Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058738-57.2020.8.11.0041. AUTOR(A): SALETE DAL AGNOL CASTALDO SECCHI REU: DILMAR ANTONIO BARRIONUEVO ALVES REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS, ajuizada por SALETE DAL AGNOL CASTALDO SECCHI, em face de DILMAR ANTONIO BARRIONUEVO ALVES, com denunciação da lide à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Narra a parte autora que, em 03 de setembro de 2019, por volta das 20h00min, trafegava como passageira do veículo Fiat Uno Mille Way Economy, placa OAV 6168, conduzido por Diego Lucio Melo da Silva, pela Rodovia MT-010, sentido Rosário Oeste/Cuiabá. Relata que o veículo em que se encontrava reduziu a velocidade para transpor lombada devidamente sinalizada, ocasião em que foi atingido na parte traseira pela caminhonete Toyota Hilux, placa NJL 2377, conduzida pelo requerido. Sustenta que, em razão do impacto, o veículo foi lançado para fora da pista e capotou, ocasionando lesões físicas, dentre elas traumatismo crânio-encefálico, fratura de escápula esquerda e fratura do osso zigomático, com necessidade de atendimento médico e procedimento cirúrgico. Requereu a condenação do réu ao pagamento de: a) danos materiais, no valor de R$ 3.996,85; b) danos morais, no valor de R$ 40.000,00; c) danos estéticos, no valor de R$ 40.000,00. A inicial foi instruída com documentos (IDs 46488476 a 46489206). O réu apresentou contestação (ID 56559345), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando culpa exclusiva do condutor do veículo Fiat Uno, sob o argumento de que teria realizado frenagem brusca e inesperada. Promoveu denunciação da lide à seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A seguradora apresentou contestação (ID 107848902), aceitando a denunciação, nos limites contratuais, porém, sustentando ausência de responsabilidade pelo evento e, subsidiariamente, a existência de limitações securitárias, especialmente quanto aos danos morais e estéticos. Houve manifestação das partes. No saneamento (ID 137659314), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial e oral. O laudo pericial médico foi juntado ao ID 161170050, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral, mas constatando a existência de cicatriz permanente na região zigomática esquerda, caracterizando dano estético de grau leve. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 217121346), foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Apresentadas alegações finais por memoriais (IDs 220836580, 220861627 e 223699890). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do julgamento antecipado. O processo encontra-se devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. 2. Da responsabilidade civil pelo acidente. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade do requerido pelo acidente automobilístico e a existência dos danos alegados. A responsabilidade civil subjetiva exige a presença dos elementos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil: conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso concreto, a prova produzida demonstra que o acidente ocorreu por culpa do requerido. O Laudo Pericial da POLITEC nº 2.07.2019.011245-01 (ID 46489198) constatou que a caminhonete Toyota Hilux, conduzida pelo réu, trafegava a aproximadamente 89 km/h, em trecho cuja velocidade máxima permitida era de 60 km/h. O mesmo laudo apontou que o veículo Fiat Uno trafegava em velocidade compatível, aproximadamente 55 km/h, no momento do impacto. A tese defensiva de que o acidente teria ocorrido em razão de frenagem brusca do veículo da frente não merece acolhimento. A redução de velocidade para transposição de lombada regularmente sinalizada constitui comportamento previsível e compatível com as normas de trânsito, cabendo ao condutor que trafega posteriormente manter distância e velocidade suficientes para evitar colisões. O art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, considerando velocidade, condições da via e demais circunstâncias. Além disso, o art. 28 do CTB determina que o condutor deve manter domínio do veículo e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa. Valoração da prova testemunhal pelo magistrado. Livre convencimento motivado. Inconformismo com a apreciação da prova que não se confunde com efetiva violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor que trafega na retaguarda. Dever de cautela e observância de distância segura. Arts. 28, 29, ii, e 44 do CTB. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais decorrentes de colisão traseira envolvendo veículo locado pela autora e caminhonete de propriedade da empresa ré. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa pela valoração da prova testemunhal, a responsabilidade da proprietária do veículo causador do acidente e a suficiência da prova dos danos materiais indenizáveis. III. Razões de decidir3. O inconformismo da parte com a valoração conferida pelo magistrado ao depoimento testemunhal não se confunde com cerceamento de defesa, sobretudo quando a prova foi regularmente produzida sob contraditório, inexistindo indeferimento probatório ou limitação ao exercício da ampla defesa.4. A colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que trafega na retaguarda, incumbindo-lhe demonstrar causa apta a afastar o dever de cautela relativo à distância de segurança e atenção ao fluxo viário.5. A parada de veículo antes de faixa de pedestres para permitir travessia de transeunte constitui conduta regular e previsível no tráfego urbano, não caracterizando frenagem abrupta apta a excluir a responsabilidade do motorista que seguia atrás.6. A mera alegação de utilização não autorizada do veículo por terceiro, desacompanhada de comunicação formal às autoridades ou de prova concreta de subtração clandestina, não afasta a responsabilidade civil da proprietária do automóvel.7. O proprietário do veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro condutor, independentemente da existência de vínculo empregatício ou relação de preposição. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese firmada: “O proprietário de veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente causado por terceiro condutor, não sendo suficiente, para afastar a sua responsabilidade civil, a mera alegação de utilização não autorizada do veículo desacompanhada de prova idônea de furto, subtração clandestina ou fato equivalente apto a excluir sua responsabilidade.”(N.U 1000542-69.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2026, Publicado no DJE 07/07/2026) No caso dos autos, além da presunção decorrente da colisão traseira, há prova técnica do excesso de velocidade praticado pelo requerido, circunstância que reforça sua imprudência. Portanto, restam demonstrados a conduta culposa, o nexo causal e os danos suportados pela autora, impondo-se o dever de indenizar. 3. Dos danos materiais. A autora requer o ressarcimento das despesas materiais decorrentes do acidente, no valor de R$ 3.996,85, referentes a medicamentos, consultas e demais tratamentos realizados após o evento. Os documentos juntados aos autos (IDs 46489199 a 46489204) demonstram a realização das despesas em período compatível com o acidente, bem como sua relação com as lesões decorrentes do sinistro. A responsabilidade civil impõe a reparação integral dos prejuízos comprovadamente suportados pela vítima, nos termos do art. 944 do Código Civil. No caso, a parte ré e a litisdenunciada limitaram-se a impugnar genericamente os documentos apresentados, não produzindo prova capaz de afastar a vinculação entre os gastos e o tratamento médico decorrente do acidente. Assim, comprovado o prejuízo material, é devida a restituição integral do valor pleiteado. 4. Dos danos morais. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, especialmente quando há lesão à integridade física e psíquica da vítima. No caso concreto, a autora não sofreu mero transtorno decorrente de acidente automobilístico comum. A prova dos autos demonstra que o veículo em que estava foi atingido violentamente na traseira, projetado para fora da pista e submetido a capotamento, situação que naturalmente ultrapassa os limites do simples aborrecimento cotidiano. Além disso, houve necessidade de atendimento médico, internação e tratamento em razão de traumatismo craniano, fratura de escápula e fratura do osso zigomático, circunstâncias que evidenciam efetivo sofrimento físico e psicológico. A jurisprudência reconhece que a lesão corporal decorrente de acidente de trânsito configura dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo psicológico específico, diante da violação à integridade física da vítima. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL IN RE IPSA E DANO MORAL REFLEXO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por danos morais e estéticos, além de ressarcimento de despesas médicas, em razão de lesões graves sofridas pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há responsabilidade da apelante pelo acidente de trânsito; (ii) restou comprovado o nexo causal entre o evento e as lesões; (iii) é devida a pensão mensal vitalícia em caso de incapacidade parcial; e (iv) são cabíveis as indenizações por danos morais, estéticos e reflexos, bem como sua cumulação. III. Razões de decidir 3. A conduta da apelante, ao ingressar em via preferencial sem a devida cautela, configura violação aos deveres previstos no CTB, caracterizando ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, sendo suficiente o conjunto probatório, inclusive boletim de ocorrência, para demonstrar a dinâmica do sinistro .4. Não restou comprovada a alegada culpa exclusiva ou concorrente das vítimas, incumbindo à apelante o ônus probatório do fato impeditivo, do qual não se desincumbiu. 5. O laudo pericial judicial confirma o nexo causal e a existência de incapacidade parcial e permanente de 35%, sendo prova técnica idônea e não infirmada por outros elementos. 6. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do art. 950 do CC, independentemente de comprovação de atividade remunerada, bastando a redução da capacidade laborativa. 7. O dano moral decorre do próprio evento lesivo grave (in re ipsa), sendo igualmente reconhecido o dano moral reflexo em favor do cônjuge, diante do vínculo afetivo e da repercussão do evento. 8. O dano estético resta caracterizado pela alteração permanente da aparência física e da marcha da vítima, sendo autônomo e cumulável com o dano moral, conforme orientação consolidada do STJ. 9. Os valores arbitrados mostram-se proporcionais e adequados às circunstâncias do caso, inexistindo excesso ou irrisoriedade que justifique intervenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O ingresso em via preferencial sem a devida cautela configura conduta ilícita apta a ensejar responsabilidade civil por acidente de trânsito. 2. A incapacidade parcial e permanente autoriza a fixação de pensão mensal vitalícia, independentemente do exercício de atividade remunerada. 3. O dano moral decorrente de lesão corporal grave é presumido, admitindo-se também o dano moral reflexo. 4. O dano estético, consistente na alteração permanente da aparência física, é autônomo e cumulável com o dano moral (N.U 0000312-70.2016.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2026, Publicado no DJE 05/05/2026) Dessa forma, configurado o dever de indenizar. Quanto ao valor, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade do evento, as condições das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Embora a autora tenha pleiteado a quantia de R$ 40.000,00, verifica-se que não houve incapacidade laboral permanente, conforme constatado pela perícia médica. Assim, considerando as peculiaridades do caso, especialmente a dinâmica do acidente, a necessidade de atendimento médico, as lesões sofridas e o período de recuperação, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Dos danos estéticos. O dano estético possui natureza autônoma em relação ao dano moral, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive pela Súmula 387: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. No caso, a perícia médica judicial (ID 161170050) constatou a existência de cicatriz permanente localizada na região zigomática esquerda, caracterizando alteração estética decorrente do acidente. Embora classificada como de grau leve, trata-se de marca permanente localizada em região facial, circunstância suficiente para caracterizar prejuízo à aparência física da vítima. Assim, presentes os requisitos para reconhecimento do dano estético. Considerando a extensão da alteração, o caráter permanente da cicatriz e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Da denunciação da lide e responsabilidade da seguradora. A denunciação da lide foi aceita pela seguradora, que passou a integrar a relação processual para responder nos limites da contratação firmada. A responsabilidade da seguradora não decorre diretamente do ato ilícito praticado pelo segurado, mas do contrato de seguro existente entre as partes, razão pela qual deve observar os limites previstos na apólice (id. 107848907): Danos Materiais: LMI de R$ 80.000,00 (cobre integralmente a condenação de R$ 3.996,85). Danos Morais: LMI específico de R$ 5.000,00. Assim, a seguradora pagará este limite, e o réu o remanescente. Danos Estéticos: As Condições Gerais (Cláusulas 56 e 93) excluem expressamente o dano estético. Havendo exclusão clara e separação de coberturas, aplica-se a Súmula 402 do STJ. Portanto, a seguradora está isenta do pagamento do dano estético, que recai integralmente sobre o réu. Tratando-se de cobertura contratual facultativa, e estando expressamente delimitados os riscos assumidos pela seguradora, não há fundamento para ampliar a obrigação securitária além dos limites pactuados. Dessa forma, a condenação referente ao dano estético deverá ser suportada exclusivamente pelo réu. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. LIDE PRINCIPAL: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, formulados por SALETE DAL AGNOL CASTALDO SECCHI, em face de DILMAR ANTONIO BARRIONUEVO ALVES para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.996,85 (três mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, e aplicação da TAXA SELIC, desde a data do evento danoso (03/09/2019), conforme Súmula 54 do STJ e nova redação do art. 406, §1º, do CC, que engloba juros e correção. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado pelo IPCA/IBGE da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser atualizado pelo IPCA/IBGE da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção. 2. LIDE SECUNDÁRIA. JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar a litisdenunciada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, a ressarcir o segurado, quanto aos valores decorrentes da condenação, nos limites das coberturas contratadas e da apólice: - Danos materiais: até o limite previsto na apólice (integralidade dos valores reconhecidos de R$ 3.996,85); - Danos morais: limitado ao valor contratado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - Danos estéticos: sem cobertura securitária, conforme cláusula contratual expressa, permanecendo a obrigação exclusivamente em relação ao segurado. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Considerando que a autora obteve sucumbência mínima em seus pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária é devida à seguradora que, mesmo aceitando a denunciação, resiste ao mérito da ação. Em razão disso, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação que a seguradora for obrigada a suportar (respeitados os limites da apólice), em favor dos patronos do réu/denunciante, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Sobre o assunto: “(...). O ressarcimento devido pela seguradora deve ser limitado ao valor máximo de cobertura estipulado na apólice de seguro, conforme artigo 757 do Código Civil. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária é devida à seguradora que, mesmo aceitando a denunciação, resiste ao mérito da ação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts . 186, 757, e 932, III”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00004603720188110078, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá
