Inteiro teor
.Processo nº 1007834-74.2025.8.11.0003. Ação de Cobrança Requerente: Pneulandia Comercial Ltda Requerida: Conserto de Lonas Gilney Ltda Vistos etc. PNEULANDIA COMERCIAL LTDA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, também qualificada no processo. A autora alega ser credora da requerida da quantia total de R$ 63.409,17, provenientes das duplicatas emitas e aceitas oriundas da Nota Fiscal nº 16.270. Diz que utilizou de todos os meios para a cobrança amigável da dívida, mas não obteve êxito. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação no Num. 210884913. Alega em preliminar inépcia da inicial e carência de ação pela ausência de título executivo. No mérito, alega que não reconhece o débito e que os documentos juntados não comprovam a dívida e a relação contratual. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Tréplica. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. As preliminares se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. A ação proposta é ordinária de cobrança onde, por meio do processo de conhecimento, a autora busca uma sentença condenatória, e consequente título executivo judicial. Não se trata de ação executiva onde a parte já dispõe dos títulos, sejam judiciais ou extrajudiciais, espelhando liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, ao presente caso, não se aplica os preceitos determinados pelo artigo 798 do Código de Processo Civil, para que o credor instrua a execução com o título, o demonstrativo do débito e a prova da condição ou termo. In casu, instruiu a autora a petição inicial com a Nota Fiscal que ensejou as duplicas e com aceite, que originaram o crédito, cumprindo assim, o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de processo Civil, ao estabelecer que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O título que embasa a inicial da demanda são duplicatas emitidas em moeda corrente nacional; estão devidamente assinadas por preposto da demandada, portanto, aceitas. Nos termos do art. 15, II da Lei 5.474/68, sendo a duplicata um título causal, o negócio subjacente prova-se com aceite ou com o comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço. In verbis: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.” A duplicata é título de crédito formal, extraído por comerciante ou prestador de serviços, que visa documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos cambiários por lei, e que tem como seu pressuposto a extração da fatura. A duplicata deve obedecer ao rigor formal, e a sua emissão não pode fugir aos parâmetros traçados pela lei, sob pena de comprometer sua exigibilidade. Dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.474, de 1968: “Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. (...) § 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.” Como visto, a cada duplicata deve corresponder uma só fatura, nos exatos termos do dispositivo supra, sob pena de restar descaracterizado tal documento como título hábil à ação executiva. E tal ocorreu no presente caso, pois conforme se verifica nos autos, a autora comprovou a existência de lastro para a emissão dos títulos, havendo, assim, obediência à forma estabelecida na “Lei de Duplicatas”, até porque, as cártulas foram aceitas pela sacado. A emissão do título de crédito pressupõe a certeza do valor nele constante, que deve encontrar respaldo em qualquer elemento objetivo do qual se possa verificar, ainda que indiretamente, a regularidade do valor lançado. Portanto, a duplicata só se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo, de modo que, até então, a duplicata não se apresenta como título executivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias.”(TJ-MG - AC: 00204756820188130499, Relator.: Des .(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias. (TJ-MG - AC: 00204756820188130499, Relator.: Des .(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023)” Cumpre destacar, que a necessidade de protesto é condição para a propositura da ação de execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. A ausência de protesto retira a força executiva da duplicata, mas não extingue o direito material decorrente da relação subjacente de compra e venda. Portanto, resta plenamente cabível a presente ação com os documentos que instruem a inicial. Embora a demandada alegue que desconhece o débito é certo que não apresentou objeção a assinatura neles constante, conforme consta nos documentos do Num. 188644390 - Pág. 1, que demonstram a declaração do reconhecimento de exatidão da duplicata e da obrigação de pagá-la, ou seja, o aceite. Quanto ao pedido de perícia torna-se desnecessária, vez que a apuração do débito com sua atualização poderá ser feito na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança. Condeno a requerida a pagar a autora a importância descrita na nota fiscal do Num. 188644389, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da lconenação, observando o §2º, do artigo 85, do CPC. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
