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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800265-21.2026.8.14.0089

Publicação
DJEN 13/07/2026
Número único (CNJ)
0800265-21.2026.8.14.0089
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da composição extrajudicial entre as partes. Condeno o réu Mateus Michiles Monteiro ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 9.126,49, em favor do advogado da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispensam-se as custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no distribuidor.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: [email protected] PJe: 0800265-21.2026.8.14.0089 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Requerido: Nome: MATEUS MICHILES MONTEIRO Endereço: R QUADRA 5, 85, INVASAO DA MINA, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: MATEUS MICHILES MONTEIRO Endereço: R QUADRA 5, 85, INVASAO DA MINA, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 SENTENÇA RELATÓRIO Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em face de Mateus Michiles Monteiro, objetivando a apreensão de motocicleta Honda, modelo Biz EX, chassi 9C2JC9610TR009230, cor azul, ano 2026, placa TVQ3J77, Renavam 01459185584, em razão de inadimplemento das obrigações assumidas no Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia nº 202504616502 (Grupo/Cota nº 4441066410), instrumentalizado nos autos (ID 175485413), correspondente ao montante de R$ 9.126,49, relativo às parcelas vencidas a partir de outubro de 2025 e às vincendas. A petição inicial (ID 175485396), acompanhada dos documentos de IDs 175485400 a 175485428, foi instruída com contrato de alienação fiduciária, notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual do réu via Correios (AR nº YH018152063BR), cujo comprovante registra devolução com a anotação "não procurado" (ID 175485418), extrato de débitos (ID 175485419), laudo veicular (ID 175485424) e Carta de Fiel Depositário (ID 175485421). As custas iniciais foram recolhidas, conforme certidão de ID 175488096. Por decisão de ID 175561771, proferida em 14 de maio de 2026, este Juízo deferiu a liminar de busca e apreensão com fundamento no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, determinando a expedição do respectivo mandado e a citação do réu. O mandado foi devolvido sem cumprimento pela Oficial de Justiça Jescileia Paulino, consoante certidão de ID 176089662, em razão de licença funcional regularmente requerida, com anotação de redistribuição futura. Em 19 de junho de 2026, a parte autora protocolou petição (ID 180447630) informando que as partes transacionaram extrajudicialmente, tendo o réu efetuado o pagamento das parcelas em atraso diretamente ao escritório ML Gomes Advogados Associados, por meio de boleto bancário. Consignou que o acordo foi celebrado de forma verbal, sem instrumento escrito para juntada aos autos, e requereu: (i) a extinção da demanda com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto; (ii) a condenação do réu nas verbas sucumbenciais, com apoio no princípio da causalidade e no art. 85, §10, do CPC; (iii) a dispensa do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC; e (iv) o desbloqueio judicial do veículo perante o DETRAN, via sistema RENAJUD ou por expedição de ofício. Os autos foram remetidos à conclusão, conforme certidão de ID 180723229, de 23 de junho de 2026. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato. A presente ação de busca e apreensão foi ajuizada em decorrência do inadimplemento do réu perante o contrato de alienação fiduciária regularmente celebrado. Todavia, segundo noticia a própria autora na petição de ID 180447630, as partes compuseram extrajudicialmente, com o réu promovendo o pagamento das parcelas em atraso no curso da demanda. A transação extrajudicial, ainda que celebrada de forma verbal e sem instrumento escrito, encerra o litígio ao eliminar a mora que deu causa ao ajuizamento da ação. Ocorre, portanto, perda superveniente do objeto, situação que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, amplamente consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores para hipóteses de composição ou pagamento voluntário após o ajuizamento da ação. O réu deu causa ao ingresso em juízo ao inadimplir as obrigações contratuais, de modo que sobre ele recaem as verbas sucumbenciais, independentemente de não ter havido julgamento de mérito. Os honorários advocatícios são devidos ao advogado do autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da causa de R$ 9.126,49, atendidos os critérios do grau de zelo, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço. Quanto às custas finais, acolho o pedido de dispensa formulado pela autora, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, tendo em vista que a transação ocorreu antes da prolação de sentença de mérito. No que concerne ao pedido de desbloqueio judicial do veículo junto ao DETRAN, informo que não houve a efetivação do pedido, assim desnecessário expedição de ofício ao DETRAN. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da composição extrajudicial entre as partes. Condeno o réu Mateus Michiles Monteiro ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 9.126,49, em favor do advogado da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispensam-se as custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no distribuidor. Publique-se. Intime-se. Melgaço, Pará, data e hora do sistema. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito