Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA E NULIDADE PELA NÃO APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA APÓS CONTATO COM FRAUDADORES. ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de instituição financeira, decorrentes de operações realizadas no contexto de golpe da falsa central telefônica. A autora sustenta cerceamento de defesa, decisão surpresa, nulidade pela não apreciação da inversão do ônus da prova e presunção absoluta de veracidade dos fatos em razão da revelia do banco. No mérito, invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a anulação das contratações, a restituição dos valores e a indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa, decisão surpresa ou ausência de apreciação da inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se a revelia da instituição financeira conduz à procedência automática dos pedidos formulados pela consumidora; e (iii) determinar se as operações realizadas após contato com fraudadores configuram falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ausência de apreciação expressa do pedido de inversão do ônus da prova não configura cerceamento de defesa quando a instrução processual transcorre regularmente e a parte tem oportunidade de produzir provas, inclusive mediante depoimento pessoal.
A sentença não viola o art. 10 do Código de Processo Civil quando fundamenta o julgamento em documentos apresentados pela própria consumidora e em declarações orais colhidas sob contraditório, sem utilização de fundamento sobre o qual as partes não tenham podido se manifestar.
A revelia produz presunção relativa de veracidade, pois o art. 345, IV, do Código de Processo Civil afasta a presunção quando as alegações do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas dos autos.
A revelia não implica procedência automática dos pedidos, permanecendo com a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
A narrativa da consumidora apresenta contradições relevantes, pois, embora tenha afirmado inicialmente que jamais compartilhou informações ou autorizou transações, declarou perante órgão de proteção ao consumidor e no boletim de ocorrência que recebeu ligação de fraudadores, seguiu suas orientações e realizou procedimentos operacionais, circunstâncias também confirmadas em seu depoimento pessoal.
Não há lastro probatório mínimo para a alegação de que a consumidora foi coagida pelo gerente da agência a contratar o segundo mútuo, tampouco demonstração de que os valores das operações tenham sido utilizados para liquidar a quantia anteriormente desfalcada.
Embora a atividade bancária atraia a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o fortuito interno seja reconhecido pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, esse regime não elimina as causas de exclusão do nexo causal.
A engenharia social, caracterizada pela manipulação psicológica e persuasão da vítima para que ela própria realize ou autorize as transações, constitui fortuito externo quando a fraude ocorre fora dos sistemas e da ingerência técnica da instituição financeira, sem demonstração de falha na integridade dos mecanismos de processamento bancário.
A atuação direta da consumidora, que atende aos fraudadores e realiza operações em suas contas fora dos padrões de cautela exigíveis, configura culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro e rompe o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Ausentes defeito na prestação do serviço bancário e conduta antijurídica imputável à instituição financeira, não são devidos o ressarcimento dos danos materiais, a repetição de indébito ou a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade nem conduz à procedência automática dos pedidos quando as alegações do autor forem contrariadas pelas provas dos autos. 2. A realização de transações pela própria consumidora após manipulação psicológica por fraudadores, sem demonstração de falha nos mecanismos de processamento da instituição financeira, configura fortuito externo e rompe o nexo causal. 3. A culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude. 4. Ausentes defeito na prestação do serviço e conduta antijurídica imputável ao banco, não são devidos ressarcimento por danos materiais nem indenização por danos morais.