Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005834-62.2026.8.11.0037. AUTOR: GILSON POLETTO, LETICIA REI ROCHA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DELTA AIR LINES INC Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Gilson Poletto e Letícia Rei Rocha em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e DELTA AIR LINES INC., por meio da qual postulam a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes do cancelamento de voo e atraso superior a vinte quatro horas na conclusão da viagem. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à primeira requerida para o trecho Salvador/BA – Guarulhos/SP – Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 29 de março de 2026, sustentando que o primeiro trecho foi realizado com pequeno atraso, sem prejuízo ao embarque subsequente. Afirmam que, após desembarcarem no Aeroporto Internacional de Guarulhos, foram informados de que uma aeronave operada pela empresa Delta Air Lines havia apresentado falha técnica em um de seus motores logo após a decolagem, circunstância que ocasionou momentânea interrupção das operações aeroportuárias. Sustentam, entretanto, que a intercorrência foi rapidamente solucionada e que as operações aeroportuárias retornaram à normalidade em curto espaço de tempo, conforme amplamente divulgado pela imprensa e demonstrado pelos registros de voos realizados nas horas subsequentes. Apesar disso, alegam que o voo G3 1468, operado pela requerida Gol, foi posteriormente cancelado, sendo-lhes oferecida reacomodação apenas para o dia seguinte. Assim, foram reacomodados no próprio voo G3 1468, remarcado para o dia 30/03/2026, com partida prevista às 23h10min, chegando ao destino final às 00h47min do dia 31/03/2026, o que representou atraso aproximado de 24 horas e 12 minutos em relação ao horário inicialmente contratado. Asseveram que permaneceram durante todo esse período em situação de incerteza, suportando longa espera, alteração integral do planejamento da viagem, necessidade de pernoite em São Paulo e expressiva frustração decorrente da falha na prestação dos serviços, defendendo que a Gol não esgotou as possibilidades de reacomodação em voos próprios ou de companhias congêneres, embora as operações aeroportuárias já estivessem restabelecidas. Aduzem, ainda, que a Delta Air Lines contribuiu diretamente para a cadeia de eventos que culminou no cancelamento do voo da Gol, razão pela qual ambas deveriam responder solidariamente pelos danos experimentados. Ao final, requerem a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a Gol Linhas Aéreas S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, bem como defendeu inexistir interesse processual, sob o argumento de ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, alegou que o cancelamento decorreu de circunstâncias relacionadas à infraestrutura aeroportuária, decorrentes do incidente envolvendo aeronave da Delta Air Lines, hipótese que configuraria fortuito externo apto a afastar sua responsabilidade. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. A requerida Delta Air Lines Inc. apresentou contestação, e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando inexistir qualquer relação contratual com os autores, uma vez que o contrato de transporte foi integralmente celebrado com a Gol Linhas Aéreas S.A. No mérito, afirmou que o evento operacional envolvendo o voo DL104 consistiu em retorno preventivo da aeronave após indicação de problema técnico, tendo todos os protocolos de segurança sido rigorosamente observados. Aduziu que eventual paralisação das operações aeroportuárias foi temporária e rapidamente solucionada, inexistindo demonstração de que o posterior cancelamento do voo operado pela Gol decorresse necessariamente do evento envolvendo sua aeronave. Sustentou inexistir qualquer ato ilícito, nexo causal ou dever jurídico que autorizasse sua responsabilização, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência integral da demanda. Os autores apresentaram impugnações às contestações. Em audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição amigável, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL – TEMA 1.417 DO STF (DISTINGUISHING) Antes de adentrar ao mérito, impõe-se enfrentar o pedido de suspensão do feito formulado pela ré Gol com fundamento no Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O referido tema foi afetado no âmbito do ARE nº 1.560.244/RJ, tendo o Ministro Relator Dias Toffoli determinado a suspensão nacional dos processos que versem sobre a seguinte controvérsia constitucional: "se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem". Ocorre que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar embargos de declaração opostos naquele feito, integrou a decisão de suspensão para esclarecer expressamente que a controvérsia do Tema 1.417 está restrita às hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, que elenca taxativamente: (i) restrições meteorológicas impostas por órgão de controle do espaço aéreo; (ii) indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (iii) determinações de autoridade de aviação civil ou da Administração Pública; e (iv) decretação de pandemia ou atos governamentais restritivos. O próprio STF advertiu que juízes de primeira instância vinham sobrestando indiscriminadamente ações fundadas em fortuito interno – eventos inerentes ao risco da atividade empresarial –, o que configura aplicação equivocada e ampliativa da suspensão. No caso concreto, a controvérsia central não se resume à discussão sobre qual regime jurídico prevalece em hipóteses de fortuito externo. O que se discute é, em primeiro plano, se a falha técnica apresentada pela aeronave da Delta (problema no motor logo após a decolagem) configura fortuito interno ou externo, e, em segundo plano, se a Gol adotou as medidas adequadas de reacomodação após a normalização das operações aeroportuárias. Falhas mecânicas em aeronaves são, por sua natureza, eventos inerentes ao risco da atividade de transporte aéreo, integrando o conceito de fortuito interno, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. Ademais, a discussão sobre a adequação da reacomodação oferecida pela Gol – que é o núcleo central da pretensão autoral – não guarda qualquer relação com as hipóteses taxativas do art. 256, § 3º, do CBA. Portanto, aplica-se a técnica do distinguishing (art. 1.037, § 9º, do CPC), reconhecendo-se a ausência de identidade material entre a controvérsia dos presentes autos e o objeto do Tema 1.417, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA DELTA AIR LINES INC. A requerida Delta Air Lines suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não integrou a relação contratual estabelecida entre os autores e a companhia Gol Linhas Aéreas S.A., não tendo emitido bilhetes, comercializado o transporte, administrado a reserva ou participado da reacomodação dos passageiros. A preliminar merece acolhimento. Conforme se extrai dos documentos que instruem a petição inicial, é incontroverso que os autores adquiriram passagens exclusivamente junto à Gol Linhas Aéreas S.A., responsável pela execução do transporte no trecho Salvador/Guarulhos/Cuiabá. Não há qualquer elemento que demonstre a celebração de contrato de transporte com a Delta Air Lines. Também não há prova de que a empresa norte-americana tenha participado da administração da reserva, da emissão dos bilhetes, do cancelamento do voo G3 1468, da assistência material prestada aos passageiros ou da reacomodação posteriormente realizada pela Gol. Os autores procuram fundamentar a responsabilidade da Delta na circunstância de que uma aeronave de sua operação apresentou falha técnica após a decolagem, ocasionando momentânea interrupção das operações aeroportuárias em Guarulhos. Todavia, essa circunstância, por si só, não é suficiente para estabelecer responsabilidade civil perante terceiros estranhos ao contrato de transporte. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil extracontratual pressupõe demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, embora seja incontroverso que a aeronave do voo DL104 retornou ao aeroporto de origem após indicação de problema técnico em um dos motores, o próprio conjunto probatório demonstra que o procedimento ocorreu em estrita observância aos protocolos de segurança operacional, culminando com pouso seguro da aeronave, inexistindo qualquer elemento que indique atuação negligente ou ilícita por parte da Delta. Mais relevante ainda é a inexistência de prova do nexo causal direto entre esse evento e os prejuízos suportados pelos autores. A própria narrativa constante da petição inicial reconhece que a paralisação das operações aeroportuárias foi temporária e rapidamente solucionada, afirmando, inclusive, que diversos voos continuaram sendo realizados normalmente após a liberação da pista. Portanto, a decisão posterior de cancelar o voo G3 1468 constituiu ato de gestão operacional exclusivo da companhia Gol, inexistindo demonstração de que a Delta tenha participado dessa deliberação ou possuísse qualquer ingerência sobre a malha aérea da corré. Em outras palavras, ainda que o incidente envolvendo a aeronave da Delta tenha representado condição antecedente dos acontecimentos posteriores, não há prova de que tenha sido causa juridicamente suficiente para impor-lhe responsabilidade pelos danos alegados. A cadeia causal foi interrompida pela decisão autônoma adotada pela Gol quanto ao cancelamento do voo contratado, bem como pela forma como procedeu à reacomodação dos passageiros, circunstâncias completamente alheias à esfera de atuação da Delta. Não se pode admitir responsabilização fundada em mera presunção ou em simples sucessão cronológica dos acontecimentos. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor igualmente não autoriza a responsabilização de empresa que sequer integrou a cadeia de fornecimento do serviço efetivamente contratado pelos consumidores. Inexistindo vínculo contratual ou demonstração de participação concreta na prestação do serviço objeto da demanda, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da Delta Air Lines Inc. Assim, acolho a preliminar, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida DELTA AIR LINES INC., com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA GOL III.1. Da aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica Sustenta a requerida que a presente controvérsia deve ser disciplinada exclusivamente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. A alegação não procede. Embora o transporte aéreo possua legislação específica, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as normas do Código de Defesa do Consumidor permanecem plenamente aplicáveis às relações entre passageiros e companhias aéreas, especialmente quando se discute falha na prestação do serviço. A incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta a proteção conferida pelo CDC, mas com ele convive harmonicamente, aplicando-se cada diploma jurídico conforme a natureza da controvérsia. No caso concreto, discute-se responsabilidade decorrente de alegada falha na prestação do serviço, incidindo o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar. III.2. Da ausência de interesse processual A requerida sustenta inexistir pretensão resistida porque os autores não buscaram solução administrativa antes do ajuizamento da ação. Também não assiste razão. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, inexistindo obrigação legal de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Ainda que existam canais administrativos disponibilizados pelas companhias aéreas, sua utilização constitui mera faculdade do consumidor. Assim, rejeito igualmente essa preliminar. IV – DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame da responsabilidade da companhia Gol Linhas Aéreas S.A. IV.1 – Da relação de consumo e do regime jurídico aplicável A relação entre os autores e a Gol é inequivocamente uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores são consumidores final do serviço de transporte aéreo, e a Gol é fornecedora desse serviço mediante remuneração. A responsabilidade da Gol é, portanto, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço. IV.2 – Da alegação de fortuito externo pela Gol A ré Gol sustenta que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo, consistente na interdição da infraestrutura aeroportuária causada pelo incidente com a aeronave da Delta, o que afastaria sua responsabilidade. A tese não prospera, pelas razões a seguir expostas. O art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, estabelece que constitui caso fortuito ou força maior, para fins de exclusão da responsabilidade do transportador, a ocorrência de eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, dentre os quais se incluem as "restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária". Contudo, para que essa excludente seja aplicável, é necessário que a indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária seja comprovada de forma concreta e documentada, e que tenha sido a causa direta e necessária do cancelamento do voo. No caso concreto, os próprios documentos juntados pelos autores demonstram que, após o incidente com o voo DL104, diversas aeronaves continuaram operando no Aeroporto de Guarulhos, com partidas e chegadas registradas nos minutos e horas seguintes ao evento. Isso evidencia que a interdição da pista, se ocorreu, foi de curta duração, não sendo suficiente para justificar o cancelamento do voo G3 1468, que estava programado para decolar às 23h10min – horas após o incidente. A declaração de cancelamento emitida pela própria Gol menciona genericamente "motivo de força maior", sem especificar qual foi o evento concreto que tornou impossível a realização do voo. Não há nos autos qualquer documento oficial da administração aeroportuária, da ANAC ou do DECEA que comprove a interdição da pista por período suficiente para justificar o cancelamento do voo. Ademais, o próprio art. 256, § 4º, do CBA, inserido pela Lei nº 14.034/2020, é expresso ao dispor que a excludente de responsabilidade não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como as alternativas de reembolso, reacomodação ou reexecução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, mesmo que se admitisse a ocorrência de fortuito externo – o que não restou comprovado –, a Gol ainda assim teria a obrigação de reacomodar os autores na primeira oportunidade disponível, nos termos do art. 28 da Resolução ANAC nº 400/2016. IV.3 – Da falha na reacomodação Este é o ponto central da demanda. O art. 28 da Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece que a reacomodação deve ser feita, à escolha do passageiro, "em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade". Os registros de voos juntados aos autos demonstram que, na madrugada e manhã do dia 30/03/2026, havia múltiplos voos com destino a Cuiabá (CGB) partindo de Guarulhos, operados pela própria Gol e por outras companhias (Latam, Azul). Os autores foram reacomodados no próprio voo G3 1468, com partida do Aeroporto de Congonhas às 23h10 do dia 30/03/2026, chegando ao destino final às 00h47 do dia 31/03/2026, o que ocasionou atraso total de 24 horas e 12 minutos após o cancelamento do voo original. A Gol não demonstrou, em sua contestação, que todos os voos anteriores estavam com lotação completa, impossibilitando a reacomodação dos autores em horário mais próximo. Limitou-se a afirmar genericamente que "não basta disponibilidade de voo, mas sim de assento dentro da aeronave pretendida", sem apresentar qualquer prova documental de que os voos anteriores estavam esgotados. Diante da inversão do ônus da prova, aplicável à espécie por força do art. 6º, VIII, do CDC – dado que os autores são hipossuficientes em relação às informações sobre disponibilidade de assentos, que são de controle exclusivo da companhia aérea –, cabia à Gol demonstrar que não havia assentos disponíveis em voos anteriores. Essa prova não foi produzida. Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço consistente na reacomodação tardia dos autores, em desconformidade com o art. 28 da Resolução ANAC nº 400/2016. V.4 – Do dano moral Reconhecida a falha na prestação do serviço, passa-se à análise da existência e extensão do dano moral. A ré Gol sustenta que o dano moral não é presumido em casos de atraso/cancelamento de voo, invocando o art. 251-A do CBA e jurisprudência do STJ. De fato, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido (in re ipsa), exigindo-se a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem efetiva lesão extrapatrimonial. (Recomenda-se verificar a atualidade desse entendimento, especialmente após a edição do art. 251-A do CBA pela Lei nº 14.034/2020.) Contudo, no caso concreto, as circunstâncias narradas e documentadas nos autos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando situação de efetivo abalo moral. Essas circunstâncias, evidenciam que os autores experimentaram situação que vai além do simples dissabor, configurando efetivo abalo à sua tranquilidade, dignidade e bem-estar, passível de reparação moral. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados: (i) a extensão do dano; (ii) a gravidade da conduta da ré; (iii) o caráter pedagógico da condenação; (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa; e (v) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, pondera-se a falha da Gol consistiu na reacomodação tardia, sem demonstração de que não havia alternativas mais céleres disponíveis. Considerando esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional e suficiente para compensar os transtornos sofridos e desestimular a repetição da conduta, sem configurar enriquecimento sem causa. VI-DISPOSITIVO Ante o exposto julgo EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré DELTA AIR LINES INC., nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face da ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de Lenilton Alves Canuto e Vitória Loanda Pereira Ferreira, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por não vislumbrada litigância de má-fé. Transitada em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito