o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, que estabelece o dever de ambos os cônjuges ou companheiros de prover a subsistência da prole. A genitora, embora desempregada e beneficiária de programa social, contribui de forma direta com cuidados pessoais, moradia, alimentação cotidiana e demais despesas inerentes à convivência. Não se pode, contudo, atribuir-lhe encargo financeiro que inviabilize sua própria subsistência, devendo o genitor, que dispõe de recursos abundantes, arcar com a parcela preponderante das despesas. Nesse sentido, o parecer ministerial é preciso e bem fundamentado. O Ministério Público, após examinar detidamente as provas fiscais, concluiu que a capacidade financeira do réu é substancialmente superior à alegada na defesa e opinou pela fixação dos alimentos em 60% do salário mínimo (Id. 160823128). A manifestação do Parquet, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses de incapazes, merece acolhimento. Por fim, registre-se que a fixação em valor atrelado ao salário mínimo, e não a percentual sobre rendimentos variáveis, confere estabilidade e previsibilidade à obrigação, garantindo o sustento contínuo da menor, ao mesmo tempo em que preserva o alimentante dos riscos inerentes à atividade empresarial. O reajuste anual automático pelo índice de correção do salário mínimo assegura a manutenção do poder aquisitivo da pensão ao longo do tempo. Os alimentos são devidos desde a citação do réu, ocorrida em 7 de maio de 2025 (Id. 112157080), por se tratar de obrigação de natureza alimentar que se constitui a partir da constituição em mora do devedor. Eventuais valores pagos a título de alimentos provisórios deverão ser abatidos do montante devido. No que tange à alegação de que o requerido possui outro filho menor sob sua responsabilidade financeira direta, tal fato, embora relevante para a manutenção do princípio da igualdade entre os filhos (CF, art. 227, § 6º), não constitui óbice ao arbitramento ora definido. A capacidade financeira do alimentante revelou-se ampla o suficiente para garantir o sustento digno de ambos os filhos, sem que o encargo em favor da autora comprometa o dever de prover as despesas básicas do outro menor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar João Marcos Nunes da Silva ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor de sua filha menor V. S. D. S. N., no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser depositado mensalmente até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da representante legal da autora indicada nos autos. Em caso de atraso, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir do vencimento de cada parcela. Os valores comprovadamente pagos a título de alimentos provisórios (50% do salário mínimo) ou repassados de forma voluntária pelo requerido à representante legal da autora no curso do processo, de forma documentada nos autos, deverão ser abatidos do montante final devido a título de alimentos retroativos, a serem liquidados em liquidação de sentença por mero cálculo aritmético. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais finais, caso existentes. Não havendo pagamento, proceda o Cartório conforme as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpridas todas as formalidades e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito
