Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002475-92.2025.8.11.0020 Polo Ativo: MANUELINA MARIA BORGES. Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ajuizada por MANUELINA MARIA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a inicial que a autora, nascida em 30/05/1964, exerce a função de atendente de lanchonete e é portadora de patologias degenerativas da coluna lombar que comprometem de forma total e permanente sua capacidade laborativa. Aduz que formulou requerimento administrativo em 16/09/2025 sob o NB: 7248401286, indeferido pelo INSS sob o fundamento de não afastamento das atividades, motivo que reputa descabido, uma vez que a necessidade de subsistência a compeliu a permanecer em atividade mesmo sem condições físicas adequadas. Recebida a inicial em ID. 214845751, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, deferida a gratuidade da justiça e nomeado o perito para realização da perícia médica. Manifestação da parte autora em ID. 223122785. Laudo pericial juntado aos autos em ID. 231085083. Citada, a autarquia apresentou contestação em ID. 236522169, acompanhada de dossiê previdenciário, impugnando o laudo pericial por alegada insuficiência técnica e arguindo que a autora manteve vínculo laboral ativo no período posterior ao início da incapacidade fixado pelo perito, o que, segundo a autarquia, infirmaria a conclusão pericial. Requereu a complementação do laudo, a expedição de ofício ao empregador e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A parte autora ofertou impugnação à contestação em ID. 239156763, sustentando que o laudo é claro e conclusivo, que a manutenção do vínculo laboral não afasta a incapacidade reconhecida judicialmente, invocando o Tema 1.013 do STJ e a Súmula 72 da TNU, e requerendo o julgamento de procedência dos pedidos. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da Impugnação ao Laudo Pericial O INSS impugnou o laudo pericial em ID. 231085083, por alegada insuficiência técnica, requerendo sua complementação e a expedição de ofício ao empregador da autora. O pedido não merece acolhimento. O laudo pericial respondeu a todos os quesitos formulados, descreveu as patologias diagnosticadas, suas características degenerativas e permanentes, as limitações funcionais observadas no exame clínico e a data de início da incapacidade. As conclusões periciais encontram amplo respaldo nos documentos médicos juntados aos autos, notadamente na ressonância magnética da coluna lombar e nos atestados médicos, que corroboram integralmente o diagnóstico e as limitações funcionais descritas. A expedição de ofício ao empregador também se revela desnecessária, pois a questão da continuidade do vínculo laboral é matéria de direito já pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores, conforme se expõe a seguir. Rejeita-se, portanto, o pedido de complementação do laudo e de expedição de ofício ao empregador. DO MÉRITO Da Qualidade de Segurada e da Carência A qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal de doze contribuições mensais, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, restam plenamente demonstrados pelo CNIS, juntado aos autos em ID. 214795669, que evidencia histórico contributivo extenso, com vínculo empregatício junto à AUTO POSTO N. 01 LTDA de março de 2005 a janeiro de 2024 e, posteriormente, junto a GILMAR ANTONIO ZANON a partir de outubro de 2024, com remunerações regulares até março de 2026. Tais requisitos não foram impugnados pela autarquia ré. Da Incapacidade Total e Permanente O artigo 42 da Lei nº 8.213/1991 condiciona a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à demonstração de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência, insusceptível de reabilitação profissional. No caso em exame, o laudo pericial judicial, juntado aos autos em ID. 231085083, concluiu que a autora é portadora de patologias crônicas, degenerativas e irreversíveis — lombalgia com irradiação para membros inferiores – CID M54.5, retificação da lordose – CID M40.5, escoliose – CID M41.9, espondiloartrose – CID M47, alterações discogênicas do tipo Modic I e II, perda de sinal discal, discopatia degenerativa – CID M51, hipertrofia de ligamentos amarelos e hipertensão arterial sistêmica – CID I10 —, com limitação de ângulo de movimentos de membros superiores e inferiores e diminuição de tônus muscular. O perito afirmou que tais patologias geram limitações para a execução das atividades laborais para as quais a autora possui experiência e formação, e que a periciada não possui formação, curso profissionalizante ou experiência laboral em atividades diversas das habituais, o que inviabiliza sua reinserção no mercado de trabalho de forma justa. A ressonância magnética da coluna lombar corrobora as conclusões periciais, evidenciando alterações degenerativas relevantes em L3-L4 e L4-L5, com estenose do canal vertebral, compressão radicular e injúria ligamentar interespinhosa. O atestado médico, juntado aos autos em ID. 214795675, registra lombalgia com irradiação para membros inferiores há cerca de dez anos, com prejuízo significativo das atividades laborais e ausência de melhora clínica. O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário confirma que a função habitual da autora — atendente de lanchonete — exige permanência em pé por longos períodos, movimentos repetitivos e esforço físico contínuo, incompatíveis com o quadro clínico constatado. Considerando, ainda, que a autora conta com 61 anos de idade, histórico laboral restrito a atividades braçais e ausência de qualificação profissional para atividades diversas, conclui-se que a reabilitação profissional não se mostra viável no caso concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a análise da incapacidade deve considerar não apenas o aspecto médico, mas também os fatores pessoais do segurado, como idade, escolaridade, histórico laboral e condições socioeconômicas, adotando-se uma perspectiva biopsicossocial da incapacidade. Da Continuidade do Vínculo Laboral O INSS sustentou que a manutenção do vínculo empregatício da autora no período posterior ao início da incapacidade fixado pelo perito em 10/01/2025 infirmaria a conclusão pericial. O argumento não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.786.590/PR sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1.013, fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício por incapacidade mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. No mesmo sentido, a Súmula 72 da TNU estabelece que é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. A ratio de ambos os enunciados assenta-se no reconhecimento de que o segurado, ao ter seu pedido administrativo indeferido indevidamente, é compelido a permanecer em atividade por absoluta necessidade de subsistência, situação que não pode ser utilizada em seu desfavor para negar-lhe o benefício a que faz jus. No caso concreto, o requerimento administrativo foi indeferido em 18/09/2025, sem reconhecimento da incapacidade, o que compeliu a autora a manter o vínculo empregatício para prover sua subsistência. Tal circunstância não afasta a incapacidade reconhecida pelo perito judicial. Da Data de Início do Benefício O perito fixou o início da incapacidade – DII em 10/01/2025. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 16/09/2025, data posterior ao início da incapacidade, e que a autora mantinha vínculo empregatício ativo nessa data, fixa-se a Data de Início do Benefício – DIB em 16/09/2025, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/1991 e do entendimento consolidado no Tema 1.013 do STJ. Do Acréscimo de 25% O pedido de acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 não merece acolhimento, pois o laudo pericial não fez qualquer menção à necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, requisito indispensável para a concessão do referido adicional. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER e implantar, em favor de MANUELINA MARIA BORGES – CPF: 325.603.461-68, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente – espécie 32, com Data de Início do Benefício – DIB fixada em 16/09/2025. A atualização monetária e os juros de mora das parcelas vencidas deverão observar o seguinte regime: (i) sobre as parcelas em atraso anteriores a dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação; (ii) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora; (iii) a partir de setembro de 2025, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicam-se juros de mora calculados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicável, conforme o art. 406 do Código Civil. No encontro de contas, deverão ser deduzidos eventuais valores de benefícios inacumuláveis efetivamente recebidos no mesmo período, observando-se que o encontro de contas não deve apurar valor negativo em qualquer mês, vedada a execução invertida ou a restituição em desfavor da segurada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas judiciais, em razão da alteração do comando normativo consignado no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com redação alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, inciso I. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às Providências. ALTO ARAGUAIA, 9 de julho de 2026. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito
