Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. MENOR DESACOMPANHADA. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ACESSÓRIO “VOE JUNTO”. VENDA CASADA. NEGATIVA INDEVIDA DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em ação ajuizada em face de companhias aéreas. A autora alegou que sua filha, então com 15 anos de idade, foi impedida de embarcar desacompanhada em voo doméstico, apesar de portar autorização dos genitores com firma reconhecida e autorização expressa constante no passaporte. Sustentou que foi compelida a adquirir nova passagem aérea e arcar com despesas adicionais para evitar a perda de voo internacional subsequente.
II. Questão em discussão
Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícita a exigência de contratação obrigatória do serviço “Voe Junto” para embarque de adolescente desacompanhada regularmente autorizada a viajar; e (ii) saber se a negativa de embarque caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.
III. Razões de decidir
A Resolução CNJ nº 295/2019 regulamenta a autorização de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes, sem estabelecer exigência de contratação compulsória de serviço adicional oferecido por companhia aérea para adolescentes desacompanhados regularmente autorizados pelos responsáveis legais.
O serviço especial de acompanhamento de menores desacompanhados pode ser disponibilizado pela companhia aérea de forma facultativa, visando maior comodidade e segurança. Contudo, não pode ser imposto como condição obrigatória para embarque de adolescente que já atende às exigências legais para viajar desacompanhado.
A exigência de contratação obrigatória do serviço “Voe Junto” configura prática abusiva de venda casada, por vincular indevidamente o serviço principal de transporte aéreo à aquisição compulsória de serviço acessório, em afronta ao CDC, art. 39, I.
A alegação de prévia ciência da consumidora acerca da obrigatoriedade do serviço não restou adequadamente demonstrada, sobretudo porque os bilhetes aéreos foram adquiridos diretamente junto à United Airlines, circunstância que fragiliza o dever de informação alegadamente cumprido pelas recorridas.
A negativa de embarque da adolescente, mesmo diante da apresentação de toda a documentação legalmente exigida, caracteriza falha na prestação do serviço. A situação obrigou a autora a adquirir nova passagem aérea, além de suportar despesas extraordinárias de hospedagem e alimentação.
Os danos materiais restaram comprovados documentalmente, sendo devido o ressarcimento do montante de R$ 3.258,69.
Os transtornos experimentados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, diante da aflição e insegurança vivenciadas às vésperas de viagem internacional de adolescente desacompanhada, justificando indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar as recorridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.258,69 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais.
Tese de julgamento: “1. É abusiva a exigência de contratação obrigatória de serviço acessório de acompanhamento de menor desacompanhado como condição para embarque de adolescente regularmente autorizado a viajar. 2. A negativa indevida de embarque de adolescente desacompanhado, regularmente documentado, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, I; Resolução CNJ nº 295/2019.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ipatinga, 08 de julho de 2026.