Ementa
Posto isso,
Julgo procedente em parte o pedido inicial, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, limitando os encargos de mora até teto dos juros remuneratórios de 2,25%, cumulada com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, em caso de mora. Frisa-se que essa procedência parcial não é elisiva de mora. E para declarar nula a cobrança do seguro prestamista, e determinar sua repetição de forma simples, no valor de R$ 540,07, com juros de 1% ao mês desde citação, e correção monetária desde data da contratação, compensando-se no saldo devedor, na última parcela do financiamento.”
Recurso da parte autora, com acórdão do eg. TJMG, no Evento 60, alterando em parte a sentença:
Acórdão, Evento 60:
“Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, para reconhecer a legalidade da contratação do seguro e autorizar a compensação da condenação do réu com o saldo devedor da autora, desde que liquidado os valores considerados abusivos em sentença e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros rmeuneratórios, que deve ser substituída pela capitalização mensal, e da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Determino a restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC.”
Descidos autos, sem entendimento entre as partes para liquidar o acórdão, então determinada prova pericial.
Laudo Pericial, Evento 140:
Diante disso, tem-se que o crédito liquidado do autor é de R$ 2.299,20 relativo às tarifas a repetir, e mais R$ 826,05, a título de juros ilegais aplicados, na forma do acórdão.
Posto isso,
Julgo liquidada a sentença/acórdão, e fixo valor do título judicial em R$ 2.299,20 e mais R$ 826,05, totalizando-se R$ 3.125,25.
Os valores acima devem ser corrigidos na forma do acórdão: Determino a restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC, isto é, os juros da SELIC desde a citação, e correção monetária desde data da contratação.
A atualização será por simples cálculo