Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 3/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Reclamação ajuizada com fundamento no art. 988 do CPC e na Resolução STJ/GP nº 3/2016 contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, reformou em parte a sentença de origem, sustentando o reclamante divergência do julgado com a Súmula 479 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: determinar se o acórdão reclamado diverge de tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude bancária, a autorizar o conhecimento da reclamação, ou se a controvérsia remanescente é de natureza fático probatória, insuscetível de reexame pela via eleita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reclamação fundada na Resolução STJ/GP nº 3/2016 é instrumento de fundamentação vinculada, cabível apenas quando demonstrada efetiva divergência entre o acórdão de Turma Recursal e tese vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. A reclamação não constitui instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não se destinando a funcionar como sucedâneo de recurso.
5. O acórdão reclamado aplicou expressamente a tese da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude bancária, consagrada na Súmula 479 do STJ, inexistindo dissonância quanto ao núcleo dessa responsabilidade.
6. A controvérsia remanescente, relativa à suficiência da prova quanto à ocorrência de descontos efetivos na conta bancária do reclamante para fins de repetição do indébito e configuração de dano moral, é de natureza estritamente fático probatória.
7. O reexame de matéria fático probatória já apreciada pela instância recursal própria é vedado à via da reclamação, que não constitui novo grau de jurisdição nem substitui o recurso cabível.
IV. TESE(S)
1. A reclamação fundada na Resolução STJ/GP nº 3/2016 somente é cabível quando demonstrada efetiva divergência entre o acórdão de Turma Recursal e tese vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A reclamação não se presta ao reexame de matéria fático probatória nem à rediscussão de questões já decididas pela instância recursal própria, sob pena de configurar indevido sucedâneo recursal. V. DISPOSITIVO
Reclamação não conhecida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988; Resolução STJ/GP nº 3/2016, art. 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 479/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 40.171/PR, relator min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020; STF, Rcl 4.381 AgR, relator min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 30/09/2016, DJE 20/10/2016; STF, Rcl 26.958 AgR, relator min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJE 11/04/2018; TJGO, Reclamação 5271289-02.2024.8.09.0051, 1ª Seção Cível, relator des. Fernando Braga Viggiano, julgado em 16/10/2024; STF, Rcl-AgR-ED 50.321/RJ, 2ª Turma, relator min. Edson Fachin, publicado em 23/09/2022.
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