Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002123-37.2025.8.11.0020 Polo Ativo: E. M. B. e outros. Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E. M. B., menor impúbere, representada por sua genitora Aline Vieira De Moraes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Narra a parte autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista – CID F84.0, nível 2 de suporte, e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH polo hiperativo, condições que lhe impõem impedimentos de longo prazo, comprometendo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças. Aduz que formulou requerimento administrativo junto ao INSS em 31/01/2025, sob o NB 719.144.877-7, o qual foi indeferido sob o fundamento de que a requerente "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS". Sustenta o preenchimento de todos os requisitos legais e requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, além de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. Determinada a emenda a inicial em ID. 209769133, a fim de comprovar o domicílio nesta Comarca. Manifestação da parte autora em ID. 218553378, juntando comprovante de residência da parte autora, bem como, pugnando regular prosseguimento do feito. Em ID. 220984582, foi deferida a gratuidade da justiça, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, bem como, determinada a realização da perícia médica e estudo social. Citada, a autarquia apresentou contestação em ID. 226612410, sustentando, em síntese: (a) necessidade de adoção do rito invertido, com realização de perícia antes da citação; (b) ausência de comprovação dos requisitos para concessão do BPC, especialmente o critério de deficiência e o critério de renda; (c) necessidade de avaliação biopsicossocial; e (d) pedido de improcedência. Realizada perícia médica judicial em ID. 230839402, o qual concluiu que a pericianda é portadora de Transtorno do Espectro Autista – CID F84.0, nível 2 de suporte, associado a TDAH, com impedimento de natureza permanente e de longo prazo, com pontuação total de 425 pontos na escala CIF, correspondente a deficiência grave, concordando expressamente com o resultado. Impugnação à Contestação em ID. 235616655. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial em ID. 235616658. Juntado estudo social em ID. 237337488, o qual concluiu pela situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, composto pela autora e sua genitora. Constatou-se que a única renda do grupo familiar é o BPC percebido pela genitora, em razão de diagnóstico de esquizofrenia, valor que, nos termos do art. 20, § 14, da Lei n.º 8.742/1993, deve ser desconsiderado para fins de cálculo da renda per capita, resultando em renda familiar per capita de R$ 0,00. A parte autora manifestou-se favoravelmente ao laudo pericial e ao estudo social em ID. 238478135, reiterando os pedidos iniciais. A autarquia manifestou-se em ID. 238851942, sustentando ausência de deficiência, alegando que o autismo, no caso concreto, não configuraria impedimento de longo prazo apto a ensejar a concessão do benefício. É o relatório. Decido. Preliminares Do rito invertido A alegação do INSS quanto à necessidade de adoção do rito invertido, com realização de perícia antes da citação, perdeu objeto com a produção da prova pericial nos autos. Não há nulidade a ser declarada, tampouco prejuízo processual a ser sanado. Rejeita-se a preliminar. Do mérito O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos essenciais: (a) a condição de pessoa com deficiência, assim entendida aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da LOAS); e (b) a situação de miserabilidade, aferida pela renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º, da LOAS), podendo ser elevada até 1/2 salário mínimo nas hipóteses do art. 20-B. O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10, da LOAS). Tratando-se de criança ou adolescente, a avaliação do impedimento deve considerar o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a faixa etária, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Ademais, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que reforça a proteção normativa aplicável ao caso. Do requisito da deficiência — impedimento de longo prazo A prova pericial produzida nos autos é conclusiva quanto ao preenchimento do requisito da deficiência. O laudo pericial judicial atestou que a pericianda é portadora de Transtorno do Espectro Autista – CID F84.0, nível 2 de suporte, associado a TDAH, com as seguintes limitações funcionais documentadas: prejuízo relevante na comunicação e interação social, com articulação prejudicada, trocas fonêmicas e dificuldades na comunicação funcional; limitação no comportamento adaptativo, com histórico de episódios de agressividade e dificuldade em seguir regras; prejuízo em atenção e organização comportamental, compatível com TDAH associado; necessidade de supervisão contínua e apoio significativo nas atividades do cotidiano. O perito respondeu aos quesitos formulados pela parte ré com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), atribuindo a pontuação de 425 pontos. Nos termos da própria metodologia adotada pelo INSS em seus quesitos, pontuação inferior a 490 pontos corresponde a deficiência grave. O perito concordou expressamente com esse resultado (quesito 9: "Sim"). O perito concluiu, ainda, que: "o impedimento é de natureza permanente, tratando-se de condição do neurodesenvolvimento, sem perspectiva de resolução, ainda que com possibilidade de melhora funcional mediante tratamento adequado"; e que: "a pericianda apresenta impedimento de longo prazo permanente, de natureza mental, com repercussão na participação social em igualdade de condições com outras crianças da mesma idade". A data de início do impedimento foi fixada em 15/04/2024, correspondente ao primeiro documento médico que confirma o diagnóstico de TEA, anterior, portanto, ao requerimento administrativo de 31/01/2025. Diante desse quadro, não prospera a alegação do INSS, formulada em sua manifestação de 29/06/2026, no sentido de que a perícia judicial teria demonstrado ausência de deficiência. A leitura do laudo é diametralmente oposta: o perito reconheceu expressamente o impedimento de longo prazo, de natureza permanente, com grau grave de deficiência, concordando com o resultado da escala CIF. A tentativa de reinterpretar o laudo em sentido contrário ao que nele está escrito não encontra amparo nos autos. Registre-se, ademais, que o magistrado não está vinculado às conclusões do perito, podendo valorar livremente a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos (arts. 371 e 479 do CPC). No caso concreto, porém, o laudo pericial é favorável à parte autora, encontrando-se em consonância com os documentos médicos acostados à inicial — laudo neurológico de 15/04/2024 e de 01/04/2025, avaliação neuropsicológica e relatório de acompanhamento transdisciplinar —, todos confirmando o diagnóstico de TEA nível 2 de suporte e TDAH, com as limitações funcionais descritas. O requisito da deficiência/impedimento de longo prazo está, portanto, plenamente demonstrado. Do requisito socioeconômico — miserabilidade O estudo social realizado pela Assistente Social do Juízo em junho de 2026 apurou que o grupo familiar é composto exclusivamente pela autora e por sua genitora, Aline Vieira De Moraes. A única renda existente no núcleo familiar é o Benefício de Prestação Continuada percebido pela genitora, no valor de R$ 1.621,00 (um salário mínimo), em razão de diagnóstico de esquizofrenia. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n.º 8.742/1993, com a redação vigente, o valor do BPC recebido por membro idoso ou com deficiência da família não é computado para fins de cálculo da renda familiar per capita, a razão de um benefício por membro. Assim, excluída a renda da genitora, o grupo familiar apresenta renda per capita de R$ 0,00 (zero reais), situação que atende, com ampla folga, ao critério de miserabilidade exigido pelo art. 20, § 3º, da LOAS. O estudo social confirmou, ainda, que a família reside em imóvel cedido pela bisavó materna, sem condições de arcar com despesas de aluguel; que a autora não tem acesso a terapias especializadas pelo sistema público de saúde; e que as despesas básicas do núcleo familiar são custeadas predominantemente pelo BPC da genitora, com auxílio eventual de familiares. O requisito socioeconômico está, portanto, plenamente demonstrado. Dos demais requisitos Consta dos autos que a autora está inscrita no CadÚnico, com cadastramento desde 28/11/2023 e última atualização em 08/07/2025, atendendo ao requisito do art. 20, § 12, da LOAS. Não há nos autos qualquer indício de acumulação indevida de benefícios pela autora, nem de percepção de renda que comprometa o critério de miserabilidade. Da data de início do benefício – DIB O benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 31/01/2025, nos termos do art. 20, § 1º-A, da LOAS e da orientação jurisprudencial consolidada, uma vez que, nessa data, a autora já preenchia os requisitos legais — o impedimento de longo prazo teve início documentado em 15/04/2024, anterior ao requerimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E. M. B., menor impúbere, representada por sua genitora ALINE VIEIRA DE MORAES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, para Condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, na modalidade pessoa com deficiência, em favor da autora E. M. B., no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com Data de Início do Benefício – DIB fixada em 31/01/2025, na data do requerimento administrativo. A atualização monetária e os juros de mora das parcelas vencidas deverão observar o seguinte regime: (i) sobre as parcelas em atraso anteriores a dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação; (ii) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora; (iii) a partir de setembro de 2025, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicam-se juros de mora calculados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicável, conforme o art. 406 do Código Civil. No encontro de contas, deverão ser deduzidos eventuais valores de benefícios inacumuláveis efetivamente recebidos no mesmo período, observando-se que o encontro de contas não deve apurar valor negativo em qualquer mês, vedada a execução invertida ou a restituição em desfavor da segurada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas judiciais, em razão da alteração do comando normativo consignado no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com redação alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, inciso I. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às Providências. ALTO ARAGUAIA, 7 de julho de 2026. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito
