TJMG, Ação de Exigir Contas 1000190-16.2026.8.13.0480

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1000190-16.2026.8.13.0480/MG AUTOR : JOAO BATISTA VIEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (OAB MG113243) RÉU : VANDERLÉIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) RÉU : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de exigir contas proposta por JOÃO BATISTA VIEIRA em face de VANDERLÉIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO e ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial que o requerente contratou os serviços advocatícios dos réus em 14/11/2019 com o objetivo de postular a concessão de benefício previdenciário no âmbito administrativo e judicial. Segundo aponta, a avença de honorários estipulou a remuneração de três vezes o valor do benefício definitivo, além de 30% incidentes sobre as parcelas atrasadas pagas pelo ente autárquico e 30% mensais calculados sobre os proventos auferidos a título provisório, enquanto não adviesse a implantação definitiva ou o trânsito em julgado. Prossegue aduzindo que foi ajuizada demanda previdenciária sob o nº 6000248-77.2023.4.06.3806 perante o Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas. Ressalta que, ao proferir sentença, o juízo federal antecipou os efeitos da tutela e determinou a implantação imediata do benefício previdenciário, levada a efeito pelo INSS a partir de 01/04/2024. Alega o autor que, ante a ausência de recurso de qualquer das partes acerca da concessão do direito à aposentadoria por idade híbrida, a implantação adquiriu contornos de definitividade material, de modo que inexistiria base contratual para a continuidade da cobrança dos 30% mensais após abril de 2024. Todavia, sustenta que continuou a receber boletos bancários para pagamento do referido percentual mensal, inclusive com a remessa posterior de doze novos títulos de cobrança. Noticiou o envio de notificação extrajudicial aos procuradores para prestação de contas, a qual restou sem atendimento. Ao final, postulou a concessão de tutela de urgência e de evidência, bem como a procedência da primeira fase da demanda com a condenação dos requeridos a prestarem contas detalhadas da relação jurídica. Por meio de decisão interlocutória, foi deferida a gratuidade da justiça ao promovente e determinada a citação dos réus (Evento 18). Os réus ofertaram contestação conjunta (Evento 27). Argumentaram a tempestividade da peça defensiva e, no mérito, sustentaram a legitimidade das cobranças mensais. Defenderam que a concessão em primeiro grau ocorreu sob o pálio de tutela de urgência na sentença e que houve a interposição de recurso inominado exclusivamente a respeito da Data de Início do Benefício (DIB) pretendida (24/03/2023 em vez de 18/10/2023), elemento estruturante que alterou a apuração da Renda Mensal Inicial e dos atrasados, de sorte que o benefício possuía índole precária e o trânsito em julgado integral somente se aperfeiçoou em 21/10/2025. Asseveraram que os boletos com vencimento posterior a outubro de 2025 haviam sido gerados antecipadamente em 29/08/2025 por mera estimativa operacional e foram cancelados no sistema bancário, não remanescendo cobranças ativas. Sustentaram a inexistência do dever de prestar contas e a improcedência da demanda, pugnando pelo indeferimento da tutela de evidência. O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pleitos iniciais (Evento 34). Em decisão de saneamento e organização do processo, este juízo indeferiu os pedidos de tutela de evidência e urgência, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral (Evento 45), designando audiência de instrução e julgamento (Evento 53). Os réus postularam o julgamento antecipado do mérito ante a suficiência da prova documental, ao passo que o autor desistiu formal e integralmente da prova oral dantes deferida, requerendo igualmente o pronto julgamento da primeira fase da lide (Evento 67; Evento 73). Vieram os autos conclusos para julgamento desta primeira fase procedimental. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Concorrem todos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. A ação de exigir contas, disciplinada nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, possui rito especial estruturado sob feição manifestamente bifásica. Nesta primeira etapa procedimental, o objeto de cognição judicial é estrito e delimitado, cingindo-se a verificar a existência do liame jurídico obrigacional entre os litigantes e se, por força deste, recai sobre a parte ré o dever legal ou contratual de prestar contas em prol do promovente. Não compete ao magistrado, neste instante inaugural, analisar pormenorizadamente a higidez de lançamentos específicos, glosar receitas ou despesas, tampouco apurar e fixar eventual saldo credor ou devedor, matéria reservada com exclusividade à segunda fase do procedimento, caso transposta a primeira, ex vi do artigo 552 do Código de Processo Civil. Com efeito, havendo contestação da parte demandada que nega expressamente a obrigação de prestar contas, cabe ao juízo deliberar sobre o cabimento ou não do encargo. Havendo procedência do pedido, a providência legal consiste em condenar a parte requerida a prestar as contas requeridas no prazo legal de 15 dias, sob as penalidades preconizadas no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. A existência da relação jurídica material entre os litigantes é fato incontroverso e documentalmente provado. O autor outorgou procuração ad judicia e firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus em 14/11/2019 (Evento 1, CONTRATOHON4), ajustando o patrocínio técnico na esfera administrativa e judicial perante o Regime Geral de Previdência Social. O exercício do mandato judicial pressupõe a gestão fiduciária de direitos e patrimônio alheios. Por expressa disposição legal inscrita no Código Civil, a responsabilidade do procurador envolve a prestação irrestrita de contas da gerência conferida pelo mandante: “Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.” No mesmo sentido, a legislação estatutária da advocacia, consubstanciada na Lei nº 8.906/1994, tipifica o dever e considera infração disciplinar a resistência injustificada à formalização contábil: “Art. 34, inciso XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;” Resta evidente que aquele que atua como patrono em juízo, manejando pretensões de cunho econômico em favor da parte constituinte, administrando levantamentos, recebendo honorários pagos diretamente pelo outorgante ou pleiteando o destaque de verbas em precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), sujeita-se ao princípio da transparência material, sendo-lhe impositivo prestar contas detalhadas sempre que houver solicitação legítima do mandante. Os requeridos sustentam em sua peça de defesa que não haveria o dever de prestar contas, ao fundamento de que a cobrança de honorários mensais observou rigorosamente as cláusulas contratuais e que não houve desvio ou retenção obscura de numerário. Ocorre que a insurgência do autor ampara-se em circunstâncias fáticas concretas que justificam a necessidade do acertamento contábil. A cláusula segunda do contrato entabulado entre os litigantes previa a cobrança de verba honorária correspondente a três vezes o valor do benefício definitivo, além de 30% sobre os créditos pretéritos e 30% mensais calculados sobre o benefício auferido provisoriamente, enquanto não houvesse implantação definitiva ou trânsito em julgado (Evento 1, CONTRATOHON4). O acervo documental revela que o benefício previdenciário do demandante foi implantado em 01/04/2024 em cumprimento de determinação judicial da Justiça Federal (Evento 1, DOCCOMPROV6), gerando o pagamento contínuo de proventos ao segurado. Nada obstante, o promovente continuou sendo instado a pagar parcelas mensais de 30% aos seus patronos por meio de boletos bancários sucessivos (Evento 10, DOCUMENTOS2), tendo sido gerada e remetida uma nova série de cobranças com vencimentos protraídos até agosto de 2026 (Evento 10, DOCUMENTOS3). Outrossim, no âmbito do feito previdenciário, os patronos pleitearam e obtiveram a reserva e o destaque da verba honorária contratual no percentual de 30% incidente sobre o montante integral liquidado das parcelas atrasadas (Evento 1, DOCCOMPROV6; Evento 27, ANEXO4), com a expedição do ofício requisitório respectivo perante a Justiça Federal. Embora os requeridos defendam a higidez material das cobranças fundados na tese de que o trânsito em julgado apenas se concretizou em 21/10/2025 ante a pendência de recurso relativo à DIB, e que os boletos vincendos teriam sido baixados administrativamente após a data do trânsito, a existência de debate acerca do alcance temporal da cláusula de provisoriamente, somada à multiplicidade de cobranças mensais quitadas pelo autor e ao destacado recebimento de valores retroativos, evidencia a existência de fundada dúvida acerca dos montantes efetivamente percebidos pelos advogados e a eventual existência de saldo favorável a uma das partes. A ação de exigir contas não se destina unicamente a coibir fraudes confessas, mas consubstancia o instrumento processual próprio e adequado colocado à disposição do mandante para obter a demonstração cabal, mercantil e documentada de todas as entradas, compensações, descontos e créditos decorrentes da execução do mandato, nos termos do artigo 551 do Código de Processo Civil. Assim, configurada a relação de mandato, o recebimento de valores pagos diretamente pelo mandante mediante boletos bancários ao longo de meses e a gestão fiduciária de verbas decorrentes do processo previdenciário, é inafastável o reconhecimento do direito subjetivo do autor de exigir as contas e a correspondente obrigação dos réus de prestá-las. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado nesta primeira fase da ação de exigir contas, para: a) declarar a obrigação dos réus, VANDERLÉIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO e ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO, de prestar contas a JOÃO BATISTA VIEIRA referentes a todos os valores recebidos, cobrados ou retidos em razão do contrato de honorários advocatícios e do patrocínio na ação previdenciária nº 6000248-77.2023.4.06.3806; b) condenar os requeridos a apresentarem as contas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, na forma adequada e mercantil preconizada no artigo 551 do Código de Processo Civil, especificando as receitas, despesas, compensações e os documentos comprobatórios dos lançamentos, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as contas que o autor eventualmente apresentar no prosseguimento do feito (artigo 550, § 5º e § 6º, CPC). DETERMINO o cancelamento da audiência designada anteriormente. Preclusa a presente decisão ou superada a fase recursal cabível, intimem-se os réus para cumprimento da condenação no prazo assinalado de 15 dias, dando-se sequência ao procedimento bifásico. Intimem-se. Cumpra-se.