Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5002228-98.2025.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: ZULMAR RODRIGUES DE MORAIS CPF: 288.692.306-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO ZULMAR RODRIGUES DE MORAIS, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPADA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e, subsidiariamente, do MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, objetivando a condenação dos entes públicos à realização e ao custeio integral de procedimentos cirúrgicos ortopédicos de alta complexidade. Consta da petição inicial (ID 10569854065) que o autor, atualmente com 69 anos de idade, é portador de Coxartrose bilateral (CID M 16.0) e Gonartrose à direita (CID M 17.0), sofrendo com dores intensas e incapacitantes que limitam severamente sua mobilidade, forçando-o ao uso de bengala para atividades básicas. Aduz que é acompanhado pela rede pública municipal há aproximadamente quinze anos, tendo sido submetido a tratamentos conservadores e cirurgias prévias de menor porte (ressecção de meniscos) sem êxito duradouro. Afirma que a única alternativa terapêutica viável, conforme prescrição médica, é a realização de Artroplastia Total de Quadril Bilateral e Artroplastia Total de Joelho Direito. Aduz a parte autora que o procedimento foi solicitado via Tratamento Fora do Domicílio (TFD) em março de 2024 para o quadril e em agosto de 2025 para o joelho (ID 10569859620 e ID 10569869036), contudo, permanece em fila de espera sem previsão de atendimento, configurando mora administrativa inaceitável. Requereu a gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e a concessão de tutela de urgência para a realização imediata dos atos cirúrgicos. A decisão de ID 10578869036 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação. Na mesma oportunidade, o juízo deferiu a tutela de urgência, compelindo o Estado de Minas Gerais a promover a realização ou o custeio das cirurgias no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O ESTADO DE MINAS GERAIS interpôs Agravo de Instrumento (minuta em ID 10579934252), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10583409353). Devidamente citado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (ID 10579887297), arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão do Município no polo passivo e a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que o procedimento é eletivo e de gestão municipal, conforme Deliberações da CIB-SUS/MG (nº 3.941 e nº 4.498). Alegou que a judicialização individual fere o princípio da isonomia e que eventual condenação deve observar o Tema 1.033 do STF (limitação de valores à Tabela SUS multiplicada pelo IVR de 1,5) e o regime de precatórios. O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA apresentou contestação (ID 10617454368), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a cirurgia pleiteada é de alta complexidade, competindo exclusivamente ao Estado o gerenciamento e o financiamento (Teto MAC). No mérito, alegou inexistência de omissão, afirmando ter cumprido seu dever ao encaminhar o autor para o programa de TFD. Invocou os princípios da separação dos poderes, legalidade e reserva do possível. Impugnou o valor da causa e pleiteou a observância do Tema 1.033 do STF. Ante a inércia do Estado no cumprimento voluntário da liminar, foi proferida decisão determinando o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 10591516444). O bloqueio de R$ 189.240,00 restou frutífero (ID 10591526581), com a subsequente expedição de alvarás em favor do hospital e da equipe médica indicados pelo autor (ID 10598785244). A parte autora apresentou impugnações às contestações (ID 10584416039 e ID 10633660870), rebatendo as teses defensivas e pugnando pela confirmação da tutela e procedência total dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, Constituição Federal e no art. 489, do Código de Processo Civil, passo a decidir fundamentalmente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. De início, determino a retificação do polo passivo da ação para constar também o Município de Santa Vitória- MG, haja vista fazer parte da presente ação, conforme se verifica na petição inicial. Da Ilegitimidade Passiva e da Responsabilidade dos Entes Federados O Município de Santa Vitória sustenta sua ilegitimidade passiva por se tratar de procedimento de alta complexidade. Por sua vez, o Estado de Minas Gerais argumenta que a gestão operacional das cirurgias eletivas, independentemente da complexidade, foi transferida aos municípios por pactuações internas (CIB-SUS). Ambas as teses não merecem prosperar para fins de exclusão do polo passivo. É pacífico o entendimento no ordenamento jurídico pátrio, sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793, de que a responsabilidade dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na prestação de serviços de saúde é solidária. A existência de regras administrativas de repartição de competências e de financiamento (Atenção Básica, Média e Alta Complexidade) possui efeitos intra muros na Administração Pública, servindo para posterior ressarcimento ou compensação entre os entes, mas não pode ser oposta ao cidadão para obstar o acesso ao direito fundamental à saúde. Portanto, tanto o Estado quanto o Município detêm legitimidade passiva ad causam. Quanto ao direcionamento da execução, a decisão liminar já o fez de forma correta ao recair sobre o Estado de Minas Gerais, considerando a natureza de alta complexidade do procedimento e o maior fôlego orçamentário do ente estadual. Todavia, a solidariedade mantêm ambos no polo passivo da lide. Asssim, a gestão do SUS atribui a responsabilidade primária (direta) pelo financiamento e execução de procedimentos de média e alta complexidade aos Estados. O Município atua de forma subsidiária ou complementar, concentrando sua principal competência na Atenção Básica Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Impugnação ao Valor da Causa Os réus impugnaram o valor da causa (R$ 189.240,00), sustentando que este deveria corresponder aos valores da Tabela SIGTAP/SUS. Sem razão. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, nos termos do art. 292 do CPC. No caso de procedimentos de saúde cuja rede pública se mostra omissa ou ineficiente, o custo real para a aquisição da prestação na rede privada (conforme orçamentos apresentados) é o parâmetro idôneo para fixar o valor da causa, visto que a Tabela SUS é notadamente defasada e não reflete o custo de mercado necessário para o cumprimento da obrigação de fazer em caso de sequestro de valores. Rejeito a impugnação. Do Mérito A controvérsia cinge-se à obrigação dos réus de fornecerem cirurgias de artroplastia total de quadril e joelho ao autor, diante do diagnóstico de Coxartrose e Gonartrose severas. A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde ao patamar de direito social fundamental (Art. 6º) e dever do Estado (Art. 196), garantindo-a mediante políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário. Tal direito é corolário imediato do princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF), não podendo ser reduzido a uma promessa programática desprovida de eficácia prática. No caso em tela, a necessidade dos procedimentos cirúrgicos é inconteste. Consta do Relatório Médico de ID 10572512611 e do Laudo de ID 10572519636, subscritos por especialista em Ortopedia e Traumatologia, que o autor padece de patologias degenerativas graves, com dor intensa e incapacidade funcional dos membros inferiores. O médico assistente foi enfático ao afirmar que o tratamento é imprescindível e urgente, sob risco de "grave comprometimento do bem-estar e perda irreversível de funções orgânicas". Por sua vez, os réus defendem que o autor deve aguardar na fila de regulação do SUS para respeitar o princípio da isonomia. Contudo, a espera por procedimentos cirúrgicos eletivos não pode ser indeterminada. Consta dos autos (ID 10572513948) que o autor foi incluído na fila de espera para artroplastia de quadril em maio de 2022 e para joelho em setembro de 2023. Ou seja, ao tempo da propositura da ação, o autor aguardava há mais de três anos por uma solução definitiva. A demora excessiva da Administração Pública em fornecer o tratamento viola a razoável duração do processo administrativo e esvazia o conteúdo do direito à saúde. Conforme o Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, a espera superior a 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos caracteriza inefetividade da política pública e mora administrativa, justificando a intervenção judicial. Não se ignora a escassez de recursos, porém a cláusula da "Reserva do Possível" não pode ser utilizada como um "cheque em branco" para a inércia estatal, especialmente quando está em jogo o "Mínimo Existencial". O Estado não demonstrou, objetivamente, a impossibilidade absoluta de realizar o procedimento na rede própria ou conveniada, limitando-se a alegações genéricas de cunho orçamentário. Ainda, os réus pleiteiam que o custeio observe o teto da Tabela SUS (multiplicado por 1,5), conforme o Tema 1.033 do STF. No entanto, tal tese aplica-se à sistemática de ressarcimento entre entes ou de unidades privadas que prestam serviços ao SUS de forma regular. No caso de cumprimento de liminar por via de bloqueio judicial (SISBAJUD), o valor deve ser aquele praticado pelo mercado para que a ordem judicial seja efetiva, sob pena de o autor não conseguir realizar a cirurgia por insuficiência de numerário. Ressalte-se que os valores bloqueados nestes autos (ID 10591526581) basearam-se nos menores orçamentos apresentados, atendendo ao princípio da economicidade possível dentro da urgência gerada pela própria mora dos réus. Portanto, a procedência é medida que se impõe, consolidando a assistência à saúde do autor e confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10578869036) e complementada pela decisão de bloqueio (ID 10591516444), tornando definitivos os seus efeitos; b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS (responsabilidade primária) e o MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA (responsabilidade secundária), de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em fornecer/custear integralmente as cirurgias de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL e ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO em favor do autor ZULMAR RODRIGUES DE MORAIS, conforme as prescrições médicas; c) DECLARAR quitada a obrigação principal relativa ao custeio inicial, uma vez que o valor de R$ 189.240,00 já foi bloqueado e levantado via alvará eletrônico (ID 10598785244) para pagamento do hospital e equipe médica, devendo o autor, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização dos procedimentos, apresentar a respectiva prestação de contas (notas fiscais e relatórios de alta). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Considerando que a demanda versa sobre direito à saúde, aplico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.313, fixando os honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados igualmente entre o Estado e o Município, valor este que remunera dignamente o trabalho profissional sem onerar excessivamente o erário, diante da complexidade da causa e do tempo de tramitação. Os réus são isentos de custas processuais. Intime-se o autor para apresentar a respectiva prestação de contas, no prazo legal. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto