Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TANATOPRAXIA INEFICAZ. ATRASO NA ENTREGA DO CORPO. VAZAMENTO DE FLUIDOS, INCHAÇO E ODOR DURANTE O VELÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços funerários contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada pela viúva e filhos menores do falecido, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em razão de falha na prestação de serviços funerários. Os autores alegam que o corpo do ente familiar chegou tardiamente ao velório e apresentou vazamento de fluidos, inchaço e odor, circunstâncias que impuseram a interrupção da cerimônia, o fechamento do caixão e a antecipação do sepultamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões a considerar: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços funerários apta a ensejar responsabilidade civil da fornecedora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano suportado pelos consumidores.
4. Os documentos juntados aos autos, incluindo contrato, autorização de execução dos serviços, certidão de óbito e fotografias, aliados à prova testemunhal, comprovam o atraso na entrega do corpo, o vazamento de fluidos, o inchaço e o odor durante o velório.
5. A empresa ré não comprova qualquer excludente de responsabilidade, limitando-se a apresentar explicações genéricas sobre fatores naturais relacionados ao óbito e ao procedimento de conservação cadavérica, desacompanhadas de laudo técnico individualizado apto a demonstrar a adequação do serviço prestado.
6. O serviço funerário contratado tinha precisamente a finalidade de retardar a decomposição, conter extravasamentos, minimizar odores e preservar a apresentação do corpo para a despedida familiar, de modo que a rápida deterioração do cadáver evidencia a inadequação da prestação.
7. O dano moral configura-se in re ipsa, pois a família foi submetida a situação de intensa aflição, constrangimento e agravamento do sofrimento decorrente do luto, sendo privada de realizar despedida digna do ente querido.
8. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor mostra-se moderado, proporcional à gravidade da ofensa e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, inexistindo exorbitância apta a justificar redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: “1. A prestadora de serviços funerários responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na conservação e apresentação do corpo durante o velório, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A deterioração do cadáver durante a cerimônia fúnebre caracteriza defeito na prestação do serviço quando frustra a legítima expectativa de conservação decorrente do contrato firmado. 3. O comprometimento da despedida familiar em razão de falha nos serviços funerários configura dano moral in re ipsa. 4. O arbitramento de indenização em valor moderado e proporcional às circunstâncias do caso deve ser mantido quando compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º. CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5407168-23.2019.8.09.0029, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, publ. 30.10.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5445540-06.2018.8.09.0149, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, publ. 09.06.2022; TJGO, Apelação nº 0143123-46.2014.8.09.0032, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 17.05.2017; TJGO, Dupla Apelação Cível nº 5474099-76.2022.8.09.0134, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, publ. 20.09.2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Liliana Bittencourt
Apelação Cível nº 5044811-53.2022.8.09.0004
Comarca de Alto Paraíso de Goiás
6ª Câmara Cível
Apelante: Global Serviços Póstumos Ltda.
Apelados: Maria das Dores de Sales Monteiro e Outros
Relatora: Dra. Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo Grau