Inteiro teor
2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO N°: 5004586-31.2024 CLASSE: COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS REQUERENTE: AGNALDO DE MELO FERREIRA REQUERIDOS: GESIANE FELISBERTO MARTINS CARDOSO e DEYVERSON GERALDO CUNHA CARDOSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS, ajuizada por AGNALDO DE MELO FERREIRA em face de GESIANE FELISBERTO MARTINS CARDOSO e DEYVERSON GERALDO CUNHA CARDOSO, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ter celebrado com os requeridos contrato verbal de locação residencial, por prazo indeterminado, em fevereiro de 2022, tendo por objeto o imóvel situado na Rua José Millarde Filho, nº 221, bairro Santa Tereza, nesta Comarca de Divinópolis/MG, mediante aluguel mensal de R$550,00, com vencimento no dia 13 de cada mês. Sustentou que os locatários teriam adimplido os aluguéis até setembro de 2023, deixando, a partir de outubro de 2023, de efetuar os pagamentos devidos, bem como de quitar despesas acessórias de consumo de água/esgoto e energia elétrica, relativas à Copasa e à Cemig. Afirmou, ainda, que os requeridos teriam desocupado o imóvel sem formal entrega das chaves, razão pela qual formulou, inicialmente, pedidos de rescisão contratual, despejo, imissão na posse e cobrança dos débitos locatícios indicados na inicial e em planilha. A gratuidade judiciária foi deferida à parte autora pela decisão de ID 10224632666. Após emenda e esclarecimentos acerca da natureza verbal da contratação, a inicial foi recebida pelo despacho de ID 10227601206, ocasião em que se consignou que a parte autora afirmava ter celebrado contrato verbal de locação do imóvel descrito nos autos e que os requeridos teriam abandonado o bem em 01/03/2024, sem devolução das chaves ou pagamento do débito. Posteriormente, a parte autora apresentou a manifestação de ID 10375487451, requerendo o prosseguimento do feito apenas para cobrança dos valores que reputava devidos, diante da desocupação do imóvel, juntando planilha de cálculo no ID 10375487211. Em seguida, foi proferida sentença parcial de ID 10507575854, que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de despejo, determinando o prosseguimento do processo quanto ao pedido remanescente de cobrança. O trânsito em julgado da referida decisão foi certificado no ID 10526334996. Renovados os atos citatórios após a delimitação do objeto remanescente da demanda, constam dos autos mandados e certidões relativos à citação dos requeridos, notadamente os ID 10529460569 e 10538732198. Sobreveio a certidão de ID 10582412205, informando o decurso do prazo sem apresentação de contestação. Em seguida, a parte autora pediu, no ID 10582846785, a decretação da revelia, o julgamento antecipado do mérito e a condenação dos requeridos ao pagamento dos débitos locatícios atualizados, no valor de R$5.097,91, conforme planilha atualizada de ID 10582864020. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca por mais dois anos, a contar de 28/02/2025. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Os requeridos foram regularmente citados para responder ao pedido remanescente de cobrança e deixaram transcorrer in albis o prazo de defesa, conforme certificado no ID 10582412205, não tendo sido apresentada contestação, impugnação documental, alegação ou comprovante de pagamento, compensação, excesso de cobrança ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora. Há que se reconhecer, portanto, a revelia de Gesiane Felisberto Martins Cardoso e Deyverson Geraldo Cunha Cardoso, nos termos do art. 344 do CPC. A revelia, como se sabe, produz presunção relativa de veracidade quanto aos fatos afirmados pela parte autora, não implicando procedência automática da pretensão deduzida. O Juízo deve verificar, mesmo diante da ausência de contestação, se não incidem as hipóteses do art. 345 do CPC e se o conjunto documental mínimo confere suporte lógico e jurídico ao pedido condenatório. No caso concreto, a demanda versa direito patrimonial disponível, inexiste litisconsórcio passivo com contestação apresentada por outro réu, a inicial foi instruída com documentos pertinentes à relação locatícia e ao débito, e não há, nos autos, elemento que torne inverossímeis as alegações autorais. A matéria remanescente limita-se à cobrança de aluguéis e acessórios locatícios, uma vez que o pedido de despejo já foi extinto sem resolução do mérito pela sentença parcial de ID 10507575854, com trânsito em julgado certificado no ID 10526334996. Assim, não se examina mais, nesta sentença, a retomada do imóvel, a rescisão locatícia para fins possessórios ou a imissão na posse, mas apenas a existência da obrigação pecuniária decorrente da relação locatícia afirmada. Quanto ao ônus probatório, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, notadamente a existência da relação locatícia, o valor mensal do aluguel, a mora, os encargos acessórios e a extensão do débito. Aos réus incumbiria, por sua vez, provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, especialmente pagamento, quitação, compensação, inexigibilidade, devolução tempestiva das chaves, excesso de cobrança ou ausência de responsabilidade por algum encargo. No caso concreto, a contratação verbal restou suficientemente demonstrada para o grau de cognição próprio do julgamento de procedência do pedido de cobrança. A locação verbal é juridicamente admissível, não se exigindo forma especial para sua validade, sem prejuízo da necessidade de prova quanto à sua existência e aos seus elementos essenciais. A parte autora juntou documentos que indicam a titularidade ou disponibilidade jurídica sobre o imóvel, comprovantes relacionados ao valor do aluguel, conversas mantidas entre as partes e documentos denominados confissão da requerida quanto ao contrato de locação, confissão de dívidas de aluguel e acessórios e confissão de débitos pelo locatário. Além disso, em manifestação posterior à determinação de emenda, a parte autora esclareceu que a contratação foi verbal e que sua existência seria comprovada pelas conversas entre as partes e pelos comprovantes de transferência do valor ajustado a título de aluguel. A mora locatícia também se encontra suficientemente demonstrada. A inicial afirma inadimplemento dos aluguéis a partir de outubro de 2023, além da existência de débitos de Cemig e Copasa, e foi acompanhada de planilha inicial, documentos de cobrança e comprovantes dos débitos de consumo. A ausência de contestação reforça a presunção relativa de veracidade desses fatos, sobretudo porque os requeridos não trouxeram recibos, comprovantes de pagamento ou qualquer elemento documental capaz de infirmar a narrativa autoral. A desocupação do imóvel, por sua vez, foi indicada desde a inicial, na qual a parte autora afirmou que o requerido Deyverson Geraldo Cunha Cardoso teria declarado a desocupação em 01/03/2024, embora sem entrega formal das chaves. Posteriormente, a própria parte autora requereu o prosseguimento apenas quanto à cobrança, em razão da desocupação do imóvel, o que levou à extinção do pedido de despejo pela sentença parcial de ID 10507575854. Também houve apresentação de demonstrativos de débito. A inicial já continha planilha com indicação dos aluguéis vencidos de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, acrescidos de débitos de Cemig e Copasa, totalizando, à época, R$4.300,34. Posteriormente, a parte autora apresentou planilha de cálculo no ID 10375487211 e, após o decurso do prazo de defesa, planilha atualizada no ID 10582864020, apontando débito atualizado de R$5.097,91. Desse modo, a revelia da parte ré, somada à prova documental coligida aos autos, autoriza o acolhimento da pretensão condenatória remanescente. A condenação, contudo, deve observar os limites objetivos da demanda, os documentos efetivamente juntados, os valores comprovados e a vedação de duplicidade de cobrança. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO remanescente de cobrança formulado por Agnaldo de Melo Ferreira em face de Gesiane Felisberto Martins Cardoso e Deyverson Geraldo Cunha Cardoso, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios comprovados nos autos, observados os limites do pedido, da documentação produzida, vedada a duplicidade de cobrança ou o enriquecimento sem causa. O débito ora reconhecido refere-se aos aluguéis vencidos e não pagos em 27/10/2023, 27/11/2023, 27/12/2023, 27/01/2024 e 27/02/2024, no valor mensal de R$550,00, acrescidos das despesas de energia elétrica, referentes ao período de 09/2023 a 02/2024, e das despesas de água/esgoto da Copasa referentes ao período de 10/2023 a 03/2024, conforme valores informados na planilha de ID 10582864020, apurando-se o montante devido na fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético. O valor da condenação deverá ser atualizado observando-se que a correção monetária incidirá sobre cada parcela desde o respectivo vencimento, pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, salvo demonstração de índice contratual específico válido e aplicável ao débito. Os juros de mora incidirão desde o inadimplemento de cada parcela, nos termos dos arts. 394, 397 e 406 do Código Civil, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, observada, a partir de então, a disciplina superveniente do art. 406 do Código Civil, isto é, a taxa legal correspondente à Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, nos termos da metodologia fixada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerando-se igual a zero o resultado negativo. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido remanescente de cobrança, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, consideradas a natureza da causa, a revelia, a suficiência da prova documental e o trabalho desenvolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de praxe. Quanto às custas finais e despesas processuais eventualmente devidas, intime-se a parte responsável para pagamento. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa, com os acréscimos legais cabíveis, observada a legislação estadual aplicável. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível
