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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 5004084-24.2025.8.13.0396

Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
5004084-24.2025.8.13.0396
Inteiro teor

Ementa

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmar a liminar deferida e: a) DETERMINAR a adequação da operação contratada à modalidade de empréstimo consignado tradicional, com recálculo do débito mediante aplicação da taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período da contratação, considerando-se o capital efetivamente disponibilizado à autora e os valores já descontados de seu benefício previdenciário, a fim de apurar eventual saldo remanescente ou quantia paga em excesso; b) CONDENAR o requerido, a restituir ao requerente, as quantias indevidamente descontadas, em dobro. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, Código Civil); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, Código Civil). Fica autorizada a compensação do valor efetivamente disponibilizado à autora, atualizado desde a liberação do crédito, com os valores devidos em decorrência do recálculo da operação, devendo ser considerados todos os descontos já realizados no benefício previdenciário. A compensação deverá ocorrer por ocasião da apuração do saldo, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004084-24.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: VALDECI DE SOUZA CORDEIRO CPF: 124.305.438-77 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA I – RELATÓRIO Valdeci de Souza Cordeiro ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, ambas qualificadas. Em síntese, alega o autor que, em outubro de 2022, solicitou à instituição financeira requerida um empréstimo consignado na modalidade tradicional, tendo recebido em sua conta bancária o valor aproximado de R$ 1.166,55, que foi sacado e utilizado. Sustenta, contudo, que somente ao consultar o sistema Meu INSS tomou conhecimento de que havia sido vinculada ao seu benefício previdenciário a rubrica “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”, referente ao contrato nº 0054534427, na modalidade de Reserva de Cartão Consignável (RCC), sem que tivesse compreendido a natureza e as condições da operação. Afirma que acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional e que não foi devidamente informada acerca das características do cartão consignado, dos encargos incidentes e da ausência de prazo determinado para a quitação da dívida. Aduz que os descontos mensais incidem predominantemente sobre juros e encargos, sem amortização adequada do saldo devedor, perpetuando a obrigação. Informa que, até o ajuizamento da ação, já haviam sido descontados R$ 1.499,74 ao longo de 34 meses, sustentando a abusividade da contratação e a violação dos deveres de informação e transparência, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Ante o exposto, requer: a) a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes à Reserva de Cartão Consignável (RCC), vinculada ao contrato nº 0054534427, ou, subsidiariamente, o ajuste das parcelas conforme as condições de um empréstimo consignado tradicional; b) a declaração de nulidade do contrato; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; d) subsidiariamente, caso não seja concedida a tutela de urgência, a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Com a inicial, vieram documentos. Decisão de ID 10543004647 deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos realizados na conta bancária da parte autora. Realizada audiência de conciliação, não logrou êxito (ID 10592648249). O requerido apresentou contestação no ID 10614705259, na qual arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de prova pericial grafotécnica. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado referente ao contrato nº 54534427, formalizado em 04/10/2022, afirmando que a parte autora foi devidamente informada acerca das condições contratuais e manifestou livremente sua concordância com os termos pactuados. Defendeu a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e de rescisão contratual, bem como de restituição dos valores descontados, sob o argumento de que a cobrança decorre de contrato válido e de que não houve prática de ato ilícito. Alegou a ausência de dano moral indenizável, por entender que a parte autora não comprovou lesão efetiva a seus direitos da personalidade, sustentando, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada em valor moderado. Requereu, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, ao argumento de que teria alterado a verdade dos fatos, bem como, na hipótese de eventual condenação, a compensação dos valores disponibilizados à parte autora, devidamente atualizados. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais, além da produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte autora. Impugnação à contestação (ID 10631839962). Decisão de ID 10708032292, e deferiu o pedido de oitiva do depoimento pessoal da parte autora. Realizada audiência, procedeu-se à tomada do depoimento pessoal da autora (ID 10741935262). Alegações finais da autora (ID 10747570531). Alegações finais do requerido (ID 10758685903). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais movida por Valdeci de Souza Cordeiro em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, ambas qualificadas. Verifico a existência de questões prévias a serem examinadas, notadamente a incompetência do juizado especial. Assevero que a preliminar de incompetência em razão da necessidade de realização de prova pericial grafotécnica não merece acolhimento. Isso porque a presente demanda tramita perante a Justiça Comum, e não perante o Juizado Especial Cível, de modo que a alegada complexidade da prova não constitui óbice ao processamento do feito. Ademais, sequer houve pedido de produção de prova pericial. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superado esse ponto, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, cumpre rememorar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, será solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990). O art. 3º, § 2º, do CDC, ao definir serviço, dispõe que: Art. 3º (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, o tema já se encontra pacificado jurisprudencialmente, bastando, para tanto, que se observe o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo, pois, ao exame dos pedidos deduzidos na inicial. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da contratação do cartão consignado de benefício, objeto da proposta nº 54534427, vinculada ao contrato nº 0054534427, celebrado entre a autora e a instituição financeira requerida, bem como apurar se houve falha no dever de informação e vício de consentimento quanto à modalidade contratada e à forma de amortização da dívida, para, a partir disso, examinar os pedidos de suspensão dos descontos, declaração de nulidade contratual, conversão da operação em empréstimo consignado tradicional, restituição de valores e indenização por danos morais. No caso, a requerida sustenta a regularidade da contratação eletrônica, afirmando que a autora teve conhecimento das condições do negócio e manifestou sua concordância mediante assinatura digital com validação biométrica facial. A autora, por sua vez, não nega o recebimento do crédito, mas afirma que buscava contratar empréstimo consignado tradicional e que não compreendeu adequadamente as particularidades da modalidade de cartão consignado. Examinando o conjunto probatório, verifica-se que a requerida juntou aos autos a proposta de contratação nº 54534427 (ID 10614705513), acompanhada do comprovante de formalização digital (ID 10614721446). A documentação indica que a operação foi formalizada eletronicamente em 04/10/2022, com registro de acesso ao aplicativo, aceite dos termos e assinatura digital atribuída à autora. O instrumento contratual identifica expressamente o produto como cartão consignado de benefício, informa o limite de R$ 1.666,50, o valor máximo para saque de R$ 1.166,55, o desconto consignado de R$ 44,11, a taxa de juros mensal de 3,06% e o prazo previsto para liquidação do saldo de 84 meses. Há, ainda, declaração expressa de que o cartão consignado é diferente do empréstimo consignado tradicional. Esses elementos constituem indícios relevantes da formalização da operação e da disponibilização de informações contratuais. Todavia, a existência de instrumento eletrônico e de registro de aceite não dispensa a análise da efetiva observância do dever de informação, especialmente porque a controvérsia diz respeito à compreensão da natureza econômica do produto, e não propriamente à autoria da assinatura. Nesse aspecto, merece atenção o comprovante de formalização digital de ID 10614721446. Embora a proposta tenha sido identificada como cartão consignado de benefício, a comunicação encaminhada à autora em 04/10/2022 apresenta o procedimento como “solicitação de empréstimo”. Posteriormente, mensagem enviada em 22/10/2022 informa que o “empréstimo” havia sido liberado no valor de R$ 1.166,51, em 84 parcelas de R$ 44,11. A utilização dessa nomenclatura pela própria instituição financeira constitui circunstância relevante, pois pode reforçar a compreensão de que a operação correspondia a empréstimo consignado convencional, sobretudo quando o consumidor buscava crédito em conta e o pagamento seria realizado mediante descontos mensais no benefício previdenciário. A prova oral, por sua vez, deve ser apreciada com a devida cautela. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que compareceu a um escritório de correspondente bancário e reconheceu que sabia estar recebendo um cartão de crédito. Relatou, contudo, que lhe foi informado que o valor de aproximadamente R$ 500,00 estaria relacionado ao cartão e seria descontado do dinheiro que receberia, tendo compreendido que a operação seria quitada em parcelas determinadas. A autora também declarou que recebeu o cartão, mas não conseguiu utilizá-lo, apesar de ter tentado realizar operações em um posto de combustível e em estabelecimento comercial. Afirmou, ainda, que não chegou a concluir o procedimento de desbloqueio e que não utilizou o cartão para efetuar compras. O depoimento, portanto, afasta a hipótese de completo desconhecimento da existência física do cartão, mas não demonstra, por si só, que a autora tenha compreendido integralmente o funcionamento do cartão consignado, a dinâmica de pagamento mínimo da fatura e a incidência de encargos sobre eventual saldo remanescente. Também não se pode desconsiderar que a documentação apresentada pela requerida indica prazo previsto de liquidação de 84 meses, ao passo que a autora declarou acreditar que pagaria a operação em parcelas fixas. Essa circunstância, isoladamente, não comprova a existência de dívida sem prazo de encerramento, mas evidencia a necessidade de distinguir a informação formal constante do instrumento contratual daquela efetivamente transmitida à consumidora no momento da oferta. Com efeito, os arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor asseguram ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, especialmente quanto às condições do crédito, aos juros, aos encargos e à forma de pagamento. Não basta, portanto, que a instituição financeira disponibilize um instrumento formalmente válido; é necessário que as informações essenciais sejam apresentadas de maneira compreensível e coerente com a oferta realizada. No caso concreto, a identificação expressa da modalidade no contrato constitui elemento favorável à defesa, mas deve ser confrontada com as mensagens enviadas pela própria requerida, que qualificaram a operação como empréstimo e informaram o pagamento em 84 parcelas. A análise conjunta desses elementos, associada ao relato da autora sobre a finalidade da contratação e a ausência de utilização do cartão para compras, revela inconsistência na forma como o produto foi apresentado à consumidora. Assim, embora comprovados a formalização eletrônica da proposta e o recebimento do crédito, não se extrai desses fatos, de maneira automática, a demonstração de que houve consentimento suficientemente esclarecido quanto às particularidades econômicas da modalidade contratada. A solução da controvérsia deve, contudo, considerar que a autora reconhece o recebimento e a utilização do numerário disponibilizado. Desse modo, eventual reconhecimento de irregularidade na modalidade contratual não autoriza a desconstituição de toda a operação financeira sem a correspondente apuração dos valores efetivamente recebidos e dos pagamentos realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a adequação da operação às condições de empréstimo consignado tradicional, observados os parâmetros contratuais e legais aplicáveis à época da contratação, apresenta-se como medida apta a preservar o crédito efetivamente disponibilizado e, ao mesmo tempo, corrigir os efeitos de eventual falha no dever de informação. Para tanto, deverão ser considerados o capital liberado, os encargos aplicáveis à modalidade adequada e os valores já descontados do benefício previdenciário, com a apuração de eventual saldo remanescente ou quantia paga em excesso. Sobre o tema, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - DESISTÊNCIA PARCIAL HOMOLOGADA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - POSSIBILIDADE - RECALCULO DO DÉBITO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A desistência de tópico recursal manifestada pela parte, após intimação sobre eventual inovação de matéria, enseja a homologação do ato e a prejudicialidade do exame da questão. A validade de contratos celebrados por meio eletrônico e à distância exige o cumprimento rigoroso do dever de informação clara e adequada, assegurando que o consumidor compreenda a natureza e os custos da modalidade de crédito ofertada. Configura erro substancial a indução do consumidor a contratar cartão de crédito consignado (RMC/RCC) quando a intenção real era a pactuação de empréstimo consignado tradicional, restando caracterizado o vício de consentimento pela ausência de esclarecimentos suficientes sobre o funcionamento da reserva de margem. Reconhecido o erro substancial e a nulidade da contratação original, impõe-se a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado comum, com o recálculo do saldo devedor mediante a aplicação da taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da avença. A cobrança indevida decorrente de contrato eivado de vício e contrário à boa-fé objetiva autoriza a repetição em dobro do indébito, independentemente da comprovação de má-fé, ressalvada a hipótese de erro justificável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.174813-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2026, publicação da súmula em 09/06/2026) Acolho, ainda, o pedido autoral de restituição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É que a única excludente prevista no referido dispositivo legal é a ocorrência de engano justificável, o que não se vislumbra no presente caso. Ademais, acerca desse dispositivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Relator: Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe: 30/03/2021). Quanto ao dano moral, é certo que os descontos efetuados referentes a serviços não contratados caracterizam falha na prestação de serviços que, inegavelmente, causou ao autor aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral. Além disso, os fatos narrados na inicial, certamente, lhe trouxeram inseguranças, medos e angústia. No que diz respeito ao quantum indenizatório, convém ressaltar que não existe forma objetiva de se aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico sofrido pelo requerente. Todavia, em situações tais, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o valor da indenização corresponder à lesão, e não a ela ser equivalente, porquanto é materialmente impossível, nesta seara, alcançar tal equivalência. Vale dizer: o numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior diante de situações como a descrita nestes autos. Portanto, o ressarcimento pelo dano moral, decorrente de ato ilícito, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser utilizado como fonte de enriquecimento ou abusos. Sua fixação deve levar em conta o estado de quem recebe e as condições de quem paga. Seguindo esse raciocínio, sopesado o princípio da prudência, aliado às peculiaridades do caso sub judice, sem perder de vista os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, tem-se que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), notadamente em razão do porte da instituição financeira demandada. Por fim, o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé não encontra amparo suficiente no conjunto probatório. A divergência entre a compreensão da consumidora acerca do negócio e a modalidade formalmente registrada não demonstra, por si só, alteração deliberada da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, especialmente porque a própria documentação da requerida contém comunicações que qualificam a operação como empréstimo. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmar a liminar deferida e: a) DETERMINAR a adequação da operação contratada à modalidade de empréstimo consignado tradicional, com recálculo do débito mediante aplicação da taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período da contratação, considerando-se o capital efetivamente disponibilizado à autora e os valores já descontados de seu benefício previdenciário, a fim de apurar eventual saldo remanescente ou quantia paga em excesso; b) CONDENAR o requerido, a restituir ao requerente, as quantias indevidamente descontadas, em dobro. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, Código Civil); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, Código Civil). Fica autorizada a compensação do valor efetivamente disponibilizado à autora, atualizado desde a liberação do crédito, com os valores devidos em decorrência do recálculo da operação, devendo ser considerados todos os descontos já realizados no benefício previdenciário. A compensação deverá ocorrer por ocasião da apuração do saldo, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena