Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected] PROCESSO: 0875409-78.2025.8.14.0301 RECLAMANTE:Nome: PABLO AUGUSTO CORREA DA ANUNCIACAO Endereço: Travessa Angustura, 833, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-230 RECLAMADO:Nome: SERASA S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14401, Torre Sucupira, 24 andar, Chácara Santo Antônio, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 1024, Sala Mezanino, Vila Nova, BLUMENAU - SC - CEP: 89035-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida PagueVeloz Serviços de Pagamento LTDA.. Isso porque a controvérsia diz respeito à alegada falha na prestação do serviço de intermediação de pagamento disponibilizado pelas requeridas. É incontroverso que a PagueVeloz integra a cadeia de fornecimento do serviço colocado à disposição do consumidor, razão pela qual responde, em tese, pelos danos decorrentes de eventual defeito na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai dos autos, o autor efetuou, em 09/07/2025, o pagamento da mensalidade escolar de sua filha mediante utilização da funcionalidade "Minhas Contas", disponibilizada na plataforma da primeira requerida, utilizando cartão de crédito como meio de pagamento. É igualmente incontroverso que a instituição de ensino não reconheceu a quitação da mensalidade, permanecendo a cobrança ativa. As requeridas, contudo, não demonstraram de forma satisfatória a regularidade da operação. Ao contrário, apresentaram versões conflitantes acerca do ocorrido. Enquanto a SERASA sustenta que a transação sequer foi processada, atribuindo eventual falha à administradora do cartão de crédito, a PAGUEVELOZ afirma que efetuou regularmente o repasse da operação, sustentando inexistir qualquer defeito na prestação do serviço. As versões apresentadas são incompatíveis entre si e revelam a inexistência de esclarecimento técnico capaz de demonstrar o efetivo percurso da transação realizada pelo consumidor. Mesmo após a inversão do ônus da prova, deferida por este Juízo, as requeridas limitaram-se a imputar responsabilidade a terceiros, deixando de apresentar documentos aptos a comprovar a efetiva conclusão da operação, os registros internos da autorização da transação, eventual negativa da administradora do cartão ou qualquer elemento técnico que afastasse a alegação de falha do serviço. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a procedência da demanda deve observar os limites subjetivos da presente relação processual. O autor requer seja declarada a inexistência do débito referente à mensalidade escolar, bem como determinado o cancelamento definitivo da cobrança existente junto à instituição de ensino. Os pedidos não merecem acolhimento. Isso porque a titular do crédito discutido é a instituição de ensino Centro de Estudos Integrados Genesis Ltda., destinatária da obrigação contratual e responsável pela cobrança da mensalidade. Todavia, referida instituição não integra o polo passivo da presente demanda. A declaração de inexistência do débito produziria efeitos diretos sobre a esfera jurídica da credora da obrigação, circunstância que impede sua apreciação sem a participação da efetiva titular do crédito, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da relatividade subjetiva da coisa julgada. Pelas mesmas razões, também não é possível impor às requeridas obrigação consistente no cancelamento da cobrança mantida pela instituição de ensino, uma vez que inexiste qualquer demonstração de que possuam ingerência sobre os registros internos da escola ou poderes para modificar relação jurídica da qual não participam. Consequentemente, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em relação a tais pedidos, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados para suportar os efeitos de eventual condenação. Em razão da impossibilidade jurídica de manutenção da medida anteriormente deferida, impõe-se, igualmente, a revogação da tutela provisória concedida no curso do processo. Diversamente ocorre em relação ao pedido de restituição dos valores desembolsados. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor realizou a operação por meio da plataforma disponibilizada pelas requeridas, sendo lançado em seu cartão de crédito o valor de R$ 296,77, correspondente ao pagamento da mensalidade acrescido da tarifa de utilização do serviço. Todavia, a operação mostrou-se ineficaz, uma vez que a instituição de ensino não recebeu o pagamento, permanecendo a mensalidade em aberto. Assim, embora não seja possível reconhecer a inexigibilidade da obrigação perante a credora da mensalidade, é inequívoco que o consumidor sofreu prejuízo material decorrente da falha do serviço de intermediação prestado pelas requeridas. Não se verificam, contudo, os requisitos para incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A repetição em dobro exige cobrança indevida acompanhada de pagamento indevido decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva do fornecedor. Na hipótese dos autos, não houve pagamento em duplicidade nem demonstração de cobrança abusiva pelas requeridas, mas apenas a ineficácia da operação financeira disponibilizada ao consumidor. Nessas circunstâncias, mostra-se devida apenas a restituição simples da quantia efetivamente desembolsada. Assim, as requeridas devem restituir solidariamente ao autor a quantia de R$ 296,77 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso (09/07/2025) e juros de mora ao mês a partir da citação (04/09/2025). No que concerne ao dano moral, entendo que o pedido merece acolhimento. A hipótese dos autos extrapola o simples descumprimento contratual. O autor utilizou serviço colocado no mercado justamente para conferir praticidade e segurança ao pagamento de obrigações financeiras, realizando a operação antes do vencimento da mensalidade escolar. Apesar disso, a falha na prestação do serviço fez com que o pagamento não produzisse o resultado esperado, obrigando o consumidor a enfrentar sucessivas tentativas de resolução administrativa, permanecer sujeito à cobrança da mensalidade e ajuizar a presente demanda para buscar a reparação dos prejuízos sofridos. Embora a instituição de ensino não integre esta demanda, circunstância que impede qualquer pronunciamento acerca da exigibilidade da mensalidade, resta evidenciado que toda essa situação decorreu da deficiência do serviço de intermediação prestado pelas requeridas. Não se trata, portanto, de mero dissabor cotidiano. A frustração da legítima expectativa do consumidor, aliada ao desgaste suportado para solucionar problema criado exclusivamente pela falha do serviço disponibilizado pelas fornecedoras, caracteriza violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a reparação moral. Presentes o defeito do serviço, o nexo causal e o dano experimentado pelo consumidor, impõe-se a condenação solidária das requeridas. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da falha, o caráter compensatório e pedagógico da condenação, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo juros de mora ao mês desde a citação (04/09/2025). Ante o exposto, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar solidariamente as requeridas SERASA S.A. e PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. à restituição simples da quantia de R$ 296,77 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso (09/07/2025) e juros de mora ao mês a partir da citação (04/09/2025). b) condenar solidariamente as requeridas SERASA S.A. e PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora ao mês a contar da citação (04/09/2025); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024 JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos de declaração de inexistência do débito referente à mensalidade escolar, bem como o cancelamento definitivo da cobrança existente junto à instituição de ensino Isento de custas e honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 3. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. 4. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescentando-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC) autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. 5.1 Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. 5.1.1 Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. 5.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. 5.2 Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. P.R.I.C. Belém, 7 de julho de 2026. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível
