Ementa
Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva e a ausência de pressuposto processual e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80. Sem custas, dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública, nos moldes do art. 39 da LEF. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve a angularização processual com a constituição de advogado pela parte adversa. Transitada em julgado, após as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema, arquivem-se os autos definitivamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo: 0805968-76.2022.8.10.0058 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR Requerido: CIPRIANO DA PAZ PIRES SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR em face de CIPRIANO DA PAZ PIRES, objetivando a cobrança de créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. A ação foi proposta em 29/12/2022. No curso do processo, restaram frustradas as tentativas de citação. Realizada pesquisa patrimonial e de endereços via sistema SNIPER (ID 141618416), constatou-se que o Executado faleceu no ano de 2018, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Instada a se manifestar acerca do óbito prévio e da legitimidade passiva (ID 178324585), a Fazenda Pública Municipal deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 181653782. Após vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai dos autos, a ação foi ajuizada em 29/12/2022. Contudo, o documento obtido via sistema SNIPER atesta que o óbito do executado ocorreu no ano de 2018. Resta evidente, portanto, que a demanda foi proposta contra pessoa já falecida. A capacidade de ser parte é pressuposto processual de validade. O falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal impede a formação válida da relação jurídico-processual, configurando, a um só tempo, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como ilegitimidade passiva ad causam. Nesse cenário, é incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou contra os herdeiros, tampouco a emenda à petição inicial para a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica e consolidada no sentido de que a modificação do sujeito passivo da execução fiscal não é permitida, consubstanciada na Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." O STJ reafirma constantemente que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, impondo-se a extinção do feito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA . NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1 . Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3 . Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4 . Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual . Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020). Destarte, constatada a ausência de condição da ação e de pressuposto processual, e tendo a Fazenda Pública se mantido inerte, a extinção do processo é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva e a ausência de pressuposto processual e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80. Sem custas, dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública, nos moldes do art. 39 da LEF. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve a angularização processual com a constituição de advogado pela parte adversa. Transitada em julgado, após as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar
