Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salinas - MG - CEP: 39560-000 PROCESSO Nº: 5001075-51.2024.8.13.0570 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto] AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA RÉU: ENVEL MOTOS LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO FABIO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c tutela de urgência e indenização por danos morais em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (atual SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) e ENVEL MOTOS LTDA., também qualificados. O requerente alegou ter adquirido, em setembro de 2022, uma motocicleta Honda CG 125 FAN, ano/modelo 2016/2017, junto à corré ENVEL MOTOS LTDA., dando como entrada sua motocicleta Yamaha YBR 125 Factor K — avaliada pela tabela FIPE em R$ 8.341,00 (oito mil, trezentos e quarenta e um reais) —, que foi considerada no contrato pelo valor de R$ 5.373,90 (cinco mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos). O financiamento foi formalizado junto à corré AYMORÉ CRÉDITO (atual SANTANDER), contrato nº 20037263065, no valor total de R$ 21.860,94 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 343,48 (trezentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), com taxa de juros de 2,55% a.m. (35,29% a.a.) e Custo Efetivo Total (CET) de 6,35% a.m. (111,57% a.a.). Aduziu que o contrato continha diversas abusividades, notadamente: (i) a aplicação de taxa de juros remuneratórios excessiva, superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) a ocorrência de vícios ocultos no veículo adquirido, que lhe causaram prejuízo de R$ 1.104,00 (um mil, cento e quatro reais); e (iii) o abalo psicológico, o bloqueio de contas bancárias e a pressão de cobrança diária pela instituição financeira. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a descaracterização da mora em razão da alegada abusividade contratual. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para obstar a negativação de seu nome e a busca e apreensão do veículo; pela revisão do contrato para adequar a taxa de juros à média do BACEN; pelo abatimento e restituição de valores pagos em excesso, decorrentes da revisão dos juros; e pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais) . Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de id. 10202247221 a id. 10202259591. Em decisão inicial (id. 10203685452), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Contudo, a tutela de urgência foi indeferida, sob o fundamento de que o contrato fora livremente pactuado e que a instrução probatória seria necessária para apurar eventual abusividade das cláusulas. Audiências de conciliação realizadas em 22/07/2024 (id. 10278012243) e 05/11/2024 (id. 10342572510), sem consenso entre as partes. A corré SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação (id. 10269697370), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, a validade das cláusulas contratuais, a ausência de venda casada e a não responsabilidade da instituição financeira por vícios do bem adquirido, pleiteando a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A corré ENVEL MOTOS LTDA., embora regularmente citada em 06/09/2024 (id. 10302493699), não apresentou contestação, tendo sido certificado o decurso do prazo em 04/12/2024 (id. 10373776185). O autor apresentou impugnação à contestação (id. 10285988864), reiterando os pedidos da inicial e rechaçando as preliminares. Em decisão saneadora (id. 10489715575), foi: (i) decretada a revelia da ENVEL MOTOS LTDA.; (ii) rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça; (iii) indeferido o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé; (iv) fixados os pontos controvertidos; e (v) deferida a produção de prova pericial contábil, com nomeação da Contabilidade Salinas Ltda. (CRCMG 010270/O) como perita do Juízo. O laudo pericial foi entregue (id. 10628464028), com apêndices (id. 10628462783) e documentos complementares (id. 10628462834). As partes manifestaram-se sobre o laudo: a requerida (id. 10635230026) tomou ciência sem impugnação técnica; o autor (id. 10635430416) sustentou a abusividade dos juros, a nulidade das tarifas e a indevida cobrança dos seguros. Em despacho de id. 10642245370, o Juízo suscitou de ofício a questão da ilegitimidade passiva da corré ENVEL MOTOS LTDA., determinando a intimação da parte autora para manifestação. O autor manifestou-se em 07/05/2026 (id. 10675280841), sustentando a legitimidade da ENVEL com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Ilegitimidade Passiva da Corré ENVEL MOTOS LTDA. Antes de adentrar o mérito, impõe-se o exame da ilegitimidade passiva da corré ENVEL MOTOS LTDA., matéria de ordem pública suscitada de ofício por este Juízo (id. 10642245370), sobre a qual a parte autora teve oportunidade de se manifestar (id. 10675280841), nos moldes do art. 10 do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que a ENVEL MOTOS LTDA. integra a cadeia de fornecimento da relação de consumo e, por isso, responderia solidariamente pelos danos causados, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O argumento, contudo, não prospera no caso concreto. O objeto da presente ação é a revisão das cláusulas do contrato de financiamento nº 20037263065, firmado exclusivamente entre o autor e a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (atual SANTANDER). A ENVEL MOTOS LTDA. é a concessionária/revendedora que intermediou a venda do veículo, mas não é parte no contrato de financiamento, instrumento que constitui o núcleo da presente demanda. Os pedidos formulados na petição inicial — limitação dos juros remuneratórios, descaracterização da mora, restituição de valores pagos em excesso no financiamento e indenização por danos morais decorrentes das condições do contrato bancário — são dirigidos exclusivamente à relação contratual com a instituição financeira. Não há, na seção de pedidos da inicial (id. 10202251558, págs. 20-22), formulação expressa e autônoma de condenação da ENVEL MOTOS LTDA. ao ressarcimento de danos materiais por vícios redibitórios do veículo. Embora o autor mencione, na narrativa dos fatos, que a motocicleta apresentou problemas mecânicos e que a ENVEL se eximiu da responsabilidade, tal alegação não foi convertida em pedido específico de condenação contra a revendedora, o que impede que este Juízo profira condenação nesse sentido, sob pena de julgamento extra petita. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, prevista no Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pertinência subjetiva ao objeto da demanda. No caso, a ENVEL MOTOS LTDA. não integra o contrato de financiamento revisando, não participou da fixação das taxas de juros, das tarifas ou dos seguros questionados, e não há pedido específico que a vincule ao objeto litigioso. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) é consolidada no sentido de que a instituição financeira de varejo e a concessionária de veículos não respondem solidariamente pelos vícios do produto nem pela revisão das cláusulas do contrato de financiamento, por se tratarem de relações jurídicas distintas e autônomas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULAR . PORTE DE RETORNO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. 2º RECURSO NÃO CONHECIDO . ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. FINANCIAMENTO. OBJETO DA REVISÃO DE CONTRATO. […] A legitimidade passiva é, em princípio, definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido, sendo que, para a sua configuração é necessário que aqueles que forem demandados sejam sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. A revendedora de automóveis não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional, porquanto alheia ao contrato de financiamento firmado entre o consumidor e a instituição financeira. Preliminar acolhida. Processo extinto em relação a ela . (TJ-MG - AC: 10486140004269001 Peçanha, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) [grifei] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - IOF - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A concessionária de veículo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação revisional do contrato de financiamento do bem, por não fazer parte da relação jurídica que lhe é subjacente, composta exclusivamente pela instituição financeira e o consumidor que adquiriu o automóvel. […] (TJ-MG - Apelação Cível: 52351673120228130024 1.0000.24.147580-5/001, Relator.: Des .(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 04/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/07/2024) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da corré ENVEL MOTOS LTDA. e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela. 2.2. Da Delimitação do Objeto da Demanda — Princípio da Adstrição Antes de adentrar a análise das cláusulas contratuais, impõe-se uma observação de ordem processual de relevância para a correta delimitação do objeto desta sentença. A decisão saneadora (id. 10489715575) fixou como pontos controvertidos, entre outros, a regularidade da contratação dos seguros prestamista e auto, bem como a validade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Em cumprimento a essa decisão, o laudo pericial (id. 10628464028) analisou detalhadamente cada uma dessas rubricas. Ocorre que, ao se examinar a petição inicial com o rigor que a técnica processual exige, constata-se que a seção de pedidos (id. 10202251558, págs. 20-22) não contém formulação expressa e individualizada para a declaração de nulidade das tarifas de avaliação do bem, de registro de contrato, de cadastro, nem para o reconhecimento de venda casada em relação aos seguros prestamista e auto. Os pedidos formulados pelo autor restringem-se, objetivamente, à: (i) revisão da taxa de juros remuneratórios para adequação à média do BACEN (Pedido 5); (ii) restituição de valores pagos em excesso como consequência da revisão dos juros (Pedido 6); e (iii) condenação em danos morais (Pedido 9). A menção a essas rubricas na narrativa dos fatos não equivale à formulação de pedido, sendo insuficiente para ampliar o objeto litigioso. O princípio da adstrição ou congruência, positivado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe que o juiz decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, salvo as de ordem pública. A prolação de sentença que condene ou declare direitos além do que foi pedido configura julgamento extra petita, vício que acarreta nulidade absoluta da decisão nessa parte, por violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, a fixação de pontos controvertidos na decisão saneadora que extrapolam os limites do pedido inicial não tem o condão de ampliar o objeto material da demanda, pois o saneamento destina-se a organizar a instrução dentro dos limites já definidos pelas partes. A ampliação do objeto litigioso somente poderia ocorrer por iniciativa da parte autora, mediante aditamento da petição inicial no prazo previsto no art. 329 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. Assim, em observância ao princípio da adstrição e para evitar a prolação de sentença extra petita — nulidade absoluta que poderia ser reconhecida a qualquer tempo —, este Juízo limita a análise de mérito aos pedidos efetivamente formulados na petição inicial, quais sejam: a revisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora, a restituição de valores pagos em excesso decorrente da revisão dos juros e indenização por danos morais. As questões relativas à validade das tarifas de avaliação do bem, de registro de contrato e de cadastro, bem como à configuração de venda casada nos seguros prestamista e auto, não serão objeto de análise nesta sentença, por ausência de pedido expresso na petição inicial. 2.3 Do mérito Vencidas as questões preliminares e prejudiciais em sede de decisão de saneamento, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda em relação à corré SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O presente feito se encontra pronto para julgamento, uma vez que a instrução probatória foi encerrada com a entrega do laudo pericial e as manifestações das partes, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, em que a parte requerente busca a revisão de cláusulas contratuais e da taxa de juros aplicada. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), conforme reconhecido na decisão inicial (id. 10203685452) e confirmado na decisão saneadora (id. 10489715575), em consonância com as Súmulas 297 e 286 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova foi deferida na decisão inicial (id. 10203685452), com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira requerida demonstrar a regularidade das cobranças questionadas. 2.4 Dos Juros Remuneratórios A parte autora pleiteou a limitação da taxa de juros à taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato, alegando que a taxa contratual (2,55% a.m. e 35,29% a.a.) seria abusiva. Em contratos bancários, as taxas de juros remuneratórios não estão sujeitas à limitação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), sendo válida a pactuação que ultrapasse 12% ao ano, desde que não configure abusividade manifesta, nos termos da Súmula 596/STF e da Súmula 382/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a revisão das taxas de juros apenas quando estas se mostram manifestamente excessivas, destoando consideravelmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período (REsp 1.061.530/RS). No caso em análise, o laudo pericial (id. 10628464028) apurou, com base na consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil, que a taxa média de mercado para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, em setembro de 2022, era de 2,02% a.m. e 27,10% a.a. (séries 25471 e 20749). A taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,55% a.m. e 35,29% a.a. O limite de 1,5 vez a taxa média do BACEN — patamar reconhecido pela jurisprudência do STJ como parâmetro de abusividade — corresponderia a 3,03% a.m. e 40,65% a.a. A taxa contratada (2,55% a.m. e 35,29% a.a.) é inferior a esse limite, correspondendo a aproximadamente 1,26 vez a taxa média mensal, conforme expressamente consignado no laudo pericial (id. 10628464028). Assim, a taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa o patamar de 1,5 vez a taxa média do BACEN para a mesma modalidade e período, não se configurando a abusividade que autorizaria a revisão judicial da cláusula. O pedido de limitação dos juros remuneratórios deve ser rejeitado. 2.5 Da Descaracterização da Mora A parte autora requereu a descaracterização da mora em razão da alegada abusividade dos juros remuneratórios. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.061.530/RS (Tema 28), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual — notadamente os juros remuneratórios — descaracteriza a mora. Contudo, como demonstrado no item anterior, não foi reconhecida abusividade nos juros remuneratórios contratados, que se encontram dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ. Logo, não há fundamento para a descaracterização da mora, que permanece válida. 2.6 Dos Danos Morais A parte autora requereu indenização por danos morais no valor de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), alegando ter sofrido abalo psicológico, bloqueio de contas bancárias, cancelamento de cartões e pressão de cobrança diária pela instituição financeira. O pedido não merece acolhimento. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a demonstração do efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do ofendido, não bastando a mera alegação de dissabores ou aborrecimentos decorrentes de relação contratual. No caso concreto, o autor não trouxe aos autos qualquer prova documental do alegado bloqueio de contas bancárias, do cancelamento de cartões ou das ligações de cobrança que teriam lhe causado abalo psicológico. A narrativa da inicial, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, é insuficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Ademais, não foi reconhecida abusividade nas cláusulas contratuais questionadas, o que afasta a possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa decorrente de eventual prática abusiva da instituição financeira. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado por ausência de prova do dano. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado: I – Em relação à corré ENVEL MOTOS LTDA., com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. II – Em relação à corré SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em favor da corré SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em relação à corré ENVEL MOTOS LTDA., deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que a requerida, revel, não constituiu patrono para representá-la no feito. A exigibilidade da condenação às verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Conforme art. 1.009 e art. 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação por quaisquer dos litigantes, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§1º e 2º e art. 1.010, §2º, todos do CPC). Por fim, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado, com os registros, comunicações e providências de estilo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, mediante baixa na distribuição. Cumpra-se. Salinas, data da assinatura eletrônica. DANILO SOARES CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas
