Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003407-23.2024.8.11.0018. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: FERNANDO SILVEIRA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip em face de Fernando Silveira. A parte autora narrou, em sua peça de ingresso, em síntese, que a parte ré, em 05/04/2024, contratou crédito pré-aprovado, no valor de R$ 10.307,49 (dez mil, trezentos e sete reais e quarenta e nove centavos), a ser pago em 19 (dezenove) parcelas, vencendo a primeira em 25/06/2024, e a última em 26/12/2025, por meio de canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, validando a operação com o uso de sua senha pessoal e intransferível. Contudo, a parte ré quedou inadimplente, sendo credora da importância atualizada de R$ 14.206,59 (quatorze mil, duzentos e seis reais e cinquenta e nove centavos). Ao final, pugnou pela procedência da demanda, condenando a parte ré ao pagamento da dívida no valor de R$ 14.206,59 (quatorze mil, duzentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), acrescida dos juros contratados e correção monetária, além dos ônus de sucumbência. Ao id. 179400853, a inicial foi recebida e designada audiência de conciliação. Após várias tentativas de citação, foi realizada pesquisa de endereço por intermédio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário. Citação efetivada (id. 234372364). Em seguida, foi certificado nos autos que a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis sem apresentação de contestação (id. 237652562). Intimada, a parte autora pugnou pela decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide (id. 238578788). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o RELATÓRIO. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que a parte ré foi citada, contudo, deixou o prazo para contestar a ação transcorrer “in albis”. Leciona Humberto Theodoro Junior (2021, p. 700): Ocorre a revelia (...) quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo. À vista disso, DECRETO a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, oportuno salientar que a ocorrência da revelia, por si só, não vincula a decisão do magistrado, isto é, esse não será obrigado a julgar antecipadamente a lide, tampouco a acolher os pedidos formulados pela exordial. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do doutrinador Marcus Vinicius R. Gonçalves (2022, p. 500): Sendo a presunção de veracidade dos fatos consequência assaz gravosa, o juiz deve aplicá-la com cuidado. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. Ela só pode dizer respeito aos fatos, nunca ao direito: fará o juiz, em princípio, concluir que eles ocorreram na forma como o autor os narrou, mas não o obrigará a extrair as consequências jurídicas pretendidas por ele. Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão de mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado. Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariam o senso comum, ou que são inverossímeis (Grifo nosso). Feitos esses esclarecimentos, verifico que o presente feito se encontra maduro para julgamento. Os documentos apresentados no curso do processo são suficientes para a formação do convencimento deste magistrado, sobretudo considerando que a parte autora informou que não tem interesse na produção de provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo ao julgamento do mérito. Compulsando os autos percebe-se que a cooperativa autora fez prova dos fatos alegados na inicial, juntando o Contrato de Crédito Automático e extrato bancário da conta corrente do réu, demonstrando, assim, a liberação do valor, sendo certo que incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Conforme prevê o artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. In casu, embora tenha sido citada, a parte ré deixou de comparecer aos autos, ficando configurada sua revelia, devendo ser aplicada ao caso a regra do artigo acima mencionado. Cabe observar que o pedido se encontra devidamente instruído e não estão presentes as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma processual. Neste diapasão, as alegações da parte autora são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil, não existindo documentos que possam confrontá-las neste processo. Desta forma, demonstrado o direito e não contestado o feito, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.206,59 (quatorze mil, duzentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), em favor da parte autora, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma do contrato celebrado entre as partes, desde o vencimento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensa-se a intimação da parte ré de todos os atos processuais, inclusive desta Sentença, ante a revelia, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, devendo ser contada a intimação, para todos os fins, a partir da publicação dos atos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Observe-se eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o(s) novo(s) e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto
