Ementa
Sentença: "Isso posto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para o fim de: a) reconhecer a inexistência do débito descrito na inicial; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados pelo IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, desde o arbitramento e de juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, CC, a contar da citação. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95." ........ "HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), para surtir seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40). Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, ao arquivo. Publique-se.