Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1019332-45.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: A. F. D. F., menor impúbere representado por sua genitora ANA KARLA FERNANDES DE OLIVEIRA GOMES. AGRAVADO: BANCO PAN S/A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, por meio da qual se pretendia a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário de pensão por morte. Sustenta o agravante a nulidade da contratação por ausência de autorização judicial para operação financeira vinculada a benefício pertencente a incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória destinada à suspensão imediata dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário de titular incapaz; e (ii) estabelecer se a alegada ausência de autorização judicial evidencia, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à concessão da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC. A instituição financeira apresentou documentação contratual indicativa de que a operação foi formalizada pela representante legal do incapaz, circunstância que afasta, em análise preliminar, a conclusão imediata acerca da manifesta invalidade do negócio jurídico. A controvérsia não se restringe à existência da contratação, envolvendo discussão jurídica mais ampla sobre o alcance da proteção conferida pelo art. 1.691 do Código Civil e sobre a necessidade de autorização judicial para operações financeiras vinculadas a benefício previdenciário de incapaz. A definição da validade da contratação demanda exame aprofundado das circunstâncias concretas da operação, da atuação da representante legal, da destinação dos valores recebidos e dos reflexos patrimoniais sobre os interesses do incapaz. A tese de nulidade invocada pelo agravante não se revela, em cognição sumária, suficientemente robusta para evidenciar a probabilidade do direito em grau apto a justificar a concessão da tutela de urgência. A realização dos descontos por período considerável anteriormente ao pedido judicial enfraquece a caracterização de urgência contemporânea necessária à adoção da medida excepcional pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de documentação contratual subscrita pela representante legal do incapaz impede o reconhecimento imediato da manifesta nulidade do negócio jurídico em sede de cognição sumária. A controvérsia acerca da necessidade de autorização judicial para operação financeira vinculada a benefício previdenciário de incapaz demanda análise aprofundada do contexto fático-probatório. A ausência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e a inexistência de urgência contemporânea justificam o indeferimento da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I; CC, art. 1.691. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1019332-45.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: A. F. D. F., menor impúbere representado por sua genitora ANA KARLA FERNANDES DE OLIVEIRA GOMES. AGRAVADO: BANCO PAN S/A.