Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em favor da autora ROSANGELA DA COSTA ALBERTO. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso. Em virtude da mora da credora (art. 396, CC), os juros de mora de 1% ao mês (até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic (conforme Lei nº 14.905/2024), incidirão apenas a partir da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por ambas as autoras. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior grau das autoras (visto que sucumbiram no pedido de maior vulto econômico — danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% pelas autoras e 20% pelas rés. Condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Condeno as rés ao pagamento de honorários ao patrono das autoras, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14, CPC). Observe-se, contudo, a condição de beneficiárias da justiça gratuita de todas as partes, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. As demais alegações formuladas pelas partes que confrontem o conteúdo desta decisão restam prejudicadas ou rejeitadas. Ressalto que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses aventadas quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide, conforme inteligência do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a Secretaria abrir vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ressalto que não há mais juízo de admissibilidade ou de retratação neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), devendo os autos ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória ou para rediscussão do mérito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentados embargos, abra-se vista imediata à parte contrária para contrarrazões, em observância ao princípio do contraditório. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001003-57.2025.8.11.0052 REQUERENTE: ROSANGELA DA COSTA ALBERTO, CARLA MAIARA VIEIRA MACEDO REQUERIDO: LEISLAINE APARECIDA ALVES BOIANI, JOSY ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ROSANGELA DA COSTA ALBERTO e CARLA MAIARA VIEIRA MACEDO em face de LEISLAINE APARECIDA ALVES BOIANI e JOSY ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, todas qualificadas. Em sua petição inicial (ID 209171023), as autoras alegam que integravam a comissão de arrecadação de fundos para a formatura do curso Técnico de Enfermagem da Faculdade CEIBTEC. Relatam que as requeridas, líderes da turma, alteraram unilateralmente a destinação dos valores de uma rifa (da solenidade de formatura para um churrasco), o que motivou a retenção, pelas autoras, de valores arrecadados junto a compradores. Afirmam que, em represália, as rés realizaram uma transmissão ao vivo ("live") no Instagram (ID 209185752) para o sorteio da rifa, ocasião em que citaram nominalmente as autoras como "inadimplentes", impedindo a participação de seus clientes no sorteio. Pleiteiam a restituição de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em favor da autora Rosangela e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente. Com a inicial vieram documentos (IDs 209171027 a 209185777). A requerida Josy Eliane Pereira de Oliveira apresentou contestação (ID 219034201), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não exercer funções administrativas na comissão. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que apenas leu as informações repassadas pela organização e que a inadimplência das autoras era fato incontroverso, confessado na inicial. A requerida Leislaine Aparecida Alves Boiani, por intermédio da Defensoria Pública, contestou o feito (ID 221145331), arguindo falta de interesse de agir quanto aos danos materiais, por ter tentado restituir o valor sem sucesso pela recusa da autora em fornecer dados bancários. No mérito, defendeu que a menção aos nomes durante a "live" constituiu exercício regular de direito e dever de transparência com os demais alunos e compradores da rifa, inexistindo intuito de ofender. Houve réplica à contestação (ID 223755415). As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado (IDs 227056316, 227340686 e 229441538). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ROSANGELA DA COSTA ALBERTO e CARLA MAIARA VIEIRA MACEDO em face de LEISLAINE APARECIDA ALVES BOIANI e JOSY ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, todas qualificadas. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia repousa em prova documental e audiovisual já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência. II.I – Das Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Josy Eliane (ID 219034201) deve ser rejeitada. No âmbito da responsabilidade civil, a legitimidade é aferida pela pertinência subjetiva com o ato indigitado como ilícito. No caso, a requerida Josy participou ativamente da transmissão ao vivo, proferindo as palavras que as autoras consideram ofensivas. Portanto, deve figurar no polo passivo, sendo a verificação de sua culpa matéria atinente ao mérito. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré Leislaine (ID 221145331), entendo que se confunde com o próprio mérito da demanda. A resistência à pretensão de reparação moral é suficiente para configurar o interesse processual, sendo que a análise sobre a mora no pagamento dos danos materiais será apreciada oportunamente. II.II – Do Mérito II.II.I – Do Dano Material (Restituição de Valores) Compulsando os autos, verifico ser incontroverso que a autora Rosangela da Costa Alberto repassou às requeridas a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) proveniente da venda de bilhetes de rifa, conforme admitido na inicial e não negado pelas rés. A alteração da destinação dos recursos arrecadados (da formatura para um evento recreativo tipo "churrasco") é fato demonstrado pelos áudios e mensagens de WhatsApp (ID 209185756 e seguintes). Diante da mudança substancial do objeto da arrecadação, assiste à autora o direito de não anuir com a nova destinação e reaver o numerário para restituir os terceiros compradores que adquiriram os bilhetes sob a promessa de custeio da solenidade de formatura. Todavia, observo pelos diálogos anexados à contestação (ID 221145331) que a requerida Leislaine buscou realizar o estorno dos valores, solicitando a chave PIX da autora, que se omitiu em fornecê-la para a efetivação do pagamento. Tal conduta caracteriza a mora do credor (mora accipiendi), nos termos do art. 394 do Código Civil. Assim, a condenação à restituição do valor nominal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) é devida, mas não deverão incidir juros de mora em desfavor das rés até a data da citação, visto que o atraso no pagamento decorreu de obstáculo criado pela própria credora (art. 396, CC). II.II.II – Do Dano Moral No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a análise detida do acervo probatório conduz à improcedência. O ponto central da lide reside na transmissão ao vivo ("live") realizada no Instagram (ID 209185752). As autoras sustentam que foram humilhadas publicamente ao serem chamadas de "inadimplentes". Contudo, o conceito de ato ilícito (art. 186, CC) exige a violação de um direito mediante conduta antijurídica. Verifico que as requeridas agiam na qualidade de gestoras de um fundo coletivo de alunos. Ao organizarem o sorteio dos prêmios, possuíam o dever ético e administrativo de transparência perante todos os participantes da rifa. Informar quais números ou vendedores não participariam do sorteio por ausência de prestação de contas dos valores arrecadados constitui um dever de informação para com os demais adquirentes e alunos que honraram seus compromissos. A própria petição inicial confessa que a autora Carla Maiara reteve a totalidade dos valores e a autora Rosangela reteve parte deles. Logo, a informação veiculada na "live" — de que havia pendência financeira por parte das vendedoras — era verdadeira. A divulgação de fato verídico, no contexto estrito de uma prestação de contas coletiva, configura exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). Ao analisar o conteúdo audiovisual (ID 209185752), não vislumbro o emprego de termos injuriosos, achincalhamento ou intenção deliberada de macular a honra das autoras. As requeridas limitaram-se a explicar que os nomes não entrariam na urna do sorteio porque os valores correspondentes não haviam sido repassados à organização. Ademais, vigora no direito civil o princípio da boa-fé objetiva e o dever de colaboração. As autoras, ao decidirem unilateralmente reter os valores (ainda que por insatisfação com a mudança do evento), assumiram o risco de serem excluídas do sorteio e de terem tal condição informada aos demais interessados. Aplica-se aqui, por analogia, a exceptio non adimpleti contractus: não podem as autoras exigir um tratamento de "quitação" ou "regularidade" perante o grupo se elas próprias inadimpliram o dever de repasse do numerário. O desconforto experimentado pelas requerentes não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, comum em relações de convivência acadêmica e organização de eventos coletivos. Portanto, diante da ausência de conduta ilícita e da veracidade da informação prestada no contexto de uma prestação de contas, a improcedência do pedido de danos morais é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em favor da autora ROSANGELA DA COSTA ALBERTO. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso. Em virtude da mora da credora (art. 396, CC), os juros de mora de 1% ao mês (até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic (conforme Lei nº 14.905/2024), incidirão apenas a partir da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por ambas as autoras. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior grau das autoras (visto que sucumbiram no pedido de maior vulto econômico — danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% pelas autoras e 20% pelas rés. Condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Condeno as rés ao pagamento de honorários ao patrono das autoras, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14, CPC). Observe-se, contudo, a condição de beneficiárias da justiça gratuita de todas as partes, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. As demais alegações formuladas pelas partes que confrontem o conteúdo desta decisão restam prejudicadas ou rejeitadas. Ressalto que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses aventadas quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide, conforme inteligência do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a Secretaria abrir vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ressalto que não há mais juízo de admissibilidade ou de retratação neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), devendo os autos ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória ou para rediscussão do mérito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentados embargos, abra-se vista imediata à parte contrária para contrarrazões, em observância ao princípio do contraditório. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito
