Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa (art. 98, §3º, CPC), tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 0021832-40.2011.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: IVONE DIAS FERREIRA MONTEIRO CPF: 736.136.908-10 RÉU: Espólio de Olíria Barbosa de Jesus CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico ajuizada por IVONE DIAS FERREIRA MONTEIRO em face OLÍRIA BARBOSA DE JESUS, almejando a parte autora, em suma, a declaração de nulidade de Escritura Pública firmada entre a Prefeitura de São Francisco de Sales, o genitor da autora (Pedro Adelino Ferreira) e a parte ré, sob o argumento de que Olíria, ex-companheira de Pedro, valendo-se do estado de incapacidade mental do pai da autora, incluiu-se indevidamente no ato de lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel, apropriando-se indevidamente de bem que, na realidade, pertencia à requerente e sua irmã. Em 27/08/2019, a inicial foi recebida e deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora (ID 725271792). Citada (ID 725751596), a parte requerida apresentou contestação (ID 725751619), arguindo, preliminarmente, necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre todos os envolvidos na negociação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de inexistência de vícios no ato jurídico impugnado. Sobreveio impugnação à contestação (ID 725751642). Instadas a especificação de provas (ID 725751642), a parte requerida requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 725666650), ao passo que a parte requerente quedou-se inerte (ID 725666652). Juntou-se cópia de certidão de óbito da parte ré (ID 725666663), ao que se determinou a suspensão do feito (ID 725666684). Sobreveio manifestação da parte autora, indicando à sucessão processual Oneilda Maria (ID 725901595). Determinou-se o apensamento do feito aos autos de inventário n. 0334.14.002079-6 (ID 725901614). Determinou-se a inclusão no polo passivo do Espólio de Olíria Barbosa de Jesus e a citação deste, na pessoa de sua inventariante Oneilda Maria Borges (ID 725981594), o que foi cumprido em ID 725981597. Determinou-se a virtualização do feito (ID 725981598). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 2640031398), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2850766406), ao passo que a parte requerida permaneceu inerte. Em 20/02/2023, julgou-se improcedente o pleito formulado na inicial (ID 9544881010), o que foi cassado em sede recursal, declarando-se a nulidade do processo a partir do recebimento da petição inicial a fim de impor a citação do Município de São Francisco de Sales-MG para integrar a lide (ID 10265723780). A parte autora emendou a peça vestibular, requerendo a inclusão do Município de São Francisco de Sales/MG no polo passivo (ID 10274145498). Procedeu-se à inclusão do Município de São Francisco de Sales/MG no polo passivo da presente ação, bem como determinou-se a sua citação (ID 10313849276). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10382885776). O ente municipal apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido inicial, sob o argumento de que inexistem provas quanto à incapacidade do de cujus no momento da celebração do ato, bem como quanto à existência de qualquer ilicitude ou fraude relacionada ao município (ID 10406557406). Sobreveio impugnação à contestação (ID 10419586368). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10420432526), a parte autora e o município réu pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10430126545 e 10432468556), ao passo que o espólio de Olíria se manteve inerte (ID 10433326713). É o relatório. Decido. Trata-se de ação declatória de nulidade de ato jurídico ajuizada por IVONE DIAS FERREIRA MONTEIRO em face do ESPÓLIO DE OLÍRIA BARBOSA DE JESUS e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES. Considerando que as partes não indicaram interesse na produção de outras provas aliado ao fato de que a questão de mérito pode ser provada notadamente por meio documental, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o qual estatui: “Artigo 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras prova”. O processo encontra-se em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, tampouco matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Em linhas gerais, a parte autora almeja a declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Município de São Francisco de Sales em favor de Pedro Adelino Ferreira (genitor da requerente) e Olíria Barbosa de Jesus, na data de 20/02/2006. Sustenta, na inicial, que Olíria, ex-companheira de Pedro, teria se aproveitado da condição de incapacidade do pai da demandante no momento da transferência definitiva do imóvel, a fim de incluir-se como compradora do bem, sem, contudo, ter contribuído para a sua aquisição. Nesse panorama, não se pode olvidar que, consoante preconiza o artigo 215 do Código Civil, a escritura pública é documento dotado de fé pública, que faz prova plena, até que seja desconstituída por meio de prova em sentido contrário. Logo, revela-se possível a anulação do ato jurídico, incumbindo a quem contestou o ônus de demonstração do vício que o inquinou. Em tal sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - REQUISITOS FORMAIS - VERIFICAÇÃO - ARTIGOS 1.789 E 1.829 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O testamento público é negócio jurídico solene, devendo ser cumpridas as formalidades exigidas pela lei (artigo 1.864 do CC/2022), sob pena de nulidade, o que se verifica na hipótese em questão. 2. Não se desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 373, inciso I do Estatuto Processual, evidenciando a nulidade do testamento, da doação e das provas produzidas nos autos, o desprovimento do recurso é medida de rigor, sendo cediço que a presunção de veracidade de que goza a escritura pública só pode ser infirmada por prova segura e incontroversa, não bastando, para desconstituí-la, meras suposições. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098783-8/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO - ESCRITURA PÚBLICA - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - - É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. - Nos termos do disposto no artigo 215 do Código Civil, a escritura pública é documento dotado de fé pública, que faz prova plena, até que seja desconstituída por meio de prova em sentido contrário. - Ausente comprovação pela parte autora de fato constitutivo de seu direito e tendo a parte ré demonstrado através de documento público a quitação do preço do imóvel, a improcedência do pedido de rescisão contratual ou condenação ao pagamento do valor acordado é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.15.005076-2/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2016, publicação da súmula em 30/09/2016). Ocorre que, em análise aos autos, não se verifica a existência de prova robusta apta a evidenciar vício no negócio jurídico controvertido, capaz de infirmar a presunção de veracidade da Escritura Pública impugnada. Isso porque, as provas produzidas no decorrer da instrução processual não demonstram, de forma inequívoca, o estado de incapacidade absoluta do genitor da autora no momento da celebração do ato jurídico, tampouco evidenciam o emprego de simulação na inclusão da parte ré como beneficiária da compra e venda em questão. Nesse viés, saliente-se que, apesar de ter havido a propositura de processo de interdição em desfavor do genitor da requerente, tal só fora ajuizado no ano de 2009 (ID 725271791, pág. 36-57), ao passo que a Escritura Pública objeto dos autos data de 20/02/2006 (ID 725271791, pág. 27-31), ou seja, quase três anos antes da ação de interdição. Outrossim, em que pese as afirmações da parte requerente de que seu pai tenha sido diagnosticado com Mal de Parkinson e Mal de Alzheimer por volta do ano de 2006, não há provas suficientes nos autos que comprovem essa alegação, sendo certo que a declaração assinada por médico clínico geral e geriátrica (ID 725271791, pág. 07) foi emitida em momento posterior à Escritura impugnada (23/09/09). Ainda, não se olvida que a parte requerente aduziu que o imóvel objeto de negociação foi adquirido pelo genitor da requerente e suas filhas, sem a participação da parte ré, conforme declaração apresentada em ID 725271791, pág. 3. Não obstante, dita pactuação refere-se a imóvel com descrição diversa daquele transacionado no ato controvertido, não sendo possível verificar se as negociações tratavam-se do mesmo bem. Por oportuno, frise-se que a declaração de compra e venda juntado pela parte requerente em ID 725271791, pág. 03, faz menção a imóvel do lote de n. 02, quadra 80, medindo 315,61 m², localizado na Avenida Quatorze n. 1020, Bairro Boa Vista, na cidade de São Francisco de Sales, ao passo que a Escritura de Compra e Venda (ID 725271791, pág. 27-30) descreve um terreno urbano situado quadra de n. 110, do lote n. 02, com metragem 311,21 m², com endereço na Avenida Quatorze, Bairro Parque Boa Vista, na cidade de São Francisco de Sales/MG, inexistindo comprovação nos autos de que os imóveis em questão tratam-se, na realidade, do mesmo bem. Soma-se a isso o auto de arrematação colacionado pelo ente municipal (ID 10406560431), do qual se extrai tratar-se de lote arrematado pelo genitor da requerente em 08/11/2005, cuja descrição do terreno urbano coincide com aquela constante na matrícula imobiliária atualizada (ID 10406559590), bem como com a da escritura pública de compra e venda objeto da presente ação (ID 725271791, pág. 27-30), o que fragiliza ainda mais a tese autoral de nulidade do ato jurídico, diante dos indícios de se tratar de propriedades distintas. Em suma, não se desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, não restando, assim, evidenciada a existência de vício de vontade ou de simulação no ato jurídico controvertido capaz de revesti-lo de nulidade, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa (art. 98, §3º, CPC), tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal ou decorrido em branco o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, dando-se baixa no sistema. Itapagipe, data da assinatura eletrônica. JUNIARA CRISTINA FERNANDES ORTHMANN GOEDERT. Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Itapagipe
