TJMT, Procedimento Comum Cível 1003270-49.2025.8.11.0004

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003270-49.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ELIZANGELA VIANA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais e pedido de Tutela Antecedente ajuizada por ELIZANGELA VIANA DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., igualmente qualificada. 2. Em sua petição inicial (ID 187467910), a requerente alega ser titular da unidade consumidora n.º 6/4540115-5, situada em zona rural. Sustenta que mantém uma média estável de consumo de 50 kWh mensais, resultando em faturas próximas a R$ 45,00, conforme o histórico acostado no ID 187467934. Aduz que foi surpreendida com a fatura de fevereiro de 2025, no valor de R$ 704,40 (ID 187467927), montante que considera exorbitante e desprovido de lastro real de consumo. Informa ter efetuado o pagamento do débito em 11/03/2025 (ID 187467928) para evitar o corte do serviço e a negativação de seu nome, após tentativas frustradas de resolução administrativa. Pleiteia a declaração de inexistência do débito excedente, a restituição em dobro do indébito e condenação em danos morais. 3. Através da decisão de ID 197228363, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência ante o adimplemento voluntário, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova. 4. A requerida, citada (ID 204467048), apresentou contestação no ID 208621637, defendendo a legitimidade da cobrança sob o argumento de que a unidade é rural e sujeita a faturamento plurimensal. Alega que os meses anteriores foram faturados pela média e que a fatura impugnada reflete a leitura real acumulada, não havendo falha no medidor. 5. A parte autora impugnou a contestação no ID 210760981, reiterando a ausência de prova técnica por parte da ré. 6. No ID 233993465, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e anunciando-se o julgamento antecipado da lide, ante o desinteresse das partes na dilação probatória. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. 8. Cabe salientar, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, denota-se que o acervo probatório documental colacionado aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, prescindindo da produção de outras provas em audiência. 9. Outrossim, verifica-se que, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente quedou-se inerte, operando-se a preclusão quanto à dilação instrutória. 10. Dito isso, passo a análise do mérito. 11. Pois bem, quanto ao mérito, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se a requerente e a requerida nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 12. Não há dúvidas sobre a submissão do caso às regras do microssistema consumerista, uma vez que restou cabalmente demonstrada a hipossuficiência técnica e informacional da autora frente à concessionária de energia elétrica. 13. A pretensão autoral versa sobre a responsabilidade civil da requerida em decorrência de faturamento discrepante e exorbitante no mês de fevereiro de 2025, no valor de R$ 704,40, o qual discrepa frontalmente da média histórica da unidade consumidora, que se mantém estável no patamar de 50 kWh mensais. 14. Com efeito, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. Mister se faz consignar que o fornecimento de energia elétrica deve ser pautado pela continuidade e pela modicidade tarifária, conforme preceitua o art. 22 do mesmo diploma legal. 15. Da análise detida dos documentos acostados aos autos, denota-se que a requerente logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações ao colacionar o histórico de consumo dos últimos doze meses, evidenciando uma regularidade de consumo e valores significativamente inferiores ao faturamento impugnado. 16. De outro lado, a tese de defesa sustentada pela concessionária, pautada na legalidade do faturamento plurimensal para unidades rurais, não merece prosperar. Ora, embora a normativa regulamentar autorize o faturamento pela média em ciclos intermediários, incumbe à prestadora demonstrar que o consumo acumulado registrado na leitura real corresponde à efetiva utilização de energia no período. 17. A parte requerida não apresenta nenhuma prova capaz de demonstrar as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Verifica-se que a parte ré se limitou a colacionar telas sistêmicas unilaterais, deixando de produzir prova pericial técnica no medidor ou laudo de vistoria capaz de afastar a hipótese de falha na medição ou erro de leitura. 18. Destarte, diante da inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação da higidez do faturamento acumulado torna a cobrança abusiva. A discrepância entre o consumo habitual e o valor cobrado — mais de 15 vezes superior à média — evidencia falha na prestação do serviço, impondo-se a declaração de inexistência do débito excedente. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO 19. No que tange ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que a consumidora efetuou o pagamento da fatura em 11/03/2025 para evitar a interrupção do serviço essencial e a negativação de seu nome. Caracterizada a cobrança indevida de quantia vultosa e a ausência de engano justificável pela ré, que insistiu na cobrança mesmo após as reclamações administrativas da autora, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. 20. Calha dizer que a reiteração da conduta abusiva e a negligência na resolução administrativa do erro de faturamento caracterizam a má-fé objetiva do fornecedor, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, o que totaliza o montante de R$ 1.408,80. DO DANO MORAL 21. No tocante aos danos morais, forçoso é reconhecer que a situação em tela ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. A cobrança indevida em valor exorbitante, em se tratando de serviço público essencial, aliada à necessidade de a consumidora despender recursos próprios e buscar a via judicial para ver reconhecido seu direito, configura abalo moral indenizável. 22. Inclusive, é incontroverso que a parte autora viu-se compelida a pagar valor que comprometia seu orçamento mensal apenas pelo receio de corte no fornecimento de energia em sua residência rural. 23. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, na fixação da indenização por danos morais, deve o julgador atentar para valores que sirvam de lenitivo para a vítima e tenham caráter pedagógico. 24. Dito isso, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica da concessionária e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas negligentes no faturamento de serviços essenciais, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. 25. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELIZANGELA VIANA DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do débito excedente à média histórica de 50 kWh relativamente à fatura de fevereiro de 2025. 26. CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 1.408,80 (um mil, quatrocentos e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro do valor pago indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 27. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se revela adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 28. Pois bem, quanto aos encargos moratórios incidentes sobre a repetição do indébito, impende consignar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1368, fixou a Taxa SELIC como índice legal aplicável às dívidas de natureza civil. Com efeito, tratando-se de repetição de indébito em relação de consumo, aplica-se o regime da responsabilidade extracontratual. Destarte, os juros de mora incidirão desde cada desembolso indevido e a correção monetária incidirá igualmente desde cada desembolso. Considerando que os termos iniciais são coincidentes (11/03/2025), DETERMINO a aplicação da Taxa SELIC integral desde cada pagamento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. 29. No que tange aos encargos moratórios da condenação por danos morais, a Taxa SELIC engloba, simultaneamente, juros de mora e correção monetária, razão pela qual sua aplicação integral somente é admitida a partir do momento em que ambos os encargos coexistem. Calha dizer que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso (11/03/2025). Destarte, os juros de mora incidirão desde o evento danoso e a correção monetária incidirá apenas a partir do arbitramento. No período entre o evento danoso e o arbitramento, período no qual incidem somente juros, DETERMINO a aplicação da Taxa SELIC com dedução do IPCA. A partir do arbitramento, incidirá a Taxa SELIC integral, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 30. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor da condenação. 31. Por fim JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 32. Transitada em julgado, e cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações pertinentes. 33. Expeça-se o necessário. 34. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO