Inteiro teor
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840367-06.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LAUDEMIR SANTOS DE MELO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA 8809-A REU: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado do(a) REU: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ 150685 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAUDEMIR SANTOS DE MELO em face da FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA, ambos qualificados nos autos. O autor alega que firmou contrato de mútuo (nº 240741) com a ré em maio de 2013, no valor de R$ 20.125,23, a ser adimplido em 84 parcelas mensais de R$ 349,52 mediante desconto em folha. Informa que, em razão de seu desligamento da empresa patrocinadora Vale S/A em 2014, os descontos foram automaticamente suspensos. Contudo, após mais de uma década de inércia da requerida, esta retomou, em fevereiro de 2025, os descontos diretamente em seu contracheque. Aponta que a ré exigiu parcelas em patamares exorbitantes (R$ 4.162,18 em um único mês), o que reduziu seus vencimentos líquidos a R$ 905,47, valor inferior ao salário mínimo vigente. Sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, a abusividade dos descontos por violação ao mínimo existencial e pugna pela declaração de inexigibilidade da dívida, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Regularmente citada, a VALIA apresentou contestação alegando preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 563/STJ). No mérito, sustenta a higidez do pacto e afasta a tese de prescrição ao argumento de que o prazo prescricional em contratos de mútuo feneratício diferido só se inicia com o vencimento da última parcela programada (maio de 2020), não tendo transcorrido o prazo quinquenal até o ajuizamento. Afirma a legalidade da retomada dos descontos com amparo em cláusula de autorização prévia para o caso de o participante retornar ao grupo econômico da patrocinadora (o autor foi admitido na VLI Multimodal S/A em setembro de 2021). Rechaçou os danos morais e o pleito de repetição em dobro. O feito teve sua suspensão revogada em razão de distinguishing frente ao IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 do TJMA, visto que o mérito não versa sobre fraudes ou validade de assinaturas digitais bancárias de consumo, mas sim sobre prescrição de mútuo civil previdenciário e limites de retenção em folha. Instadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente importa mencionar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é eminentemente de direito e os fatos estão sobejamente provados por meio dos documentos acostados aos autos. Seguindo, verifica-se que a relação jurídica material discutida nos autos envolve um contrato de mútuo financeiro firmado entre uma entidade fechada de previdência complementar (VALIA) e seu participante. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento rechaçando a aplicação do microssistema consumerista a esses cenários: “Súmula 563, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” O fundamento jurídico repousa na ausência de operação mercantil ou bancária típica de mercado e no forte regime de mutualismo que governa tais entidades, reguladas pela Lei Complementar nº 109/2001. Todavia, conforme já exarado por este Juízo, a inaplicabilidade do CDC não afasta a incidência das normas gerais do direito civil, especialmente no tocante à prescrição e ao enriquecimento sem causa. Isto posto, tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O cerne do debate reside na fixação do termo inicial da contagem do lapso prescricional. O contrato de mútuo em tela foi celebrado em maio de 2013, prevendo o pagamento diferido em 84 parcelas mensais, o que projeta o termo ordinário do contrato para maio de 2020. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a tese de que o inadimplemento antecipado das parcelas ou a rescisão contratual alterem o termo inicial ordinário indicado no pacto, aplicando-se a teoria da actio nata a partir do vencimento da última prestação. Nessa mesma diretriz, o mestre Humberto Theodoro Júnior preleciona com clareza: “O termo inicial da prescrição coincide com o nascimento da pretensão (actio nata), que, por sua vez, ocorre no momento em que o direito se torna exigível. Se o contrato prevê o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento de uma prestação, é a partir desse momento que o credor pode exigir a totalidade do crédito, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional.” (In: Curso de Direito Processual Civil, 2023). No caso concreto, o vencimento definitivo da obrigação diferida ocorreu em maio de 2020. Logo, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos exauriu-se por completo em maio de 2025. A presente demanda judicial foi ajuizada apenas em 21/06/2025. Constata-se que a pretensão deduzida pela ré em folha de pagamento foi integralmente atingida pelo manto da prescrição, restando extinta a exigibilidade do crédito. Ademais, verifica-se que a parte ré não logrou comprovar a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do rol taxativo do art. 202 do Código Civil, tampouco demonstrou ter notificado ou entrado em contato formal com o autor para constituí-lo em mora ao longo do período de inércia, restando patente a consolidação do prazo. Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, a dívida remanescente transmudou-se em obrigação natural, despida de coercibilidade ou executoriedade jurídica. Por conseguinte, a retomada unilateral de descontos salariais promovida pela ré no ano de 2025, em patamares que atingiram R$ 4.162,18 em um único mês e reduziram os rendimentos líquidos do autor a R$ 905,47, configura ato manifestamente ilegal e abusivo. Tal conduta vulnera frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. Descontos coercitivos que suprimem a quase totalidade da verba alimentar do trabalhador, sem qualquer intermediação judicial, violam as balizas do direito contratual civil. No plano civil, a retenção de valores decorrentes de obrigação inexigível impõe o dever de repetição simples para obstar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. O Colendo STJ já assentou: “A restituição de valores indevidamente pagos independe da aplicação do CDC, podendo ser fundamentada no enriquecimento sem causa.” (STJ, REsp 1.111.570/PR). A repetição do indébito deve dar-se de forma simples, uma vez que, afastadas as disposições do CDC, a repetição em dobro no âmbito civil exige a cabal demonstração de má-fé da parte credora (art. 940 do CC), o que não se verifica in casu, pois a cobrança decorreu de interpretação de cláusula contratual de desconto. No tocante ao dano moral, a Seção de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao revisar as teses jurídicas relativas a descontos em folha e contratos de mútuo (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000), fixou que a caracterização do dano moral não é automática (in re ipsa), exigindo-se a análise do impacto no caso concreto. Na hipótese vertente, submeter o autor a descontos compulsórios e desproporcionais diretamente em sua folha salarial, reduzindo seus rendimentos líquidos a patamar inferior ao salário mínimo legal por força de dívida desprovida de exigibilidade jurídica, extrapola o mero descumprimento contratual ou aborrecimento cotidiano. A conduta da ré violou a paz de espírito, o planejamento financeiro básico e a subsistência digna do autor e de seu núcleo familiar. Sopesando a gravidade da lesão, a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica da requerida e o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança referente ao Contrato de Mútuo nº 240741, com fundamento no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, declarando, por conseguinte, a inexigibilidade do débito nele consignado; 2.DETERMINAR à ré que se abstenha de realizar novos descontos ou cobranças em folha de pagamento do autor relativas a este contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento; 3. CONDENAR a ré à repetição simples de todos os valores indevidamente descontados a partir de janeiro de 2025, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir de cada retenção (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros moratórios mensais em conformidade com a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação; 4. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora legais (conforme o art. 406 do CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024) calculados desde a data da citação. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
