Inteiro teor
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0807143-14.2025.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Tarifas (11807) Parte : ROSEANE DOS REIS SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Parte : BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 183958218, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSEANE DOS REIS SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A.O autor narra ser titular de conta bancária junto à instituição ré, e que estaria sofrendo descontos indevidos relacionados a tarifas de serviços bancários não contratados, no valor total de R$ 579,10.Diante disso, o autor postula a devolução em dobro dos valores debitados, a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais e a conversão da conta corrente para conta de benefício.A gratuidade da justiça foi deferida no ID 165639393.Citada, a parte requerida apresentou contestação tempestiva (ID 168337153).Réplica no ID 171603682.Tentativa infrutífera de conciliação no ID 177004502.As partes, intimadas, deixaram decorrer in albis o prazo para especificação de provas (ID 183311606).É o relatório. Decido.I — Do Julgamento Antecipado da LideA lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.II — Das preliminaresa) Da preliminar de falta de interesse de agirA preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo requerido não merece acolhida. O interesse de agir é analisado nas suas dimensões necessidade, adequação da via eleita, utilidade e possibilidade jurídica do pedido (art. 17 do CPC). No caso, o processo se mostra como meio necessário ao objetivo do autor, considerando a alegação de violação de seus direitos, especificamente no que tange à descontos indevidos.Além disso, a ação escolhida é adequada ao pedido formulado, sendo o meio processual correto para a tutela do direito invocado. Caso seja acolhido, haverá evidente utilidade ao autor. Ademais, a possibilidade jurídica do pedido também se faz presente, pois a pretensão encontra previsão em tese no ordenamento jurídico, o que reforça a legitimidade da presente demanda. Ademais, a aferição do interesse processual deve ser realizada com base na Teoria da Asserção, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).Dessa forma, a ausência ou não do interesse de agir deve ser analisada a partir das alegações iniciais, sendo questão afeta ao mérito do processo em situações de eventual improcedência do pedido.Isto posto, rejeito a preliminar arguida.b) Da preliminar de ilegitimidade passivaA preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo requerido não merece prosperar.O Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34 a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação, inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica.Dessa maneira, resta patente a legitimidade passiva do requerido que operacionalizou e autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação.REJEITO, pois, a preliminar ventilada.c) Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade JudiciáriaA impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré não merece acolhida.Nos termos da jurisprudência consolidada, o ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido. (TJ-DF 07052805420198070007 DF 0705280-54.2019.8.07.0007, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 29/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2020).No caso concreto, a parte impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a beneficiária possui condições financeiras para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.Assim, diante da ausência de comprovação hábil a afastar a presunção de hipossuficiência da requerente, mantenho o benefício da gratuidade de justiça e REJEITO a impugnação apresentada.III — MéritoDa Inexistência de Relação Contratual e da Ilicitude dos DescontosO núcleo da controvérsia reside em saber se o autor contratou o serviço denominado "PGTO COBRANÇA ODONTOPREV S/A" e autorizou os respectivos descontos em sua conta bancária.A análise dos autos revela que o banco requerido não produziu prova cabal e convincente da contratação regular do produto.Nesse vértice, o requerido não apresentou nenhum documento assinado pela parte autora autorizando o débito automático na conta da autora.Sem a prova do consentimento, que incumbe ao fornecedor demonstrar, a cobrança configura-se abusiva, à luz do art. 39, caput, do CDC, que proíbe ao fornecedor prevalecer-se da ignorância ou da condição do consumidor para impor-lhe serviços.Diante da ausência de prova idônea da contratação válida e vigente que ampare os descontos, deve ser declarada a inexistência do débito correspondente ao serviço "PGTO COBRANÇA ODONTOPREV S/A" no período impugnado pela parte autora, impondo-se ao réu a obrigação de restituir os valores indevidamente cobrados.Da Repetição do Indébito em DobroO art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O engano justificável exige que o fornecedor demonstre ter agido com boa-fé e que a cobrança indevida decorreu de erro escusável, o que não se verifica no presente caso.Com efeito, o banco réu realizou a cobrança em valor relevante (R$ 579,10) sem que tenha demonstrado ter agido com a diligência esperada de uma instituição financeira de grande porte para verificar a existência de contrato válido e vigente que autorizasse o débito.A cobrança indevida de crédito alimentar, em valor que não se pode considerar irrisório, somada à ausência de qualquer mecanismo de comunicação prévia e transparente ao consumidor, afasta a tese do engano justificável.A má-fé, nesse contexto, não precisa ser demonstrada de forma subjetiva, basta que o fornecedor não logre provar o engano escusável, o que não ocorreu.Assim, o valor indevidamente descontado deve ser restituído em dobro.Da indenização por danos moraisO pedido de indenização por danos morais igualmente merece acolhimento.A autora é parte vulnerável, beneficiária do INSS.O desconto indevido perpetrado pela parte requerida, diretamente sobre essa verba de natureza alimentar, foi realizado no importe de R$ 579,10 (quinhentos e setenta nove reais e dez centavos), privando-a de parcela essencial ao seu sustento e ao de sua família.A supressão relevante de verba alimentar de beneficiário do INSS, sem qualquer autorização válida, configura lesão à dignidade da pessoa humana e dá ensejo ao dever de indenizar, conforme precedente do TJMA a respeito da matéria:APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. O apelante alegou a inexistência de relação jurídica com a parte apelada e pleiteou o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para comprovar a contratação entre as partes e, em caso negativo, se os descontos indevidos justificam a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. 3. O apelado não juntou aos autos documento comprobatório da adesão do apelante ao sindicato, sendo inexigível o débito e cabível a restituição dos valores descontados indevidamente. 4. A legislação trabalhista exige anuência prévia e expressa do trabalhador para a realização de descontos sindicais, nos termos dos artigos 579 e 582 da CLT. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização configuram falha na prestação do serviço e justificam indenização por dano moral. 6. Considerando a extensão do dano e a situação pessoal do apelante, é razoável a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com precedentes da Câmara. (ApCiv 0841140-22.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/04/2025). Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados o grau de culpa da ofensora, a extensão e duração do dano, a condição pessoal da vítima, o caráter pedagógico e desestimulador da sanção e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Ponderadas essas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se revela adequado, razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:(a) DECLARAR a inexistência de relação contratual que ampare a cobrança do serviço denominado "PGTO COBRANÇA ODONTOPREV S/A", reconhecendo a nulidade do respectivo débito e determinando sua imediata cessação;(b) CONDENAR o requerido à devolução em dobro do valor indevidamente descontado, no montante já dobrado de R$ 1.158,20 (mil cento e cinquenta e oito reais e vinte centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do prejuízo. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24).(c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença, e juros de mora a partir do prejuízo. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24).(d) DETERMINAR a conversão da conta corrente para conta de benefício sem tarifas, destinada ao recebimento apenas do benefício previdenciário da autora.Condeno o requerido nas custas, taxa judiciária e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Açailândia(MA), data do sistema."
