Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1123135-52.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EUDILZO DOMINGOS DE ASSUNCAO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por EUDILZO DOMINGOS DE ASSUNÇÃO, em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial, ser beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ter identificado descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 343448163-0. Afirma que, diante de dúvidas acerca da regularidade da contratação e das condições da operação, formulou requerimento administrativo perante a instituição financeira requerida, mediante notificação extrajudicial com aviso de recebimento (IDs 218857262 e 218857263), objetivando a obtenção da documentação pertinente, especialmente cópia integral do contrato, comprovante de liberação dos valores, termo de averbação, extrato evolutivo da dívida e registros eletrônicos relacionados à contratação, sem, contudo, obter atendimento satisfatório. Sustenta que a documentação pretendida é necessária para possibilitar a análise da relação jurídica existente e eventual ajuizamento de ação de conhecimento, fundamentando sua pretensão no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que declinou da competência, considerando a natureza satisfativa e instrumental do procedimento, sem discussão imediata acerca de encargos bancários (ID 219430553). Recebidos os autos por este Juízo, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, determinando-se a citação da instituição financeira requerida para manifestação e apresentação dos documentos solicitados. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 222479841), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial apresentada pelo autor seria insuficiente para caracterizar pretensão resistida. No mérito, sustentou inexistir resistência à pretensão, afirmando ter apresentado os documentos disponíveis, dentre eles a Cédula de Crédito Bancário e o comprovante de transferência dos valores contratados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 224626979), alegando que a documentação exibida seria insuficiente, diante da ausência de documentos complementares, especialmente extrato evolutivo da dívida e termo de averbação perante o INSS, reiterando o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte requerida. A ação de produção antecipada de provas prevista no artigo 381 do Código de Processo Civil possui como finalidade possibilitar o acesso a elementos probatórios que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. No caso concreto, verifica-se que o autor demonstrou a existência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como comprovou a tentativa prévia de obtenção dos documentos pela via administrativa, mediante notificação extrajudicial com aviso de recebimento (IDs 218857262 e 218857263), sem atendimento satisfatório. Para a caracterização do interesse de agir em demandas de exibição de documentos, devem estar presentes a demonstração da relação jurídica entre as partes e a comprovação do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. No presente caso, tais requisitos encontram-se preenchidos, uma vez que a parte autora comprovou a relação contratual existente e a tentativa extrajudicial de obtenção da documentação necessária. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. A presente demanda foi proposta com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo destinada à produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Contudo, neste procedimento, não cabe ao Juízo analisar a validade da contratação, a autenticidade dos documentos apresentados, a ocorrência de eventual fraude ou as consequências jurídicas decorrentes da documentação exibida, conforme dispõe o artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a instituição financeira apresentou documentos referentes à contratação indicada pelo autor, incluindo a Cédula de Crédito Bancário e comprovante de repasse dos valores. Embora o requerente sustente que a documentação apresentada não contempla integralmente todos os documentos pretendidos, especialmente o extrato evolutivo da dívida e o termo de averbação junto ao INSS, tal circunstância não autoriza a transformação do presente procedimento em medida destinada à produção ilimitada de documentos. Com efeito, se os documentos apresentados pela parte requerida ou as informações por ela prestadas não correspondem integralmente à pretensão da autora, tal circunstância constitui justamente o resultado da prova produzida, fornecendo ao interessado os elementos necessários para avaliar a adoção das medidas judiciais cabíveis. A eventual insuficiência, divergência ou ausência de determinados documentos poderá ser analisada em ação própria, na qual serão apreciadas as consequências jurídicas decorrentes da relação contratual discutida. Assim, a finalidade da produção antecipada de provas mostra-se alcançada, cabendo à parte autora valorar o conjunto documental apresentado e decidir acerca das providências que entender pertinentes. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a parte autora comprovou ter buscado previamente a instituição financeira pela via extrajudicial, sem que houvesse atendimento suficiente ao pedido formulado. A documentação somente foi apresentada após a judicialização da demanda, circunstância que evidencia que a conduta da requerida deu causa à instauração do processo. Nessas hipóteses, aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se à requerida o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que a omissão da instituição financeira em atender requerimento administrativo de apresentação de documentos configura pretensão resistida e justifica a condenação aos ônus sucumbenciais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DOCUMENTOS BANCÁRIOS – DEVER DE ENTREGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO APRESENTAÇÃO PELA VIA JUDICIAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELO BANCO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A medida cautelar de exibição de documentos é o meio adequado para ter acesso aos documentos comuns, independente de prévio requerimento administrativo ou prova da recusa por parte da instituição em apresentar o contrato. O fato da parte ter dado causa à demanda e ao seu indevido prolongamento, implica na condenação ao ônus sucumbencial. (N.U 1000095-63.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022) No caso concreto, restou demonstrado que a ausência de atendimento administrativo obrigou o autor a buscar a tutela jurisdicional para obtenção dos documentos necessários, razão pela qual deve a instituição financeira responder pelos ônus sucumbenciais. Considerando o reduzido valor atribuído à causa e a natureza da demanda, mostra-se adequada a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR as consequências jurídicas da documentação (ou da falta de documentação correta) apresentada pelo Réu, referente ao(s) objeto(s) da presente demanda. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Transitada em julgado, em nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e arquive-se, com a adoção das formalidades de praxe. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá
