Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 0052342-91.2017.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: ADAUTO ANTONIO PACHECO ADVOGADOS DO AUTOR: RONALDO ERMELINDO FERREIRA, OAB nº MG70727G, REGINALDO LUIS FERREIRA, OAB nº MG79550G Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUANHAES - GUANHAES PREV ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JULIA GONCALVES DE AVELAR, OAB nº MG157862G SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação pelo procedimento comum de concessão de aposentadoria por invalidez/ licença médica/ auxílio-doença e pedido de tutela ajuizado por ADAUTO ANTÔNIO PACHECO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES. Narra que, apesar de ter gozado de licenças médicas temporárias, o ente previdenciário réu negou-lhe a concessão de aposentadoria por invalidez ou a manutenção de auxílio-doença de forma indevida. Diante disso, pleiteia a concessão judicial de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença/licença médica até sua total recuperação. Juntou com a inicial os documentos de ID 2847981478, sequencial 7/47 a ID 2847981479, sequencial 1/14. Despacho deferindo os benefícios de justiça gratuita a parte autora (ID 2847981479, sequencial 16). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 2847981479, sequencial 22), arguindo, em sede preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo após a alta médica. No mérito, sustentou a legalidade de seus atos, afirmando que as perícias médicas administrativas concluíram pela aptidão do autor para o trabalho. Argumentou que, mesmo se devida, a aposentadoria deveria ser com proventos proporcionais, e não integrais (ID 2847981479, sequencial 36/46). Juntou com a contestação os documentos de ID 2847981479, sequencial 47/53. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 2847981480, sequencial 6/11. Decisão nomeando perito (ID 2847981480, sequencial 24/35). Virtualização do feito (ID 2859021425). Recusa do perito (ID 7900203025). Novo perito nomeado (ID 8173673008), com posterior recusa (ID 8202853025). Posteriormente, informou sobre a exoneração voluntária do autor do cargo público em 02/01/2020 (ID 10321978114), o que acarretaria a perda superveniente do objeto da ação pela perda da qualidade de segurado. Decisão determinando a produção de prova pericial (ID 10374410132). Nomeado novo perito (ID 10569188846). Laudo pericial (ID 10614816966), O requerido apresentou parecer de seu assistente técnico (ID 10614816966), bem como a parte autora apresentou manifestação no ID 10632668449. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Considerando a matéria tratada e os elementos de provas carreados nos autos, entendo desnecessária a produção de outras provas, visto que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC/15. A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria esgotado a via administrativa. Tal preliminar não merece acolhida. Os documentos carreados aos autos demonstram que o autor usufruiu de licenças médicas e que o benefício foi cessado pela administração após perícia que o considerou apto (ID 2847981478, sequencial 12/46). A negativa de manutenção do benefício por parte do ente previdenciário configura a pretensão resistida, tornando desnecessário novo requerimento administrativo e caracterizando o interesse processual para o ajuizamento da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, com fundamento em alegada incapacidade laborativa. Ao ID 10321978114, o requerido informou que o autor, por meio do Requerimento nº 039/2020, protocolado em 03/01/2020, requereu sua exoneração do cargo de Motorista da Prefeitura Municipal de Guanhães, a partir de 02/01/2020, pedido que foi deferido pelo Prefeito Municipal por meio do Ato nº 032/2020. Sustenta, em razão disso, que o autor perdeu a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município, requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Com efeito, a Lei Municipal nº 2.359/2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guanhães, estabelece: Art. 5. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de que trata esta Lei o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas, bem como os aposentados nos cargos citados neste artigo. No caso, restou incontroverso que o autor foi exonerado, a pedido, em 02/01/2020 (ID 10321977518). Com a exoneração voluntária do cargo efetivo, perdeu a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município, deixando de preencher requisito indispensável para a concessão dos benefícios previdenciários pretendidos. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIAPRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - EFEITO DEVOLUTIVO - CPC, ART. 1.013, § 3º, I - ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE 1. É nula a sentença que analisa pretensão diversa daquela deduzida na peça exordial. 2. O reconhecimento da nulidade da sentença não impõe, necessariamente, o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art.1.013, § 3º, I do CPC. 3. Preliminar acolhida. MÉRITO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA - MOTORISTA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA 1. Afigura-se descabida a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez quando o servidor requer a sua exoneração, desvinculando-se voluntariamente do cargo público que ocupava e perdendo, com isso, a condição de segurado da previdência municipal. 2. Perícia judicial que demonstra que o servidor não apresenta incapacidade total para o exercício das atribuições públicas. Inviabilidade da concessão dos benefícios postulados. 3. Primeiro recurso provido, para cassar a sentença e, nos termos do art. 1.013 do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Prejudicado o segundo apelo. (TJMG - Apelação Cível 1.0555.19.000846-9/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2021, publicação da súmula em 14/10/2021) Importa consignar, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o pedido de exoneração tenha sido praticado mediante vício de consentimento ou que o autor não possuísse discernimento suficiente para manifestar validamente sua vontade. Ainda que assim não fosse, os pedidos igualmente não mereceriam acolhimento. Isso porque a perícia médica judicial, produzida sob o crivo do contraditório, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para o exercício das funções desempenhadas pelo autor (ID 10614816966, sequencial 4). O expert esclareceu, ainda, que, “à luz da documentação disponível, da evolução clínica registrada e da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral total e permanente desde janeiro de 2017, conforme alegado pelo autor, mas sim períodos de incapacidade temporária e intermitente, já devidamente reconhecidos à época, sem evidência de consolidação de sequela incapacitante permanente que impeça o exercício da atividade profissional” (ID 10614816966, sequencial 3). No particular, impende salientar que a perícia judicial produzida é suficientemente esclarecedora e conclusiva. Isto é, o laudo do perito judicial apresenta conclusões objetivas sobre os fatos indispensáveis ao julgamento da causa, respondendo de forma clara e completa aos quesitos formulados. Assim, há de prevalecer as conclusões do laudo administrativo, corroborado pelo laudo pericial judicial. Nos termos da Lei Municipal nº 2.359/2009: Art.14. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição. Art.18. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e será pago por período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, e consistirá no valor de seu último subsídio ou de sua última remuneração. No presente caso, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão de qualquer dos benefícios postulados. Além de o autor ter perdido a qualidade de segurado em razão da exoneração voluntária, a prova pericial demonstrou a inexistência de incapacidade laborativa atual, revelando apenas episódios pretéritos de incapacidade temporária, já reconhecidos e tratados pela Administração. Por conseguinte, não há falar em concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não se verificando qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu os benefícios postulados. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, visto que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A secretaria deverá expedir os necessários expedientes para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenham sido quitados, independente de nova conclusão, desde que observado o inteiro teor da decisão que os fixaram. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sílvia Maria de Paula Nascimento Juíza de direito
