Inteiro teor
MONITÓRIA Nº 5001445-46.2024.8.13.0209/MG
AUTOR : VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO(A) : KARINE DE BACCO GEREMIA PEDRONI (OAB RS092961)
AUTOR : VULCABRAS BA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.
ADVOGADO(A) : KARINE DE BACCO GEREMIA PEDRONI (OAB RS092961)
AUTOR : VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A
ADVOGADO(A) : KARINE DE BACCO GEREMIA PEDRONI (OAB RS092961)
RÉU : ESTACAO DA MODA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO(A) : DIOGO MOREIRA ROCHA (OAB MG124824)
ADVOGADO(A) : CAROLINA FREITAS FERNANDES (OAB MG202801)
ADVOGADO(A) : LUCAS SOBREIRA ALVARES CORREA (OAB MG114095)
ADVOGADO(A) : ISABELA FARIA VALADARES (OAB MG184837)
SENTENÇA
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA aduzida por VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, VULCABRAS BA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A em face de ESTACAO DA MODA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; objetivando a parte autora a procedência total da demanda, com a consequente citação da requerida, por meio de mandado de pagamento, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor reclamado, acrescido de juros, correção monetária, despesas de protesto, custas processuais, honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido e demais despesas que por ventura advirem da própria Ação Monitória.
Narra a autora que é empresa do ramo de fabricação de calçados, devidamente registrada conforme atos constitutivos em anexo, e é credora da requerida pela importância capital de R$ 76.467,97 (setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), representada pelas duplicatas relacionadas na inicial e anexadas nos autos. Esclarece-se, de forma mais precisa, que os títulos em tela são originários de uma relação de compra e venda mercantil de diversos produtos havida entre as partes, conforme se comprova através das notas fiscais e os respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, ratificando que a operação foi totalmente concluída, estando as requerentes com suas obrigações devidamente cumpridas. Os aludidos títulos encontram-se perfeitamente formalizados, com as importâncias determinadas e as obrigações já vencidas, porém até o presente momento a requerida não efetuou o pagamento do seu débito, preenchendo os requisitos básicos para ser instruído o presente feito. Nesse sentido, em que pese a parte autora ter cumprido fielmente com sua obrigação, a requerida tornou-se inadimplente em relação as duplicatas emitidas.
Destarte, tendo em vista que cabe ao Credor instruir o seu pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, as Requerentes requerem, desde já, a juntada da mesma. Considerando o cálculo realizado, o valor atualizado do débito até o dia 26 de fevereiro do ano em que proposta a ação é de R$ 77.225,34 (setenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). De extrema relevância informar que as requerentes já esgotaram todos os meios suasórios e amigáveis para receber a quantia mencionada, não logrando êxito algum em suas várias tentativas. Sendo assim, não resta alternativa às Requerentes, senão socorrerem-se do Poder Judiciário através da presente, para buscar o recebimento do valor que lhe é devido, pois a ninguém é lícito enriquecer-se às custas de outrem, e o débito persiste; tudo nos termos dos fatos e fundamentos apresentados na inicial de evento 1, DOC1. Com a exordial foram encartados os documentos de evento 1, DOC2 a evento 1, DOC11.
Custas recolhidas em evento 3, DOC2. Despacho inicial de evento 6, DOC1. Mandado de citação cumprido em evento 9, DOC2. Embargos à Monitória em evento 15, DOC1. Petição parte requerida em evento 16, DOC1 apresenta justificativa quanto ao intempestividade dos embargos à monitória. Impugnação aos embargos à monitória em evento 18, DOC1. Petição parte autora em evento 22, DOC1 informa que não possui mais provas a produzir. Especificação de provas parte requerida em evento 23, DOC1.
Decisão de evento 31, DOC1 que não acolheu a justificativa da parte ré, declarou intempestivos os embargos à monitória e decretou a revelia da parte ré. Decisão de evento 38, DOC1 que deferiu a produção da prova oral requerida pela parte ré e designou audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência em evento 73, DOC2. Alegações finais parte requerida em evento 78, DOC1. Alegações finais parte autora em evento 79, DOC1.
É suma do necessário. Relatados. DECIDO.
II – MOTIVAÇÃO
O processo teve o seu curso regular e presentes os pressupostos processuais. O processo se decidirá diante da correta aplicação da Lei e adequada distribuição do ônus da prova a teor do previsto no artigo 373 do CPC.
Consoante preleciona o art. 700 do Código de Processo Civil:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.”
Dessa forma, nota-se que para fundamentar a ação monitória necessário a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo.
Para comprovação do seu direito a parte autora apresenta em evento 1, DOC8 a evento 1, DOC10, as notas fiscais nº 2018912, nº 2172542 emitidas, respectivamente, em 17/02/2023, 16/02/2023 cujo recebimento da mercadoria foi assinado por Alexander Rocha; as notas fiscais nº 2043328, nº 2049155, nº 2058909, nº 2173590, nº 2178990, nº 2204846, nº 2240995, nº 2243421, nº 2250560, nº 2273742, nº 2284898, nº 2293455, nº 2317358, nº 2321523, nº 189255, nº 193472 emitidas, respectivamente, em 15/03/2023, 21/03/2023, 03/04/2023, 16/02/2023, 24/02/2023, 13/03/2023, 04/04/2023, 05/04/2023, 11/04/2023, 26/04/2023, 02/05/2023, 08/05/2023, 24/05/2023, 26/05/2023, 06/04/2023, 26/04/2023 cujo recebimento da mercadoria foi assinado por Sirlene de Cassia Ireno* Rocha; as notas fiscais nº 2187836, nº 2248281, nº 2248401, nº 2250366, nº 2250415 emitidas, respectivamente, em 01/03/2023, 10/04/2023, 11/04/2023 cujo recebimento da mercadoria foi assinado por Gustavo Henrique Guimarães Dionizio; a nota fiscal nº 2234441 emitida em 30/03/2023 cujo recebimento da mercadoria foi assinado por Thaina G.* Dionizio e a nota fiscal nº 2313570 emitida em 22/05/2023 cujo recebimento da mercadoria foi assinado por Carlos José.
Pois bem. No caso em apreço, o acervo probatório documental que aparelha a inicial é composto por notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento das mercadorias, devidamente assinados. Tais documentos configuram prova escrita hábil a amparar o procedimento monitório, pois demonstram a existência da relação comercial de compra e venda e a efetiva entrega dos produtos no endereço do estabelecimento da ré.
Apesar da ré sustentar a tese de que não possuía vínculo contratual com as autoras e que as assinaturas apostas nos canhotos de entrega seriam de terceiros desconhecidos e sem poderes de representação, a instrução processual apenas corroborou o direito autoral, esvaziando por completo a tese defensiva.
Durante a Audiência de Instrução e Julgamento, o representante legal da ré, Sr. Gustavo Henrique Guimarães Dionízio, confirmou (minutagem 01:58 a 02:09 e 07:28 a 09:46) que as empresas realizavam negócio jurídico de compra e venda entre si e que as pessoas constantes nos comprovantes de entrega possuíam, sim, vínculo direto com a empresa. Conforme evidenciado na AIJ, o representante reconheceu que "Sirlene" era funcionária, que "Carlos/Tatá" é seu pai e atuava na administração, e que "Alexander" é seu tio e igualmente exercia atividades relacionadas ao estabelecimento.
Assim, a alegação de que as mercadorias foram recebidas por "terceiros estranhos" não prospera. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, assim, presume-se válida a entrega de mercadorias realizada no endereço do estabelecimento comercial da pessoa jurídica quando o recebimento é assinado por preposto ou terceiro que ali se encontra, sem fazer ressalvas. Não se exige que a assinatura no canhoto seja do representante legal da empresa ou venha acompanhada de qualificação completa para gerar presunção de veracidade da entrega, mormente quando realizada no domicílio do devedor.
Outrossim, se as assinaturas apostas no comprovante de recebimento da mercadoria realmente pertencessem a pessoas estranhas ao quadro de funcionários da parte ré, caberia a própria ré comprovar tal alegação, porquanto não se pode exigir do fornecedor que identifique, em cada ato de entrega, os poderes de representação de todos aqueles que recebem mercadorias em estabelecimentos empresariais.
A teoria da aparência e a boa-fé objetiva validam o recebimento de mercadorias no endereço da pessoa jurídica por indivíduos que ali se encontram e se apresentam como prepostos ou funcionários. Nesse sentido, destaco:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA - ASSINATURA POR PREPOSTO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço. A impugnação genérica das assinaturas constantes das notas fiscais não constitui fato impeditivo do direito do autor, em razão da aplicação da teoria da aparência. Em dívida líquida com vencimento determinado, os juros de mora incidem a partir do vencimento, independentemente de interpelação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.408499-7/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2026, publicação da súmula em 10/08/2026)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS - PROVA ESCRITA IDÔNEA - RECEBIMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. As notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega de mercadorias constituem prova escrita idônea e suficiente para instruir a ação monitória, uma vez que a assinatura do recebedor afasta o caráter unilateral do documento e confere-lhe natureza bilateral. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da entrega de mercadorias efetuada no endereço do estabelecimento comercial do devedor, gerando a presunção legítima de que o signatário do canhoto, por se encontrar no local fático da empresa, atuava na condição de preposto ou pessoa autorizada. Estabelecida a presunção de recebimento decorrente da teoria da aparência, compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mediante a apresentação de contraprova documental hábil a desconstituir a assinatura ou a efetiva entrega das mercadorias. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.402319-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2026, publicação da súmula em 16/07/2026)
Portanto, a comprovação da entrega das mercadorias e do vínculo dos recebedores com a empresa demandada restou cabalmente demonstrada pelo conjunto de provas documentais e pelo próprio depoimento do representante da ré.
O art. 373 do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de modo que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As autoras desincumbiram-se satisfatoriamente de seu ônus. A ré, por outro lado, limitou-se a alegações que foram refutadas por seu próprio representante legal, não apresentando qualquer comprovante de pagamento que elidisse a dívida cobrada.
Portanto, diante da robustez da prova escrita, aliada à confirmação da entrega das mercadorias e da relação negocial, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe.
Em relação ao valor do débito, concluo que este juízo deve acolher o valor indicado pela parte autora na planilha de débito anexada a inicial em evento 1, DOC11, pelo fato de que o valor principal restar demonstrado por documentos hábeis com atualização realizada na forma da lei.
Cumpre registrar que deverá ser constituído de pleno direito o título executivo extrajudicial impondo a requerida o pagamento da importância de R$77.225,34 (setenta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), valor este atualizado pelos índices da tabela da CGJ do TJMG desde a data da última atualização (evento 1, DOC11) até a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, após a entrada em vigor da referida Lei nº 14.905/24 a correção monetária será calculada pelo IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do CC, e, acrescida de juros legais de 1%(um por cento) ao mês, desde a data da última atualização (evento 1, DOC11) até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Após a data de entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, de acordo com a nova redação do art. 406 do Código Civil.
III - DISPOSITIVO
Isto posto, e por tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC e nos termos do artigo 701 do CPC, CONSTITUO de pleno direito respectivo título executivo judicial obrigando a requerida ao pagamento da importância de R$77.225,34 (setenta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), valor este atualizado pelos índices da tabela da CGJ do TJMG desde a data da última atualização (evento 1, DOC11) até a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, após a entrada em vigor da referida Lei nº 14.905/24 a correção monetária será calculada pelo IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do CC, e, acrescida de juros legais de 1%(um por cento) ao mês, desde a data da última atualização (evento 1, DOC11) até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Após a data de entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, de acordo com a nova redação do art. 406 do Código Civil.
CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que os arbitro em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.
Se interposto recurso, cumpra-se a secretaria ao prelecionado no artigo 1.010 do CPC, sem retorno dos autos a esta magistrada.
Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré desta sentença e para no prazo de 15(quinze) dias promover o pagamento espontâneo sob pena de execução. Após, intimem-se as partes para em 10(dez) dias requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Nada requerido, arquive-se com baixa.
P.R.I.C.
