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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença 0803599-59.2014.8.12.0018

Vara / juízo
1ª Vara Cível
Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
0803599-59.2014.8.12.0018
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se.

Inteiro teor

Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.