Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0026426-89.2013.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS APLICADAS PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO EM FILAS BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DO PROCON. REGULARIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REDUÇÃO DAS MULTAS JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir em 50% o valor das multas administrativas aplicadas pelo PROCON/MT em decorrência do descumprimento da Lei Municipal nº 4.069/2001, que disciplina o tempo máximo de atendimento em instituições bancárias. 2. O agravante sustenta a ilegalidade das penalidades, sob o argumento de que a legislação municipal possui regime sancionatório próprio, inviabilizando a aplicação dos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, nulidade dos processos administrativos e das Certidões de Dívida Ativa, ofensa aos princípios da legalidade, tipicidade, motivação, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como requer nova redução das multas, repetição de indébito e incidência exclusiva da Taxa SELIC. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se são válidas as multas administrativas aplicadas pelo PROCON/MT em razão do descumprimento da legislação municipal relativa ao tempo de espera em filas bancárias; (ii) saber se os processos administrativos e as Certidões de Dívida Ativa apresentam vícios capazes de ensejar sua nulidade; e (iii) definir o índice aplicável à atualização dos valores das multas reduzidas judicialmente. III. Razões de decidir 4. A existência de legislação municipal disciplinando o tempo de atendimento bancário não afasta a incidência do sistema nacional de proteção ao consumidor nem restringe o exercício do poder de polícia administrativa conferido ao PROCON pelos arts. 56 e 57 do CDC. 5. Os processos administrativos foram instaurados a partir de reclamações concretas de consumidores e observaram os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com adequada motivação dos atos administrativos e correta identificação das infrações apuradas. 6. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, inexistindo vício capaz de afastar sua presunção de legitimidade, certeza e liquidez. 7. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios limita-se à verificação de legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na análise do mérito administrativo, salvo hipótese de flagrante ilegalidade. 8. A redução de 50% das multas promovida na decisão monocrática observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o caráter pedagógico e repressivo das sanções, sem esvaziar sua finalidade preventiva. 9. Quanto à atualização monetária das multas reduzidas judicialmente, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros, incidindo a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou o novo valor da sanção. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno parcialmente provido, exclusivamente para determinar que a atualização das multas administrativas reduzidas judicialmente ocorra mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da decisão, mantidos os demais fundamentos e conclusões da decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A legislação municipal que disciplina o tempo máximo de atendimento em filas bancárias não afasta a competência sancionatória do PROCON fundada nos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Observados o contraditório, a ampla defesa e a motivação dos atos administrativos, são válidas as multas aplicadas pelo PROCON e as respectivas Certidões de Dívida Ativa. 3. A redução judicial de multa administrativa por razões de proporcionalidade não afasta sua validade nem sua finalidade pedagógica. 4. Após a Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização de débitos perante a Fazenda Pública deve ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, vedada a cumulação com juros ou outros índices de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 86 e 932, IV; CDC, arts. 56 e 57; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 4.069/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.664.584/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27.09.2017; STJ, REsp 1.523.117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.08.2015; STF, RE 610.221 RG, Rel. Min. Ellen Gracie; STF, ARE 641.054 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, RMS 21.520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.08.2006; STJ, Tema 112; TJMT, N.U. 1018109-70.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 19.12.2024; TJMT, N.U. 1028543-21.2022.8.11.0041, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, j. 18.04.2024. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0026426-89.2013.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DR. LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES (RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO) Egrégia Câmara: