Inteiro teor
Poder Judiciário
Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
4º Juizado Especial Cível
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R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia
Processo: 5294757-24.2026.8.09.0051
Requerente(s): Augusto Cesar De Andrade
Requerido(s): Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda
S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por AUGUSTO CÉSAR DE ANDRADE, em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra o Autor, em sua petição inicial, que no dia 16/11/2024, adquiriu um aparelho celular modelo Samsung Galaxy S23 Ultra, pelo valor de R$ 4.379,50 (quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).
Relata que o produto apresentou um suposto vício oculto no dia 02/03/2026, consistente na perda intermitente e constante de sinal de rede móvel, tornando o bem impróprio para o uso regular e essencial.
Afirma que buscou a assistência técnica autorizada da Requerida no dia 23/03/2026, contudo, o reparo sem custos foi sumariamente negado sob a alegação de que o prazo de garantia contratual já havia expirado.
Defende que a falha não decorre de mau uso ou desgaste natural, mas de um defeito de fabricação na placa principal que se manifestou dentro da vida útil esperada para um bem durável de alto custo.
Aponta que além do prejuízo material, a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor, configurando dano extrapatrimonial.
Diante deste cenário, requereu a concessão de tutela provisória para que no prazo de 5 (cinco) dias, a Requerida disponibilize um equipamento similar ao adquirido, com funcionamento normal, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). No mérito, pugnou pela condenação da Requerida na obrigação de substituir a placa principal do aparelho danificado, conforme definido pela sua Assistência Técnica, bem como realizar qualquer reparação que seja necessária para que o aparelho volte a oferecer os serviços usuais, ou alternativamente, a restituição da quantia paga pelo aparelho, no valor de R$ 4.440,12 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais de doze centavos), devidamente corrigida desde a data da compra e com juros legais desde a citação; e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.
Em decisão proferida por este juízo, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos necessários para a sua concessão. Na mesma decisão foi recebida a petição inicial, invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, afastada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da Ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (mov. 12).
A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa ad causam do Autor, sob o argumento de que a nota fiscal do produto foi emitida em nome de terceira pessoa estranha à lide, não havendo, a seu ver, comprovação de que o Autor seria o adquirente ou o destinatário final do bem. Ainda em sede preliminar, apontou a incompetência do Juizado Especial em decorrência da necessidade de realização de perícia e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, sustentando que o defeito decorreu do desgaste natural pelo tempo prolongado de uso, afastando a tese de vício oculto de fabricação. Rechaçou a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, alegando que prestou o devido atendimento célere e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento cotidiano, não sendo aptos a ensejar a reparação pecuniária por danos morais. Por fim, pleiteou o acolhimento das preliminares apresentadas ou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial (mov. 16).
Em Réplica, o Autor rebateu os argumentos preliminares e de fundo, apresentados pela parte requerida, e reforçou os pedidos esposados na exordial (mov. 17).
É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.
I. DAS PRELIMINARES
I.I. Da Ilegitimidade Ativa
A Ré arguiu a ilegitimidade ativa do Autor sob o argumento de que a nota fiscal está em nome de terceiro. Razão não lhe assiste. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, caput e parágrafo único, equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Estando comprovado nos autos que a compradora nominal é esposa do Autor, conforme certidão de casamento juntada (mov. 17, arq. 2), e sendo ele o usuário final do produto, o qual, inclusive, consta como cliente na Ordem de Serviço perante a assistência técnica autorizada (mov. 1, arq. 3), é patente a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.
I.II. Da Incompetência do Juizado
Quanto a alegação de incompetência do juizado, em razão de incompatibilidade ao seu procedimento, haja vista necessitar a demanda de prova pericial, incabível pela Lei Federal n. 9.099/95, é importante pontuar.
Embora a demanda envolva a análise de um suposto vício de fabricação em produto eletrônico, a produção de prova pericial não se mostra como único meio para o deslinde da controvérsia. Os documentos carreados aos autos, como ordem de serviço e orçamento para reparo realizado pela própria parte requerida, constituem um acervo probatório robusto e suficiente para a formação do convencimento do julgador. Há que se destacar que a necessidade de perícia só afasta a competência dos Juizados Especiais quando for o único meio de prova possível para a elucidação dos fatos, o que não é o caso dos autos.
Desta forma, na condição de destinatário das provas (art. 33 da Lei nº 9.099/95), reputo dispensável a realização de perícia no caso.
I.III. Da Gratuidade da Justiça
Com relação a preliminar impugnando pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora, tenho que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95. A exigência de preparo somente se impõe em caso de interposição de recurso pela parte vencida, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal.
Dessa forma, a análise do cabimento ou não da gratuidade da justiça revela-se prematura e desnecessária nesta fase processual, devendo ser apreciada apenas em eventual interposição de recurso.
Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.
Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.
II. Do Mérito
No mérito, cumpre registrar que o Autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter adquirido o produto como destinatário final. Por sua vez, a Requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.
Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.
Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.
Por último, registra-se que não se exige do julgador o exame pormenorizado e individualizado de todos os argumentos trazidos pelas partes; é suficiente que a fundamentação adotada seja apta a solucionar a controvérsia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1990635 MT 2022/0070292-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)
Superadas estas premissas, tem-se que a controvérsia central dos presentes autos reside em definir se o defeito apresentado no smartphone do Autor, após o término da garantia contratual, configura vício oculto que gera responsabilidade para a fornecedora Ré, considerando a expectativa de vida útil do produto, bem como a ocorrência de danos extrapatrimoniais.
II.I. Do Vício Oculto
Analisando as provas apresentadas, constata-se que o Autor comprovou a aquisição do aparelho Samsung Galaxy S23 Ultra, bem como o defeito em sua placa principal, apresentado pouco tempo após o término do prazo de garantia, que o tornou impróprio para o uso a que se destina. A Ré, por sua vez, não negou o defeito, limitando-se a argumentar que prestou o devido atendimento à parte autora e que sua responsabilidade teria cessado com o fim do prazo de garantia.
Pois bem, o vício oculto é aquele não aparente e de difícil constatação, que se manifesta apenas com o uso do produto. O art. 26, § 3º, do CDC, o tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Neste sentido, o prazo decadencial para reclamar por vícios ocultos em produtos duráveis é de 90 dias, a contar do momento em que o defeito é evidenciado.
A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidou o entendimento de que a responsabilidade do fornecedor não se limita ao prazo de garantia contratual, devendo-se considerar o critério de vida útil do produto.
Neste sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC.(?)7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual.8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem.9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo.10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido.(REsp 984.106/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DEFEITO RESISTENTE MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. CONSERTO DEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. I. A complexidade para efeito de definir competência dos juizados especiais é de caráter fático e não jurídico e, não havendo complexidade e necessidade de perícia técnica, firma-se a competência do juizado especial, especialmente diante da incontroversa a natureza do defeito mecânico discutido. Preliminar rechaçada. II. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, e ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem. III. No caso dos autos, evidenciado que a cada dois anos a partir de 2014, ou seja, ainda enquanto o bem se encontrava coberto pela garantia, o veículo apresenta defeito que resulta na troca do velocímetro, outra não é a conclusão senão pela resistência do vício oculto, não adequadamente sanado pela concessionária nas sucessivas intervenções, pelo que as recorrências são incompatíveis com a vida útil da peça, exsurgindo o dever de reparar. IV. Os transtornos enfrentados pelo autor com os reparos do veículo, por si, não é causa de gerar danos morais, mas sim, mero dissabor, não havendo prova de violação aos direitos de personalidade, pelo que a sentença deve ser reformada neste ponto. V. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada exclusivamente para excluir a condenação extrapatrimonial imposta. Demais termos do ato sentencial mantidos incólumes. Sem ônus sucumbencial porque recorrente em parte vencedor. (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 5102782-54.2019.8.09.0051, Rel. José Carlos Duarte, Data da publicação 25/02/2021) grifei
No caso em tela, o Autor adquiriu o smartphone em 16/11/2024, e o defeito manifestou-se no início do mês de março de 2026. A reclamação junto à assistência técnica ocorreu em 23/03/2026, ou seja, dentro do prazo decadencial, mas após o transcurso do prazo de garantia legal e contratual do produto.
A Ré, ao se limitar a invocar o término do prazo de garantia, sem produzir qualquer prova de que o defeito decorreu de mau uso pelo consumidor, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6, VII, CDC).
Ademais, a falha em placa principal de smartphone de alto custo, em pouco mais de um ano de uso, caracteriza evidente vício oculto de fabricação, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade e durabilidade do bem.
É importante pontuar que um smartphone de categoria "premium", como o Galaxy S23 Ultra, gera no consumidor a legítima expectativa de que o aparelho funcionará por um período razoável, muito superior a apenas um ano e quatro meses.
Desta forma, caracterizado o vício oculto do produto, o consumidor tem direito à substituição da parte viciada, à substituição do produto por outro da mesma espécie ou à restituição da quantia paga, conforme art. 18, § 1º do CDC.
II.II. Dos Danos Morais
Com relação a possível abalo moral sofrido pelo Autor, tem-se que este se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).
No caso, não há dúvida que a questão foge ao mero dissabor quotidiano. Pois verifica-se comprovado nos autos que o Autor, mesmo acionando a Requerida para que efetuasse o reparo do produto vicioso, não teve seu problema solucionado.
Há que se destacar que o vício apresentado no aparelho adquirido pelo Autor frustra sua legítima expectativa de gozar de bem em perfeitas condições, sobretudo por se tratar de aparelho novo, cuja expectativa é que não apresente qualquer defeito.
Ainda, a desídia da requerida em solucionar o impasse, mesmo após as tentativas realizadas pela parte autora, extrapola a ideia de descontentamento cotidiano e se envereda para o ilícito, pois retira o sossego do consumidor, fazendo com que ele perca tempo considerável em ligações e trocas de mensagens, a fim de solicitar prestação adequada do serviço contratado, o que não deveria ser necessário eis que dever-se-ia ser prontamente atendido pela requerida. Isso porque esse tempo útil gasto pelo consumidor poderia ter sido legitimamente empregado em seus afazeres da vida, como trabalho, lazer, estudos, descanso ou em qualquer outra atividade, daí que, considerando que, hodiernamente, o tempo útil é um dos mais caros “ativos” de um cidadão, legítimo reconhecimento de que esse tempo desperdiçado se deu em função da desídia do fornecedor em solucionar a questão, devendo, então, arcar com o dever reparação. Daí se aplica a teoria do desvio produtivo, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com forma de desestímulo dessa conduta perante outros consumidores. Precedentes do TJGO (v.g. AC 5172973-95, AC 5415178-58 e AC 0275557-05) e das Turmas Recursais em Goiás (v.g. RI 5481899.55, RI 5555862.29 e RI 5252544.49).
Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com base na regra geral de razoabilidade, cabendo ao magistrado resguardar a eficácia pedagógica da medida, observando a conduta pré-processual e os princípios da probidade e boa-fé objetiva, que devem observar as partes durante o trâmite processual (art. 5º do CPC). No que respeita aquele que é obrigado a pagar a indenização, o Juiz deve atentar-se, ainda, ao seu poder econômico, e eventual reincidência, renitência, na prática de ofensas similares aos direitos alheios, sobretudo aos direitos do consumidor. Por fim, insta observar que a condenação não pode provocar enriquecimento sem causa da parte autora, por força da regra geral do art. 884 do CC.
Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica da Requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).
III. Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:
a) CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer consistente em realizar o reparo completo e sem custos do aparelho celular Samsung S23 Ultra do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrega do bem pelo consumidor. Na impossibilidade do reparo, deverá a Ré restituir ao Autor a quantia paga pelo bem, corrigida monetariamente pelo índice IPCA desde o desembolso, acrescido, ainda de juros de mora de corrigidos pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil;
b) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça acrescido, ainda de juros de mora de corrigidos pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
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