Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGADA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL E TECNICAMENTE INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. A autora alegou ter indenizado seu segurado por danos em refrigerador e aparelho de ar-condicionado supostamente causados por oscilações na rede elétrica, pleiteando o ressarcimento do valor pago mediante sub-rogação. A sentença reconheceu a insuficiência da prova técnica produzida para demonstrar o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido pela seguradora é suficiente para comprovar o nexo causal entre os danos sofridos pelos equipamentos do segurado e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos centrais da sentença e devolvem ao Tribunal a controvérsia efetivamente decidida. Reconhece-se o direito de regresso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, limitado ao valor da indenização paga, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Afirma-se que a sub-rogação transfere apenas os direitos materiais do segurado, sem transmitir as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, aplicando-se à seguradora as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Ressalta-se que a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a prestação do serviço e o prejuízo alegado, não se confundindo responsabilidade objetiva com responsabilidade automática. Conclui-se que o laudo técnico particular apresentado pela autora possui natureza unilateral, carece de metodologia detalhada, não indica testes ou parâmetros técnicos empregados e não demonstra, de forma objetiva, a origem dos danos nos equipamentos. Verifica-se ausência de comprovação da qualificação técnica do subscritor de parte dos documentos e circunstância apta a comprometer sua imparcialidade, uma vez que a mesma empresa elaborou o laudo e o orçamento para o reparo dos equipamentos. Entende-se que a ausência de perícia judicial ou de prova técnica produzida sob contraditório impede a confirmação segura da origem dos danos e do alegado defeito na prestação do serviço de energia elétrica. Considera-se que a autora não preservou os equipamentos danificados nem oportunizou à concessionária acompanhar a análise técnica realizada administrativamente, inviabilizando a fiscalização, a vistoria e a produção de contraprova. Afirma-se que as normas regulatórias da ANEEL não afastam a necessidade de demonstração judicial robusta do nexo causal nem conferem presunção absoluta de veracidade aos laudos particulares produzidos unilateralmente. Conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, permanecendo ausente prova técnica idônea apta a demonstrar que os danos decorreram de falha imputável à concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A seguradora sub-rogada sucede o segurado nos direitos materiais decorrentes do sinistro, sem adquirir as prerrogativas processuais próprias da condição de consumidor. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado. Laudo técnico unilateral, genérico, sem metodologia definida e desacompanhado de elementos produzidos sob contraditório não constitui prova suficiente para demonstrar o nexo causal em ação regressiva de ressarcimento. A ausência de preservação dos equipamentos e de oportunidade para fiscalização pela concessionária fragiliza a prova do nexo causal e impede a transferência do ônus probatório à parte ré. As normas regulatórias da ANEEL não dispensam a demonstração judicial de prova técnica idônea do nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 786 e 927; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, Tema Repetitivo 1.282 (REsp nº 2.092.308/SP, REsp nº 2.092.310/SP e REsp nº 2.092.311/SP); TJMS, Apelação Cível nº 0856725-94.2022.8.12.0001, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 27.01.2026; TJMS, Apelação Cível nº 0808473-65.2019.8.12.0001, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 19.12.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0833455-75.2021.8.12.0001, Rel. Juíza Denize de Barros Dodero, j. 10.03.2026; TJMS, Apelação Cível nº 0842074-86.2024.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 31.07.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0817449-85.2024.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 13.02.2026; TJMS, Apelação Cível nº 0801876-88.2022.8.12.0029, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 26.03.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0803511-60.2024.8.12.0021, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 10.07.2025.