Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000849-85.2025.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ROSILENE APARECIDA DE AMORIM SILVA CPF: 778.948.806-63 RÉU: PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO LTDA CPF: 33.302.019/0001-41 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por Rosilene Aparecida de Amorim Silva em relação à ação de execução de título extrajudicial contra ela movida por Pivot Equipamentos Agrícolas e Irrigação Ltda, processos autuados, respectivamente, sob os números 5000849-85.2025.8.13.0093 e 5001289-52.2023.8.13.0093, perante esta Vara Única da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais. Na petição inicial dos embargos, a embargante aduz, em caráter preliminar, a nulidade da citação por edital efetuada nos autos da execução de referência. Argumenta que o edital foi deferido e publicado de forma prematura, haja vista que a exequente não esgotou as diligências nos endereços indicados no sistema de busca SISBAJUD, o qual apontou três novos endereços da embargante que restaram inteiramente ignorados pelo juízo e pela credora. No mérito, insurge-se contra a exigibilidade dos títulos de crédito exequendos, consistentes em duplicatas mercantis vinculadas a um contrato de compra e venda mercantil com reserva de domínio de maquinários agrícolas. Afirma que os bens, consistentes em uma colheitadeira de grãos Case IH modelo 2399 e uma plataforma de corte Case IH modelo 2020, foram entregues de forma totalmente avariada, desprovidos de componentes básicos indispensáveis ao seu funcionamento e com gravíssimo defeito mecânico no motor, o qual sofreu quebra imediata na lavoura. Sob a tese da exceção do contrato não cumprido, afirma ser indevido o pagamento do saldo residual em cobrança. Por fim, aduz a impenhorabilidade de suas pequenas propriedades rurais, as quais sofreram averbação premonitória nas matrículas imobiliárias de número 6.432 e 6.433 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Buritis, Minas Gerais, postulando pelo cancelamento imediato dos referidos gravames judiciais. Instada a se manifestar, a embargada Pivot Equipamentos Agrícolas e Irrigação Ltda apresentou impugnação aos embargos à execução. Sustenta, em síntese, a validade e a plena regularidade do ato de citação ficta, alegando terem sido exauridos todos os meios normais de localização da devedora antes da expedição do edital. No tocante ao mérito, defende a higidez das duplicatas mercantis exequendas, argumentando que contam com o devido aceite da compradora e que os maquinários agrícolas foram entregues em perfeito cumprimento ao pactuado, sendo descabida a recusa de pagamento sob o pretexto de vícios mecânicos. Por fim, assevera que a averbação premonitória constitui mero exercício regular de direito assegurado ao credor, não se confundindo com o ato de penhora de bens, razão pela qual postula pela rejeição integral dos pleitos da embargante (ID 10537155586). A embargante apresentou manifestação de réplica, refutando pontualmente os termos da contestação e reiterando a robustez de suas alegações iniciais no que toca à nulidade citatória e ao inadimplemento prévio da credora vendedora. Encerrada a oportunidade de instrução e especificação de provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DO INDEFERIMENTO DE PROVAS ADICIONAIS A controvérsia submetida à apreciação judicial comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito, encontrando-se os fatos relevantes para a solução da lide suficientemente demonstrados pelo conjunto documental já produzido. Com efeito, o ordenamento processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual incumbe ao magistrado valorar as provas constantes dos autos e aferir a necessidade, utilidade e pertinência da produção probatória requerida pelas partes. Nesse contexto, a instrução processual não constitui um fim em si mesma, mas instrumento destinado à formação da convicção judicial acerca dos fatos controvertidos efetivamente relevantes para o deslinde da demanda. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas que se revelem inúteis, meramente protelatórias ou incapazes de contribuir para o esclarecimento das questões controvertidas. Trata-se de prerrogativa que decorre diretamente dos poderes de direção do processo, conferidos ao magistrado para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a observância dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência da atividade jurisdicional, consagrados nos artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, verifico que os documentos colacionados aos autos fornecem suporte probatório suficiente para a adequada compreensão dos fatos e para a formação do convencimento deste Juízo, inexistindo qualquer ponto controvertido cuja elucidação dependa da realização de prova oral, pericial ou de outras diligências instrutórias. As questões suscitadas pelas partes encontram-se devidamente delimitadas e podem ser solucionadas a partir da análise dos elementos documentais já produzidos, revelando-se desnecessária a abertura de fase instrutória complementar. Importa ressaltar que o indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, reconhece a suficiência do acervo probatório existente para o julgamento da causa. O direito à prova não possui caráter absoluto, devendo ser exercido em consonância com os princípios da necessidade, adequação e utilidade, não se justificando a realização de diligências incapazes de alterar o quadro fático já delineado nos autos. Dessa forma, considerando a maturidade da causa para julgamento, a suficiência dos elementos probatórios já produzidos e a inexistência de necessidade concreta de dilação instrutória, INDEFIRO o requerimento de produção de novas provas apresentado pela embargante em ID 10616779835, por reputá-los desnecessários ao deslinde da controvérsia, e passo ao julgamento antecipado do mérito. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO A priori, faz-se mister analisar a matéria preliminar concernente à nulidade da citação editalícia realizada em desfavor da embargante Rosilene Aparecida de Amorim Silva no âmbito do feito executivo correlato de número 5001289-52.2023.8.13.0093. O exame detido dos autos principais demonstra que a citação ficta foi levada a efeito sob o pressuposto de que a executada se encontrava em local incerto e não sabido. Ocorre que, antes do deferimento da citação editalícia, foi carreado aos autos o relatório técnico com o detalhamento das ordens de requisição judicial de informações junto ao sistema conveniado SISBAJUD (ID 10244163494 daqueles autos), o qual acusou formalmente a existência de três novos endereços residenciais e comerciais atrelados ao cadastro da executada, a saber: na Rua Visconde de Porto Seguro, quadra 14, lote 07, s/n, apartamento 201, Lagoa dos Santos, Formosa-GO; na Rua 10, nº 808, Formosinha, Centro, Goiânia-GO; e na Praça Rui Barbosa, nº 208, Centro, Formosa-GO. A despeito da expressa identificação desses logradouros idôneos no âmbito da pesquisa sistêmica oficial, observa-se que não houve qualquer tentativa de expedição de mandado ou carta precatória de citação pessoal direcionada aos referidos locais, passando-se, diretamente, ao processamento da citação ficta por edital. Tal panorama procedimental viola de forma frontal o regramento inserto na legislação processual civil brasileira, a qual estabelece que o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto quando restarem integralmente frustradas as tentativas de sua localização pessoal, após diligências adequadas. Vejamos: Art. 256, § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A citação por edital representa modalidade de citação ficta e excepcional, constituindo verdadeira medida de última hipótese, a qual exige, para sua validade jurídica, o prévio e efetivo exaurimento de todos os meios razoáveis de localização da parte demandada. A jurisprudência pátria, sob a égide dos preceitos do devido processo legal e do contraditório, rechaça a validade do edital quando constatada a existência de endereços nos autos que não foram previamente objeto de busca física por intermédio dos oficiais de justiça. Nesse sentido, impõe-se a observância da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que delimita a essencialidade do exaurimento das pesquisas em endereços cadastrados nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. A esse respeito, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O vício processual de patrocínio duplo deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.197.101/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) (grifo nosso) Ademais, o mesmo Tribunal da Cidadania é firme ao consolidar que a existência de endereços informados por órgãos públicos, sem a correspondente tentativa de citação presencial, gera a nulidade do ato editalício. Em corroboração cito o seguinte precedente: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) No mesmo sentido, orienta a jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconhecendo a nulidade da citação ficta quando não diligenciados os endereços decorrentes das consultas sistêmicas. Conforme julgado da referida Corte mineira: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO RECURSAL. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de quotas condominiais, condenando o réu ao pagamento de despesas condominiais inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios e multa, bem como custas e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização e pede a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital; (ii) determinar a procedência ou não dos pedidos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é medida excepcional e exige demonstração do esgotamento das diligências para localização do réu, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. No caso, não houve tentativa de citação em um dos endereços encontrados no SISBAJUD, e não foram realizadas buscas adicionais em sistemas como Receita Federal, INFOJUD, INFOSEG, BACEN e TRE. A ausência de esgotamento das diligências viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade da citação editalícia e, por consequência, da sentença proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da citação editalícia, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A citação por edital é inválida se não demonstrado o exaurimento das diligências possíveis para localizar o réu. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º; 238; 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 978.895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.15.051077-4/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.424846-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (grifo nosso) O comando contido no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil impõe que o réu seja considerado em local incerto apenas se infrutíferas as tentativas de sua localização, o que envolve o aproveitamento efetivo dos dados obtidos por consultas judiciais. A ausência de tentativas nos endereços informados pelo sistema SISBAJUD nos autos da execução acarreta, por consequência lógica, a nulidade da citação por edital de forma insanável, afetando a validade jurídica de todos os atos subsequentes realizados no feito de origem. O art. 280 do mesmo texto de lei preceitua que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o que se amolda com exatidão ao caso sob exame, face ao manifesto prejuízo sofrido pela executada que restou alijada de exercer sua defesa pessoal tempestiva no feito de origem. Por conseguinte, a declaração de nulidade do ato citatório editalício e dos atos processuais constritivos subsequentes é medida imperativa que se impõe para fins de preservação do devido processo legal. Outrossim, reconheço o comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Vencidos tais pontos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO DA HIGIDEZ DAS DUPLICATAS MERCANTIS E DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da exigibilidade das duplicatas mercantis que instruem a execução, emitidas em decorrência do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Maquinário Agrícola Usado com Reserva de Domínio (ID 10440925174), sustentando a embargante, em síntese, a inexigibilidade dos títulos em razão da suposta ocorrência da exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, sob o argumento de que os equipamentos adquiridos teriam sido entregues com graves defeitos e que a credora teria retido indevidamente a via contratual assinada. Todavia, após detida análise do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que as alegações defensivas não possuem aptidão para infirmar a higidez dos títulos executivos nem para afastar a exigibilidade da obrigação cambiária perseguida. Inicialmente, observa-se que a alegada retenção da via assinada do instrumento contratual não constitui fato juridicamente idôneo para comprometer a validade do negócio jurídico celebrado ou a exigibilidade das obrigações dele decorrentes. Embora a embargante tenha ajuizado ação de exibição de documentos visando obter cópia do contrato firmado entre as partes (processo nº 5081868-61.2022.8.09.0051), tal circunstância, por si só, não desnatura a relação obrigacional estabelecida nem afasta a eficácia dos títulos emitidos em decorrência do negócio subjacente. Isso porque o contrato encontrava-se regularmente formalizado, tendo sido efetivamente celebrado entre as partes e subscrito pela adquirente, circunstância que evidencia sua inequívoca ciência acerca do objeto negociado, das condições comerciais ajustadas, da forma de pagamento pactuada e das consequências decorrentes do eventual inadimplemento das prestações assumidas. A mera discussão acerca da posse física de uma das vias do instrumento não possui o condão de invalidar obrigações regularmente constituídas ou de tornar inexigíveis os títulos delas originados. De outro lado, as alegações relacionadas à existência de defeitos nos equipamentos adquiridos, consistentes em supostas avarias na colheitadeira de grãos Case IH modelo 2399 e na plataforma de corte Case IH modelo 2020, bem como a notícia de posterior quebra do motor durante a utilização dos bens na lavoura, também não são suficientes para afastar, neste momento processual, a exigibilidade das duplicatas executadas. Verifica-se que tais fatos constituem precisamente o objeto da ação de indenização por danos materiais e morais autônoma ajuizada pela própria embargante perante o Juízo da 1ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, autuada sob o nº 5614237-17.2023.8.09.0051, na qual se busca apurar eventual responsabilidade contratual da vendedora pelos alegados vícios dos equipamentos comercializados. Nesse cenário, admitir, incidentalmente, no âmbito destes embargos à execução, a existência de inadimplemento contratual imputável à embargada equivaleria a antecipar conclusão que constitui justamente o objeto de cognição da ação própria em curso, sem que haja pronunciamento jurisdicional definitivo acerca da matéria. Não havendo decisão transitada em julgado que reconheça a ocorrência de vício oculto, defeito de funcionamento ou descumprimento contratual atribuível à vendedora, inexiste suporte jurídico para afastar a presunção de legitimidade e exigibilidade dos títulos executivos ora cobrados. Importa destacar, ademais, que a análise do instrumento contratual juntado aos autos evidencia circunstância de especial relevância para a solução da controvérsia. Consta expressamente da cláusula 2.1, alínea “d”, que os bens objeto da negociação consistiam em maquinários agrícolas usados, tendo as partes consignado, de forma clara e inequívoca, que os equipamentos haviam sido previamente vistoriados e testados pela compradora antes da concretização do negócio. O contrato registra, ainda, que a adquirente foi devidamente informada acerca das características, condições de conservação, estado de uso e funcionamento dos equipamentos, tendo optado livremente pela aquisição dos bens no estado em que se encontravam, justamente em razão da significativa redução do preço em comparação ao valor de mercado de equipamentos novos ou recondicionados. Tal circunstância revela que a compradora assumiu conscientemente os riscos inerentes à aquisição de maquinário usado, situação que afasta a pretensão de transferir integralmente à vendedora os riscos ordinários decorrentes do desgaste natural dos equipamentos, sobretudo quando inexistente, nos presentes autos, prova técnica conclusiva capaz de demonstrar a existência de vício oculto preexistente à tradição dos bens ou de conduta culposa atribuível à alienante. Cumpre salientar que a exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, pressupõe demonstração inequívoca de inadimplemento contratual da parte adversa, apto a justificar a suspensão da prestação contraposta. Trata-se de instituto que exige prova robusta do descumprimento da obrigação principal pela outra parte contratante, não bastando alegações genéricas ou controvérsias ainda pendentes de apuração em demanda autônoma. No caso concreto, inexiste prova segura, definitiva e judicialmente reconhecida de que a embargada tenha descumprido obrigação contratual capaz de legitimar a suspensão do pagamento das parcelas avençadas. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que os bens foram entregues à adquirente, que deles tomou posse e usufruiu, permanecendo hígida, portanto, a obrigação de adimplir as prestações assumidas. Dessa forma, ausentes elementos aptos a caracterizar inadimplemento contratual da credora e inexistindo pronunciamento jurisdicional definitivo que reconheça eventual responsabilidade da vendedora pelos alegados defeitos dos equipamentos, não há fundamento jurídico para acolher a exceção do contrato não cumprido invocada pela embargante. Por conseguinte, as duplicatas mercantis exequendas, regularmente emitidas, aceitas e acompanhadas dos documentos que comprovam a origem da obrigação, conservam integralmente os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pela legislação de regência, legitimando a persecução executiva do crédito nelas representado. Diante desse contexto, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, mantendo-se íntegra a força executiva dos títulos e hígida a cobrança promovida nos autos. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL No tocante à impugnação de atos constritivos, a embargante Rosilene Aparecida de Amorim Silva postula pelo reconhecimento da impenhorabilidade de suas frações de terras e pelo cancelamento definitivo das averbações premonitórias realizadas por iniciativa da credora. Os gravames incidentes recaíram sobre as frações ideais da Fazenda Pasmado ou Missa, localizadas no município de Buritis, Minas Gerais, registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis local sob a matrícula de número 6.432, com área de 100 hectares, e sob a matrícula de número 6.433, com área de 47 hectares, perfazendo um somatório patrimonial consolidado de 147 hectares de terras rurais pertencentes à executada. A pequena propriedade rural recebe do ordenamento jurídico brasileiro especial e rigorosa proteção contra a penhora, resguardando o patrimônio mínimo e os meios de produção indispensáveis à dignidade e à subsistência da família que retira da terra o seu sustento produtivo. Conforme dados obtidos junto à tabela oficial de índices básicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o módulo fiscal no município de Buritis, Minas Gerais, equivale a 65 hectares de extensão. O conceito de pequena propriedade rural, delineado pela legislação pátria de regência, abarca o imóvel de dimensão inferior a quatro módulos fiscais, o que, para a localidade sob exame, representa o teto imobiliário de 260 hectares de área. As frações de terras de propriedade da embargante que somam 147 hectares encontram-se em patamar manifestamente inferior ao limite de quatro módulos fiscais, enquadrando-se com perfeição no conceito legal de pequena propriedade rural. No que tange ao requisito da exploração da terra para fins de sustento do núcleo doméstico, a embargante carreou aos autos o Cadastro de Agricultor Familiar e a Declaração de Aptidão ao PRONAF emitida em favor de seu filho Anderson José Silva, demonstrando de forma irrefutável que a atividade agrícola desenvolvida na propriedade é de caráter estritamente familiar e voltada para a subsistência do núcleo familiar. Ademais, o próprio endereço de moradia indicado pela embargante coincide com a Fazenda Brejo, Buritis-MG, reforçando a fixação rural e a vocação eminentemente agrária e de economia familiar da posse exercida sobre os bens. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui estatura de garantia constitucional fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, o qual veda que o pequeno imóvel rural, assim definido em lei e trabalhado pela família, seja objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Ademais, o Código de Processo Civil assevera a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural em seu artigo 833, inciso VIII, protegendo o patrimônio familiar como instrumento indispensável à preservação do trabalho agrícola. Em que pese a alegação da embargada de que a averbação premonitória constitui ato desprovido do rigor e dos efeitos restritivos da penhora pessoal de bens, cumpre destacar que a manutenção de anotações premonitórias sobre bens que gozam de impenhorabilidade absoluta esvazia-se de utilidade útil e viola a intangibilidade do patrimônio familiar. Se o imóvel é legalmente imune a futuro ato de penhora ou expropriação forçada, carece de razoabilidade e interesse prático a manutenção de anotações públicas de caráter constritivo ou intimidatório em suas matrículas, as quais servem unicamente para depreciar o valor do imóvel e dificultar o regular desenvolvimento de financiamentos agrícolas e linhas de crédito fundamentais ao sustento familiar. Por conseguinte, imperioso acolher a pretensão da embargante Rosilene Aparecida de Amorim Silva para declarar a impenhorabilidade absoluta dos imóveis de matrícula de número 6.432 e 6.433 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritis/MG, com a determinação de baixa e cancelamento definitivo das averbações premonitórias deles constantes, oriundas da ação executiva subjacente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução propostos por Rosilene Aparecida de Amorim Silva em desfavor de Pivot Equipamentos Agrícolas e Irrigação Ltda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino: a) A declaração de nulidade absoluta do ato de citação editalícia realizado em desfavor de Rosilene Aparecida de Amorim Silva na ação de execução fiscal e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes de caráter constritivo que dele dependam nos autos executivos de referência. Outrossim, reconheço o comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual resta afastada a necessidade de ato citatório. b) Rejeito o pedido de declaração de inexigibilidade das duplicatas exequendas e afasto a exceção do contrato não cumprido, reconhecendo a plena higidez e cobrabilidade do saldo devedor exequendo, bem como das parcelas vincendas, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 5001289-52.2023.8.13.0093 quanto a este ponto; e c) Acolho o pedido de declaração de impenhorabilidade absoluta das frações de terras rurais pertencentes à embargante, correspondentes a 100 hectares registrados sob a matrícula de número 6.432 e 47 hectares registrados sob a matrícula de número 6.433, ambas da Fazenda Pasmado ou Missa do Cartório de Registro de Imóveis de Buritis, Minas Gerais, determinando o imediato e definitivo cancelamento das averbações premonitórias ou quaisquer atos constritivos nelas constantes provenientes do feito executivo conexo. Expeça-se, com a presteza de estilo, ofício e mandado de desconstituição dirigidos ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Buritis/MG para que proceda com a respectiva baixa definitiva dos gravames decorrentes de averbação premonitória nas matrículas imobiliárias sob o número 6.432 e 6.433. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da embargante e 30% (trinta por cento) a cargo da embargada Pivot. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada qual (sendo 10% sobre o valor da execução a favor do patrono da embargada, e 10% sobre o valor das terras rurais liberadas a favor do patrono da embargante), vedada a compensação, nos termos do Código de Processo Civil. Confiro à presente sentença força de ofício/mandado para os fins acima. Se alguma das partes interpuser apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 1.010, §1º, CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Apresentadas as contrarrazões e não sendo suscitadas questões preliminares ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, e após proceda a remessa ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na forma determinada. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos principais e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis
